Opinião | Cumprir a lei é proteger as cotas

Uma política afirmativa que pode ser descumprida sem consequências deixa de ser uma política de Estado e passa a ser apenas uma promessa Há mais de duas décadas acompanho, de perto, a construção das políticas de ação afirmativa no Brasil. Vi nascerem as primeiras cotas para negros, acompanhei a resistência que enfrentaram, participei dos debates

Portaria MEC 421: Política Nacional de Educação especial inclusiva

A portaria instaura a política nacional de educação especial inclusiva e a rede nacional de educação especial inclusiva, estabelecendo diretrizes para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, a formação continuada de profissionais e a operacionalização das ações pela Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei. Dispõe...

Ações afirmativas e o direto à educação da população negra

. A importância das políticas afirmativas na educação básica e no Ensino Superior é o tema do episódio, que trata da Lei de Cotas, de políticas de permanência na universidade e da Lei 10.639/2003.

A retomada das pautas da educação no Congresso Nacional

Mais conhecida como Lei de Cotas, a Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, criando um mecanismo de reserva de vagas para estudantes de escola pública, baixa renda, autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. A lei se propõe a eliminar

De ampliação do Pé-de-Meia como ativo eleitoral ao homeschooling para aglutinar a direita: presidenciáveis apresentam propostas para a educação

sobre a política educacional para implementar essas medidas. No ensino superior, o candidato do Missão propõe extinguir o sistema de cotas e substituí-lo por bolsas concedidas por mérito, ampliar vagas em cursos de ciência, tecnologia, engenharia e matemática e reduzir a autonomia universitária, aproximando a oferta de cursos das estratégias de desenvolvimento

35 anos da Lei de Cotas: desafio das empresas passa da contratação ao combate ao capacitismo

Especialista analisa os avanços da legislação e os obstáculos que ainda impedem a inclusão plena de pessoas com deficiência nas organizações Especialista analisa os avanços da legislação e os obstáculos que ainda impedem a inclusão plena de pessoas com deficiência nas organizações No dia 24 de julho, a Lei de Cotas (nº 8.213/1991) completa 35 anos

MEC prorroga inscrições do Prouni do 2° semestre até domingo

exclusivamente pelo portal Acesso Único ( acessounico.mec.gov.br/prouni ), com login gov.br (CPF e senha). De acordo com o Ministério da Educação ( MEC ), esta edição conta com 471.304 bolsas  para 380 cursos de graduação, distribuídas entre ampla concorrência e cotas, de 879 instituições privadas de educação superior. O resultado da primeira chamada será divulgado

Nota de corte sobe com novo Sisu, mas vagas são dominadas por alunos do último Enem

do Sisu em 2026 foi a mais significativa dos últimos anos, mas não foi a única. Em 2025, aponta Ademar Celedônio, diretor de ensino e inovações educacionais da Arco Educação, houve uma outra alteração importante causada pela renovação da Lei de Cotas. — Todos os candidatos passaram a concorrer primeiro na ampla concorrência. Isso significa que alunos com perfil

Como bancas avaliam candidatos aprovados por cotas raciais

Criadas para evitar fraudes no sistema de cotas raciais , as chamadas bancas de heteroidentificação são responsáveis por atestar a legitimidade da autodeclaração feita por candidatos aprovados em concursos públicos para essas vagas. Nessas bancas não importam certidão de nascimento ou relato pessoal . Para determinar quem é ou não apto a concorrer

Como bancas avaliam candidatos aprovados por cotas raciais

Comissões de heteroidentificação foram criadas para evitar fraudes no sistema de cotas. Por trabalharem com a subjetividade, decisões desses comitês podem acabar gerando polêmicas.Criadas para evitar fraudes no sistema de cotas raciais, as chamadas banca de heteroidentificação são responsáveis por atestar a legitimidade da autodeclaração feita

Senado aprova projeto que cria a Universidade Federal Indígena; texto vai à sanção

próprios, com base na Lei de Cotas, a fim de assegurar um percentual mínimo de vagas para candidatos indígenas e levar em conta a diversidade linguística e cultural desses povos. Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a criação da Unind como uma forma de garantir o direito a uma educação superior intercultural, capaz de integrar saberes

USP trabalha para implantação de cotas PcD no vestibular

A Universidade de São Paulo (USP) criou um grupo de trabalho que definirá as diretrizes para a implantação da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no vestibular da instituição: Fuvest, Provão Paulista e Enem-USP. A reserva de vagas passará a valer a partir do vestibular que selecionará os alunos que ingressam em 2028. A medida atende à determ...

Ceará: 57% dos alunos abandonam o ensino superior

mais exigentes, outros mais tradicionais, há aqueles com pouca inovação em sala de aula, além do excesso de provas". Um dos aspectos mais críticos, no entanto, é a insuficiência de políticas de assistência estudantil. "Nas nossas instituições públicas, metade dos alunos que ingressam está amparada pela lei de cotas. O aluno vindo de escola pública tem um perfil

MEC cria nova etapa do Sisu para preencher vagas ociosas nas universidades

, as inscrições e a divulgação dos resultados ocorrerão em etapa posterior, ainda não detalhada. A seleção dos candidatos continuará sendo baseada na nota do Enem, seguindo as mesmas modalidades de concorrência (ampla concorrência e cotas) já aplicadas no Sisu. Para mais informações e acompanhar todas as atualizações sobre o cronograma e as regras, os candidatos devem

A tentativa de acabar com as cotas raciais

Elas só poderão ser extintas quando não forem mais necessárias; ainda não estamos lá O debate sobre a legitimidade das cotas raciais ganhou mais um capítulo. No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal votou em unanimidade por derrubar a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais nas universidades estaduais. Segundo a corte, a lei catarinense ia

STF derruba por unanimidade lei que proibia cotas raciais em universidades de SC

Para o tribunal, adoção de ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais não viola o princípio da isonomia 'Cotas são sobretudo sociais', diz Tabata Amaral Política beneficia população mais pobre e recorte racial está dentro do socioeconômico, explica deputada federal. Crédito: Estadão Gerando resumo BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF

Cotas raciais proibidas em SC: STF derruba lei por unanimidade

STF forma maioria para declarar inconstitucional lei de SC que proíbe cotas raciais @media (min-width: 768px) { .cxm-block-video__container--vertical #wp3-player-73shc .clappr-player .poster__play-wrapper > svg { width: 50%; height: 50%; } } O Supremo Tribunal Federal ( STF ) declarou por unanimidade inconstitucional a lei aprovada

Por que o STF derrubou lei que proíbe cotas em SC

Corte formou maioria para considerar norma inconstitucional. Projeto vetava cotas raciais no ensino superior em instituições estaduais. Segundo Fachin, combate à desigualdade racial "não é opcional".O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Santa Catarina que vetava a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas

Política de cotas, questionada por SC, combina critérios raciais, educacionais e de renda; entenda

STF discute constitucionalidade da norma que proibiu a reserva de vagas para negros no estado São Paulo A política de cotas no ensino superior brasileiro segue como uma das principais iniciativas de ação afirmativa do país nas últimas décadas. Criada em 2012 e atualizada em 2023, a legislação federal estruturou nacionalmente mecanismos que já vinham sendo

STF tem maioria contra lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC

Ao todo, sete ministros votaram pela derrubada da medida; votação ocorre em plenário virtual e se encerra nesta sexta-feira, 17 'Cotas são sobretudo sociais', diz Tabata Amaral Política beneficia população mais pobre e recorte racial está dentro do socioeconômico, explica deputada federal. Crédito: Estadão Gerando resumo O Supremo Tribunal Federal (STF