A retomada das pautas da educação no Congresso Nacional
Legislativo e Executivo desatam algumas pendências e revitalizam discussões, tais como a revisão da Lei de Cotas, a educação em tempo integral e o financiamento à educação no âmbito do novo arcabouço fiscal.
Educação no Congresso l nº11 l Nov.2023
LEI DE COTAS
Revisão da Lei nº 12.711/2012 é aprovada e segue para sanção presidencial
Mais conhecida como Lei de Cotas, a Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, criando um mecanismo de reserva de vagas
para estudantes de escola pública, baixa renda, autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
A lei se propõe a eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantir a igualdade de oportunidades e reparar perdas provocadas por diferentes formas de discriminação.
Em 2016, estipulou-se que a norma fosse revista dez anos após sua publicação. O prazo venceu em agosto de 2022, em meio ao período eleitoral, considerado sensível para a tramitação de pautas que geram polarização no Congresso Nacional e perante a opinião pública, como as políticas afirmativas.
Além disso, devido à ausência de um sistema de avaliação da lei, não foram produzidos pareceres
técnicos pelo governo federal para apoiar a análise dos parlamentares.
Um levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) chegou a apontar a existência de 30 propostas em tramitação para a reformulação da Lei de Cotas, mas o processo patinou até março deste ano. A partir daí, uma série de articulações políticas e de acordos e pressão do Poder Judiciário culminaram com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5.384/2020. O aval se deu por votação simbólica no início de agosto e o PL 5.384/2020 seguiu no mesmo mês para a o Senado Federal, que aprovou sem alterações no último dia 24/10.
As principais mudanças discutidas no Congresso
A evolução do PL 5.384/2020
Posicionamentos
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Sem tempo a perder
Principais pontos do programa
O programa em números
Posicionamento dos atores
NOVO ARCABOUÇO FISCAL
Fundeb acaba mantido fora do limite restritivo das despesas da União
As discussões foram e voltaram nas casas legislativas do Congresso Nacional e o resultado terminou, enfim, favorável à educação. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 93/2023 (PLP 93/2023), conhecido como novo arcabouço fiscal, foi sancionado em 30 de agosto sob forma da LCP nº 200/2023, depois de pouco mais de quatro meses de tramitação.
A norma embute as novas regras de controle das contas públicas, em substituição ao teto de gastos (EC nº 95/2016), que fora criado no governo Michel Temer (MDB).
Principal mecanismo de financiamento da educação básica brasileira, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb, Lei nº 14.113/2020) acabou sendo preservado e mantido fora do limite de despesas do Poder Executivo delimitado pela LCP nº 200/2023.
