Portaria MEC 421: Política Nacional de Educação especial inclusiva

A portaria instaura a política nacional de educação especial inclusiva e a rede nacional de educação especial inclusiva, estabelecendo diretrizes para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, a formação continuada de profissionais e a operacionalização das ações pela Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei, de que tratam o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Trata, mais especificamente, do Atendimento Educacional Especializado - AEE, complementar e suplementar ao processo de escolarização, que deve ser ofertado ao estudante público da educação especial em todos os níveis, etapas e modalidades educacionais.