Após governo confirmar permanência de secretário de Educação, TCE diz que descumprimento é desrespeito institucional

a falta de estrutura na escola e suposta violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No interior do Acre, adolescentes têm aula em um curral O processo será submetido à homologação do plenário do TCE-AC na sessão ordinária da próxima quinta-feira (12). Em resposta, o governo divulgou uma nota afirmando que respeita as decisões dos órgãos

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

e da permanência da pessoa com deficiência nos sistemas escolares. A ampliação do acesso de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades a escolas comuns na última década decorreu, principalmente, da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, em seguida, da criação da Política

Debate | 30 anos do ECA

O Debate é um espaço para temas centrais da atualidade, que valoriza diferentes pontos de vista. Neste programa, discute-se acerca do sistema de garantia de direitos e proteção, no momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos - quais as conquistas, os desafios e os impactos da pandemia para a garantia de direitos. Apresentação

As crianças com deficiência rejeitadas por escolas: 'Devolveram a matrícula quando disse que meu filho é autista'

] por turma, e, se colocasse a terceira, iria atrapalhar o aprendizado das outras crianças." Malu diz que esse tipo de recusa aconteceu repetidas vezes, em diferentes escolas: "Demorei para entender esse movimento". O "movimento" descrito por Malu é uma prática ilegal. Prestes a completar dez anos, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto

As crianças com deficiência rejeitadas por escolas: 'Devolveram a matrícula quando disse que meu filho é autista'

, o acesso e a permanência em todo tipo de instituição de ensino. Passou de 145 mil em 2003 , para 1,7 milhão em 2023 , segundo o Ministério da Educação (MEC). Em todo o país, a quantidade de matrículas de crianças e adolescentes autistas ou com deficiência nas escolas regulares, ou seja, que não são especializadas ou têm classes especiais só para esse público, deu

Minas Gerais registra um caso de violência sexual por dia em escolas; PCMG faz conscientização

é obrigatória em todos os serviços de saúde, além da obrigatoriedade de relato ao Conselho Tutelar e/ou outras autoridades, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como forma de prevenção, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) desenvolve ações de prevenção de abuso e violência sexual no ambiente escolar, com orientações

Escola sem Partido entra com ação contra lei que proíbe celular nas escolas de SP

dos direitos assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o uso do celular é permitido para garantir os direitos fundamentais dos estudantes – o que pressupõe logicamente que eles estejam na posse dos aparelhos -, os estados e municípios não podem privá-los dessa posse, como faz, por exemplo a Lei 18.058/2024, do Estado de São Paulo", diz. Na ação

Armas nas escolas? Proposta avança em Belo Horizonte e reacende debate sobre segurança e educação

] e do seu contexto". "Abre-se a possibilidade de que haja um vigilante armado, podendo esse ser oriundo da atividade pública, como uma guarda Municipal, ou ainda privado, que deve ser contratado por licitação", diz, enfatizando que a proposição está alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza a proteção integral de crianças

Dados são fundamentais para políticas públicas mais equitativas

de estudantes com deficiências nas escolas brasileiras é pelo menos 2,5 vezes maior do que aquela apresentada nos dados oficiais. A iniciativa também mostrou que trabalho infantil afeta quase quatro de cada dez crianças e adolescentes nas escolas brasileiras e que racismo e bullying são recorrentes no ambiente escolar, sobrecarregando a atuação dos docentes. Dados

O que explica o enfraquecimento da EJA no Brasil ano após ano?

que valorize o direito à educação ao longo da vida. Não há uma pressão social sobre essa questão, e a mídia também não dá visibilidade suficiente. Os gestores não enfrentam essa cobrança da mesma forma que enfrentam na educação infantil, que tem a proteção do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Porvir – O quarto fator se refere à inadequação da oferta, correto

Falta de acesso a creches e escolas impacta mulheres de favelas

(IBGE), em que 20,7% das mulheres do país tinham nível superior completo em 2022. A diretora executiva do Ibase, Rita Corrêa Brandão, lembra que a educação infantil é um direito básico garantido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e é um dever do Estado. "O que a gente percebe

Falta de acesso a creches e escolas impacta mulheres de favelas

é um direito básico garantido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e é um dever do Estado. "O que a gente percebe é que as mulheres pesquisadas têm uma inserção mais precarizada no mercado de trabalho, ou seja, recebem salários mínimos. Não tendo creche pública, as que trabalham precisam dispor

Projeto exige atestado de antecedentes criminais para trabalhar em escola e creche

. As novas regras são incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Garantia Segundo o relator Kim Kataguiri (União-SP), Os pais têm direito a escolas para seus filhos, onde estes não sejam expostos a pessoas que podem, eventualmente, representar risco a sua saúde e integridade física. "os poderes públicos e a escola devem garantir esse direito", disse

Especialistas dão dicas para ser aprovado em concursos para professores

é sempre um desafio. André cita 5 leis que são cobradas em quase todos os certames: Lei 9394, que estabelece as diretrizes e bases da educação; Estatuto da Criança e do Adolescente; Constituição Federal: artigo 205 ao 214, todos dizem respeito à educação; Lei 10639, que torna obrigatório o ensino da história e cultura dos povos africanos; Lei 11645 que fala sobre

Frequência escolar de crianças de 4 e 5 anos cai em Porto Alegre, aponta IBGE | GZH

na etapa creche. — Isso é inaceitável. É necessário construir escolas públicas, priorizar as áreas com maior déficit e fortalecer ações integradas junto ao governo estadual. Não garantir esses direitos é violar o Estatuto da Criança e do Adolescente é importante que as pessoas saibam disso — afirma. Consultada, a Secretaria da Educação do RS (Seduc) afirmou

Escolas particulares no Brasil vendem 50% mais ultraprocessados do que alimentos saudáveis

), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as regras do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e que "muitas empresas associadas da Abia têm compromisso de não fazer publicidade direcionada a crianças". / Colaborou Naiane Pinheiro Cantinas têm propaganda de ultraprocessados e há até ‘combos’ promocionais Instituto de Defesa de Consumidores

Governo de SP planeja fechar quase 150 turmas do ensino noturno e EJA em 2025; medida é criticada por especialistas

o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-SP, o fechamento das turmas contraria a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Art. 208 da CF — o Estado deve garantir a oferta do ensino noturno adequado às necessidades do aluno. Em caso

Direitos na educação: Autistas enfrentam barreiras e lutam pelo cumprimento legal

de proteção aos direitos da pessoa com um transtorno de espectro autista. A prática é obrigatória para a rede particular ou pública (municipal e estadual), segundo também já previsto no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal. Discriminação a autistas pode condenar escola a indenização Ao O POVO, a advogada comentou o caso da Aline Viana, mãe

Acidentes com alunos em escolas: entenda quais são os deveres das instituições e os direitos dos pais

com a direção para pedir esclarecimentos sobre determinado fato." Nesses casos, o funcionário deve fornecer todas as informações referentes ao que for questionado. "Os direitos são gerais, de todo cidadão, e nesses casos também se aplica a questão do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] ou alguma questão contratual." 5- Quando a escola é responsabilizada

Tragédia antes, durante e após as aulas?

um com outro e ao acolhimento, correspondendo a uma lógica autoritária, individualista, e que não se interessa pelo coletivo. A nossa sociedade tem escolhido aniquilar as diferenças e as diversidades. As escolas são responsáveis por proteger seus estudantes e suas subjetividades Entre os diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que apontam