Homeschooling: Justiça obriga família de SC a pagar multa e matricular filhos em escolas

teve origem em representações movidas por órgãos de proteção à infância e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontaram infração administrativa pelo descumprimento do artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A lei obriga a matrícula escolar para crianças

Cartilha explicativa: ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, denominada ECADigital, foi promulgada no Brasil como complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando aprimorar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A legislação também interage com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. O ECA Digital estabelece

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

e da permanência da pessoa com deficiência nos sistemas escolares. A ampliação do acesso de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades a escolas comuns na última década decorreu, principalmente, da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, em seguida, da criação da Política

Justiça condena família que pratica homeschooling há 13 anos a matricular filhos em escola em SC

, se manifestou em audiência pública no Senado Federal sobre os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. No fim de junho, esteve em uma audiência sobre homeschooling na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Igor cursa letras e história e se apresenta como professor de xadrez, latim, inglês e história para crianças e adolescentes. Especialistas em educação críticos

Reajuste das escolas para 2027 deve ter maior alta dos últimos anos, diz estudo. Saiba quanto

matriculados. "O índice de reajuste é o resultado de vários fatores combinados, como folha salarial com aumento médio de 6,95% em junho, obrigações legais, educação especial, tecnologia, segurança com o ECA Digital (o Estatuto da Criança e Adolescente Digital) e receitas que não entram no prazo esperado", avalia Mabely Meira Fernandes, diretora jurídica da consultoria

A epidemia de violência contra professores no Brasil: 'Fui ameaçada de morte pelo pai de um aluno de 6 anos'

(Estatuto da Criança e do Adolescente) para que alunos possam ser responsabilizados em casos de violência. "Temos que entender que o ECA é de 1990, e a criança e o adolescente de 1990 são diferentes da criança de hoje", argumenta Ana Carolina Soares, advogada do CPP. "Tem que existir algum tipo de limite para o aluno dentro da unidade escolar, em proteção

A epidemia de violência contra professores no Brasil: 'Fui ameaçada de morte pelo pai de um aluno de 6 anos'

para o problema da violência contra professores dividem representantes da categoria. O Centro do Professorado Paulista, por exemplo, defende uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que alunos possam ser responsabilizados em casos de violência. "Temos que entender que o ECA é de 1990, e a criança e o adolescente de 1990 são diferentes

Projeto para regulamentar ensino domiciliar no Brasil tem fragilidades, diz especialista

), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, para que a escolha por esse modelo não seja mais configurada como crime de abandono intelectual. Veja também Ceará Como o Ceará irá elaborar o novo Plano de Educação e quais serão as prioridades Ceará Como está o 'Sus da Educação' seis meses após a criação Por meio do requerimento de urgência

Carreira docente e o valor da escola: o que o debate sobre homeschooling não pode ignorar

(Estatuto da Criança e do Adolescente), modificando a exigência de matrícula, acompanhamento da frequência e aproveitamento escolar, adequando-a ao regime adotado. O que está por trás das motivações? A defesa do homeschooling está, em grande parte, associada a grupos conservadores. Os defensores destacam a possibilidade de personalizar o ensino e a necessidade

Entenda o papel das escolas no combate à violência contra meninas

de 18 anos. "O papel prioritário da escola é pedagógico, mas a nossa legislação, o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] coloca a importância da escola identificar as situações, acolher as vítimas e notificar também o conselho tutelar e a rede de proteção para justamente buscar formas de atuação nessas situações", diz. "A nossa legislação também, inclusive

Oposição se movimenta para avançar com PL de homeschooling no Congresso e acende alerta no governo

. "Ele sobrecarrega o profissional de educação ao mesmo tempo em que tira a centralidade da escola e pode acarretar um problema fiscal para municípios e Estados." Publicidade A proposta também prevê que o ensino domiciliar seja adotado caso o responsável legal direto pela criança tenha sido condenado ou esteja cumprindo pena por crimes previstos pelo Estatuto da Criança

Opinião | A escola também é espaço de educação alimentar; mas quem cuida das refeições das crianças?

Restringir os ultraprocessados é importante, mas está longe de ser a única medida necessária para garantir uma alimentação de qualidade Restringir cada vez mais a oferta de alimentos ultraprocessados nas escolas: uma ideia simples. Afinal, quem seria contra oferecer comida de verdade para os estudantes? Está no estatuto da criança o direito

Escolas devem parar de postar fotos de alunos nas redes? O ECA Digital mudou a regra do jogo?

usuários" e o "seu melhor interesse" nos ambientes digitais. Isso para "mitigar riscos de exposição" e "assegurar um nível elevado de privacidade, de proteção de dados e de segurança", como já preveem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018 - ambos são citados na nova legislação

Mais de 90 dias após início do ano letivo, apenas 40% dos livros em braille foram entregues a alunos da rede pública

excluído do próprio processo de aprendizagem. O mais importante é que a criança ou adolescente não associe a ausência do material à incapacidade dele de aprender — explica Sineiro. Em nota encaminhada ao GLOBO, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) diz que segue com as entregas dos livros do PNLD Braille-Tinta para o ciclo de 2026. O órgão diz

Homeschooling: por que pais foram condenados ao educar filhas em casa?

) decidiu que a prática não é inconstitucional, mas estabeleceu que ela não pode ser exercida sem uma lei específica que a regulamente e preveja formas de fiscalização. No momento, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1338/2022 (originado do PL 3179/2012 na Câmara), que busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança

Documentário crítico ao ensino público gravado em creche municipal com aval da prefeitura gera reações em SP

menor por terceiros, em especial em material audiovisual de natureza político-ideológica". O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige consentimento prévio e expresso dos pais e responsáveis para a divulgação de imagens de menores em redes sociais, sites e plataformas de vídeo. A Brasil Paralelo procurou driblar essa obrigatoriedade ao colocar o trecho

MEC apresenta documento para uso da IA nas escolas; veja orientações

que as recomendações estão alinhadas a Enec, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aos Saberes Digitais Docentes, referenciais da Unesco, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Internet com qualidade: 71, 7% escolas conectadas para fins pedagógicos no Brasil Desse modo, buscam garantir qualidade e equidade no acesso

Escola pública pode impedir que aluno entre para estudar por falta de uniforme?

exigida. De forma geral, as escolas não podem proibir. A Constituição Federal do Brasil garante a educação como direito de todos e dever do Estado e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também assegura o acesso e a permanência na escola. Diante desse cenário, barrar a entrada exclusivamente por falta de uniforme pode ser considerado uma medida

O que podemos esperar das promessas da IA na Educação Inclusiva?

é ainda mais incipiente. Não existem guias nacionais consolidados para o uso de IAG na Educação Básica que considerem, de forma específica, as necessidades das pessoas com deficiência. Soma-se a isso a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados), que impõe cuidados adicionais no tratamento de informações sensíveis de crianças e adolescentes. Esse contexto reforça

ECA Digital e escolas, os impactos no dia a dia

Por Davidson Gogora, coordenador de tecnologia e inovação do Colégio Ábaco, SP | A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) passa a vigorar a partir de hoje, 17. O documento estabelece novas regras para proteger a presença desse público no ambiente online — passo fundamental, por exemplo, por conta da presença massiva em canais