Oposição se movimenta para avançar com PL de homeschooling no Congresso e acende alerta no governo

. "Ele sobrecarrega o profissional de educação ao mesmo tempo em que tira a centralidade da escola e pode acarretar um problema fiscal para municípios e Estados." Publicidade A proposta também prevê que o ensino domiciliar seja adotado caso o responsável legal direto pela criança tenha sido condenado ou esteja cumprindo pena por crimes previstos pelo Estatuto da Criança

Cartilha explicativa: ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, denominada ECADigital, foi promulgada no Brasil como complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando aprimorar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A legislação também interage com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. O ECA Digital estabelece

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

e da permanência da pessoa com deficiência nos sistemas escolares. A ampliação do acesso de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades a escolas comuns na última década decorreu, principalmente, da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, em seguida, da criação da Política

Opinião | A escola também é espaço de educação alimentar; mas quem cuida das refeições das crianças?

Restringir os ultraprocessados é importante, mas está longe de ser a única medida necessária para garantir uma alimentação de qualidade Restringir cada vez mais a oferta de alimentos ultraprocessados nas escolas: uma ideia simples. Afinal, quem seria contra oferecer comida de verdade para os estudantes? Está no estatuto da criança o direito

Escolas devem parar de postar fotos de alunos nas redes? O ECA Digital mudou a regra do jogo?

usuários" e o "seu melhor interesse" nos ambientes digitais. Isso para "mitigar riscos de exposição" e "assegurar um nível elevado de privacidade, de proteção de dados e de segurança", como já preveem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018 - ambos são citados na nova legislação

Mais de 90 dias após início do ano letivo, apenas 40% dos livros em braille foram entregues a alunos da rede pública

excluído do próprio processo de aprendizagem. O mais importante é que a criança ou adolescente não associe a ausência do material à incapacidade dele de aprender — explica Sineiro. Em nota encaminhada ao GLOBO, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) diz que segue com as entregas dos livros do PNLD Braille-Tinta para o ciclo de 2026. O órgão diz

Homeschooling: por que pais foram condenados ao educar filhas em casa?

) decidiu que a prática não é inconstitucional, mas estabeleceu que ela não pode ser exercida sem uma lei específica que a regulamente e preveja formas de fiscalização. No momento, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1338/2022 (originado do PL 3179/2012 na Câmara), que busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança

Documentário crítico ao ensino público gravado em creche municipal com aval da prefeitura gera reações em SP

menor por terceiros, em especial em material audiovisual de natureza político-ideológica". O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige consentimento prévio e expresso dos pais e responsáveis para a divulgação de imagens de menores em redes sociais, sites e plataformas de vídeo. A Brasil Paralelo procurou driblar essa obrigatoriedade ao colocar o trecho

MEC apresenta documento para uso da IA nas escolas; veja orientações

que as recomendações estão alinhadas a Enec, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aos Saberes Digitais Docentes, referenciais da Unesco, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Internet com qualidade: 71, 7% escolas conectadas para fins pedagógicos no Brasil Desse modo, buscam garantir qualidade e equidade no acesso

Escola pública pode impedir que aluno entre para estudar por falta de uniforme?

exigida. De forma geral, as escolas não podem proibir. A Constituição Federal do Brasil garante a educação como direito de todos e dever do Estado e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também assegura o acesso e a permanência na escola. Diante desse cenário, barrar a entrada exclusivamente por falta de uniforme pode ser considerado uma medida

O que podemos esperar das promessas da IA na Educação Inclusiva?

é ainda mais incipiente. Não existem guias nacionais consolidados para o uso de IAG na Educação Básica que considerem, de forma específica, as necessidades das pessoas com deficiência. Soma-se a isso a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados), que impõe cuidados adicionais no tratamento de informações sensíveis de crianças e adolescentes. Esse contexto reforça

ECA Digital e escolas, os impactos no dia a dia

Por Davidson Gogora, coordenador de tecnologia e inovação do Colégio Ábaco, SP | A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) passa a vigorar a partir de hoje, 17. O documento estabelece novas regras para proteger a presença desse público no ambiente online — passo fundamental, por exemplo, por conta da presença massiva em canais

Proteção de menores em plataformas educacionais

A presença crescente de plataformas digitais no ambiente escolar transformou a maneira como crianças e adolescentes aprendem, interagem e são avaliados. A digitalização acelerada por políticas públicas, pelo avanço das edtechs e pela Política Nacional de Educação Digital (Pned) ampliou o acesso a multimídias, aos ambientes virtuais de aprendizagem

Gênero e educação: o dever da escola no combate à violência sexual

), mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em união conjugal no Brasil, e 77% delas eram meninas. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a ONU Mulheres emitiram uma nota expressando "profunda preocupação" com a decisão judicial. "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal

Escola é espaço de proteção contra violência, abuso e negligência na infância

se torna uma barreira concreta contra a violência. Portanto, denunciar suspeitas parte da responsabilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, também é preciso fazer uma reflexão séria sobre propostas de educação domiciliar, o chamado homeschooling. Embora muitas famílias defendam essa modalidade por diferentes razões, não se pode

Serviço social e psicológico nas escolas mostra que educar também é cuidar

nas escolas públicas para apoiar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. As equipes multiprofissionais buscam melhorar a qualidade do ensino, atendendo às necessidades definidas pelas políticas educacionais, conforme a Agenda 2030 da ONU. A proteção integral à criança e ao adolescente é destacada no Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando

Nova cartilha criada pelo MEC traz orientações essenciais para as crianças

a rede de proteção e contribuindo para uma atuação preventiva eficaz dentro e fora da escola. Quais marcos legais sustentam o combate ao trabalho infantil? O enfrentamento do trabalho infantil no Brasil se apoia em instrumentos legais como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Nova cartilha do MEC orienta educadores sobre combate ao trabalho infantil

ao trabalho infantil, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. A iniciativa tem a parceria da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e o apoio da Organização dos Estados

Lei antigênero: AGU diz em que casos pais podem vetar atividades em escolas

da legislação na rede estadual de ensino. Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), que publicou nota de repúdio, a lei é um "retrocesso que cerceia direitos e fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)."> Viu algum erro? Fale com a redação Informar erro! Notou alguma informação incorreta no conteúdo

[Coluna] O grito não ouvido de alunos e professores

fragmentadas e pouco efetivas não conseguem transformar em realidade os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse vazio, a escola acaba assumindo responsabilidades que deveriam ser compartilhadas com famílias e comunidades. Muitos pais delegam às instituições o papel de proteção e orientação, enquanto professores, frequentemente