Legislação e Instrumentos Legais

Estatuto da Criança e do Adolescente

RESUMO

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em todo território brasileiro. A partir do ECA, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, são reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. Entre os seus objetivos está proteção dos menores de 18 anos, proporcionando-lhes desenvolvimento físico, mental, moral e social.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Data de publicação: 13/07/1990
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 57 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público