Bolsonaro sanciona projeto que adia para 2023 regras de divisão da verba do Fundeb

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com um veto o projeto de lei que regulamenta o Fundeb. O texto adia de 2021 para 2023 a definição de regras de divisão dos recursos do fundo relativas ao valor por aluno de acordo com o tipo de matrícula. A nova lei também amplia a lista de profissionais da educação que podem ser pagos com os benefícios

Plano de Carreira do Professor e do Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná

A Lei Complementar n° 242, de 17 de dezembro de 2021, altera as Leis Complementares nº 103, de 14 de março de 2004 e nº 123, de 9 de setembro de 2008, e dispõe sobre Plano de Carreira do Professor e do Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, respectivamente.

Soraya Smaili, Maria Angélica Minhoto e Pedro Arantes - Passando a boiada na educação superior

Em abril de 2020, durante reunião de cúpula do governo federal, bradou-se a expressão "passar a boiada" como estratégia diversionista, visto que as atenções estavam na pandemia. Naquela ocasião, o termo foi utilizado para expressar a passagem furtiva de novas leis, com objetivo de viabilizar interesses privados em vez da preservação ambiental. Tal lógica

Anna Clara Mattos, Clara Diniz e Runo Lazzarotti Diniz Costa - Mais para quem tem mais: as mudanças no ProUni e a ampliação das desigualdades educacionais

. Mais claramente, o presidente não pode utilizar da medida provisória para modificar algum conteúdo que já foi regulamentado pelo Congresso. O ProUni já foi regulamentado, através da aprovação da Lei n°11.096/2005, assim como seus critérios para distribuição das bolsas. O correto seria que ou o Executivo enviasse projeto de lei para o Congresso, ou que algum congressista

Universidades incluem mais alunos negros, mas só 3% têm equidade racial entre professores

","value":"O n\u00famero 1\u00a0indica que a universidade tem exatamente a\u00a0mesma propor\u00e7\u00e3o\u00a0de negros que o Estado (ou o DF)"}]}},{"type":"passo","value":{"slide":"4","conte\u00fado":[{"type":"text","value":"Quanto mais pr\u00f3ximo de zero, menos diversa\u00a0\u00e9 a universidade"}]}},{"type":"passo","value":{"slide":"5","conte\u00fado":[{"type

Salário-educação: um novo formato de distribuição sem impacto fiscal para o governo é capaz de reduzir a desigualdade educacional

seja destinada segundo a arrecadação dos Estados, mas proporcionalmente ao número de alunos. O Projeto de Lei n º 1.655, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, apresentado em 2011, vai ao encontro desse entendimento, propondo que a distribuição dos recursos do Salário-Educação seja nacional e conforme as matrículas, independentemente da arrecadação

Um veto à dignidade: a urgência da distribuição gratuita de absorventes e do combate à pobreza menstrual

Anna Clara Mattos, Estudante de Administração Pública na Fundação João Pinheiro e Colaboradora do Observatório das Desigualdades Nesta quinta-feira, 07 de outubro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro vetou¹ o projeto de lei aprovado pelo Senado que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, por meio do qual seria promovida a distribuição

Não à PEC 13/2021: O que o Brasil necessita é de mais investimento na educação

para o mesmo fim. O País, no entanto, não tem observado a lei que assegura os investimentos mínimos para o ensino. Esse preceito constitucional deixou de ser cumprido em várias ocasiões. Infelizmente, nossos tecnocratas sucumbiram às pressões políticas exercidas pelos organismos multilaterais – notadamente o FMI e o Banco Mundial. Consequentemente, os investimentos

Educação sexual: currículo nas escolas ficou mais restrito com BNCC

que disponibilizam dados relacionados a leis e regulamentos de apoio à saúde sexual e reprodutiva, menos de dois terços têm políticas para consolidar a educação integral em sexualidade nos currículos escolares nacionais. Representante auxiliar do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil, Júnia Quiroga diz que a plena incorporação nos currículos ainda é desafiadora

Educação sexual é pouco abordada nas escolas. Mas por que mesmo?

, porém, dos 75 países que disponibilizam dados relacionados a leis e regulamentos de apoio à saúde sexual e reprodutiva, menos de dois terços têm políticas para consolidar a educação integral em sexualidade nos currículos escolares nacionais. Representante auxiliar do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil, Júnia Quiroga diz que a plena incorporação

Pós-verdades afastando o real debate da educação inclusiva no Brasil

com Deficiência, ganhando essa o status de emenda constitucional (Decreto n. 6.949/2009). Da leitura da Convenção percebe-se que o Brasil reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. Nessa mesma toada é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa

O direito ao lazer e os direitos culturais sob uma perspectiva multidisciplinar

para a definição de lazer, mas é possível dizer que está em oposição ao trabalho, cuja origem está no termo latino tripaliare, um instrumento de tortura composto por três paus que remete a ideia inicial de sofrimento, de sofrer. O Direito ao Lazer2, no ordenamento jurídico brasileiro, está esparso e encontra escopo no texto constitucional e na Consolidação das Leis

Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019

O Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. Dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento

PLP 25/2019

O Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019 regulamenta a criação do Sistema Nacional de Educação, conforme prevê o Plano Nacional de Educação. Institui o Sistema Nacional de Educação, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração

Milton Ribeiro não está sozinho

a ser implantado nas redes estaduais do país. Chamado à ação pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação, o Ministério da Educação editou a Portaria n. 521 (13 jul. 2021) – que instituiu o cronograma de implementação do NEM – e veiculou na TV uma constrangedora imitação de trailer de filme dublado para anunciar a concretização da reforma nos estados

Avião, plano de saúde, escola privada; brasileiro abre mão de benefícios para viver com inflação e desemprego

fluminense, para morar com parentes. Marcelo foi parar na rua. Reportagem recente mostrou o aumento no número de famílias brasileiras em situação de rua após terem sido despejadas. O movimento ocorre no mesmo momento em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente um projeto de lei que proibia a expulsão de imóveis durante a crise. "Minha sorte

Ministro mente na Câmara ao dizer que MEC não planejou tribunal ideológico para Enem

foi questionado na Câmara pela redução de orçamento da pasta, pela ausência federal no apoio às redes de ensino na pandemia e pela decisão do governo ir à Justiça para não cumprir a lei que garante internet a alunos e professores da rede pública. Como a Folha adiantou nesta terça (6), a AGU (Advocacia-Geral da União) foi ao Supremo Tribunal Federal para que o governo

Bolsonaro aciona STF para não financiar internet de alunos e professores

internet a alunos de escola pública: a Câmara aprovou a lei, e Bolsonaro vetou. Derrubamos o veto, e o gov. foi à Justiça para negar esse direito a estudantes em PLENA PANDEMIA. Inimigo da Educação! -- Alessandro Molon 🇧🇷 (@alessandromolon) July 6, 2021 Não se ouse dizer q este sujeito defende a educação. Ñ basta o genocídio e ataque às políticas públicas q

Ensino médio nem-nem

de transferir compulsoriamente centenas de milhares de estudantes soçobrou diante de massivas ocupações estudantis. Em 2016, no segundo ciclo das ocupações escolares, mais de mil escolas foram ocupadas no Brasil por estudantes que se opunham justamente à reforma do Ensino Médio, aprovada como Medida Provisória (a polêmica MP n. 746/2016) e depois transformada na Lei n

Estudante surda mobiliza internet para tornar plataforma de educação digital acessível

de acessibilidade é uma obrigação para empresas públicas e privadas prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015). Em setembro do ano passado, a jovem comprou um pacote de cursinho online e depois percebeu que não havia recursos de acessibilidade no conteúdo. Ela tem implante coclear, mas prefere usar aparelho auditivo