Não à PEC 13/2021: O que o Brasil necessita é de mais investimento na educação

Neste ano, a vinculação de impostos ao financiamento da educação completou 87 anos. Um feito histórico que merece ser comemorado: há quase um século, o Brasil inseriu no texto constitucional norma que estipula percentual mínimo de impostos a serem aplicados no financiamento do ensino. Apenas nas Constituições outorgadas nos períodos de ditatura (Vargas e militar) esta regra não esteve presente.

Após inúmeras lutas travadas Constituinte de 88, foram expressas as seguintes determinações: a União deve aplicar (no mínimo) 18% de sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino. Os estados, Distrito Federal e municípios, por sua vez, devem usar (ao menos) 25% de suas respectivas receitas para o mesmo fim.

O País, no entanto, não tem observado a lei que assegura os investimentos mínimos para o ensino. Esse preceito constitucional deixou de ser cumprido em várias ocasiões. Infelizmente, nossos tecnocratas sucumbiram às pressões políticas exercidas pelos organismos multilaterais – notadamente o FMI e o Banco Mundial. Consequentemente, os investimentos na educação diminuíram, foram congelados e até mesmo reduzidos. O tão batido mantra do mercado financeiro segue sendo repetido ad nauseam: “é preciso alcançar o equilíbrio fiscal”.

Essas determinações constitucionais passaram, portanto, a ser contornadas e manipuladas. Em 1994, com a implantação do Plano Real, foi adotado o Fundo Social de Emergência (posteriormente renomeada DRU). O FSE permitia que 20% dos recursos federais a serem investidos nas áreas sociais fossem desviados de sua função precípua, sob a justificativa de que se travava de uma pré-condição para o fim da alta inflação. Na verdade, esses recursos foram gastos com os juros da dívida pública. Somente em 2011 esse mecanismo deixou de drenar recursos da educação.

O País não tem observado a lei que assegura os investimentos mínimos para o ensino

Em 2016, a Emenda Constitucional 95 determinou o congelamento dos recursos federais das áreas sociais por 20 anos! Além disso, fixou-se como teto o montante aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação.

Infelizmente, o descumprimento do percentual mínimo tem sido recorrente no financiamento da educação brasileira. Uma das formas de descumpri-lo é inflando-o com despesas alheias a essa área, como o pagamento de aposentadorias e pensões. Por exemplo, em 2017, o governador de São Paulo aplicou mais de 7 bilhões de reais dos recursos do ensino com inativos. O chocante é que, na maioria dos casos, o governante que descumpre a aplicação mínima em ensino não recebe nenhuma punição.

É verdade que, eventualmente, alguns Tribunais de Contas emitem parecer desfavorável quando um governante deixa de observar esse mínimo. Porém, em muitos casos quando a prestação de contas é enviada do Tribunal para o Poder Legislativo (que tem a prerrogativa constitucional de aprovar ou reprovar as contas), o fisiologismo impera e a impunidade predomina – as análises dos parlamentares se fundam antes por critérios políticos do que técnicos.

Recentemente, fomos surpreendidos pela PEC n. 13 de 2021, cujos objetivos iniciais eram: 1) permitir o descumprimento do investimento obrigatório de 70% das verbas do Fundeb na remuneração de professores e demais profissionais da educação; 2) juntar os percentuais de investimento mínimo em saúde e educação; e 3) não penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25% no ano de 2020 devido à pandemia de Covid-19.

Essa PEC surgiu de demanda da Confederação Nacional dos Municípios e foi de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado de Bolsonaro. Para nosso alívio os primeiros dois itens acima foram suprimidos da PEC. No entanto, a desobrigação não apenas persistiu como foi ampliada: no texto aprovado pelo Senado Federal foi incluído o exercício financeiro de 2021. O texto determina que os gestores que deixarem de aplicar em 2020 e 2021 a porcentagem mínima de recursos, deverão investir essa verba não utilizada até 2023.

Não se deve reduzir os investimentos em educação. Todos os países que superaram o subdesenvolvimento investiram pesadas somas de recurso na área. A pandemia tão pouco deve ser usada como pretexto para se desviar desse objetivo sublime. O que precisamos é de mais investimento na educação.

Por exemplo, os gestores poderiam aproveitar a suspensão das aulas presenciais para melhorar as condições dos prédios escolares, geralmente muito precárias. Alguns dados nos ajudam a perceber isso facilmente. Em 2019, o INEP calcula que: mais de 2% das escolas públicas não possuem banheiro; e 27% não tem esgotamento sanitário. Isso é muito grave!

Na educação infantil, a internet não está presente em mais de 65% dos estabelecimentos. Nas escolas estaduais cerca de 20% dos professores não receberam formação para usarem métodos ou materiais dos programas de ensino não presencial; nas escolas municipais cerca da metade encontra-se na mesma condição. Nas estaduais mais de 56% não disponibilizaram equipamentos, como computador, notebooks, tablets e smartphones, aos docentes; nas municipais esse número chega à 80%.

No momento pandêmico as aulas remotas se tornaram um meio para minimizar a ausência dos alunos nas escolas. O momento pós-pandemia demandará um retorno gradual que alguns especialistas denominam de ensino híbrido (remoto e presencial). Isso torna ainda mais imperativo o investimento em recursos tecnológicos. Ademais, a maioria das escolas públicas não dispõe de recursos tecnológicos e nem de internet (segundo o INEP).

Quanto a remuneração docente, recente estudo da OCDE constatou que o Brasil é um dos países que paga o pior salário entre os 40 países investigados. Aprovado em 2014 e com prazo até 2024 o Plano Nacional de Educação não alcançou nem 80% de suas metas. Um verdadeiro descaso com a educação – poderosa ferramenta de transformação pessoal, social e econômica.

Diante dessa triste realidade seria temerária a aprovação da PEC 13/2021 pela Câmara dos Deputados.