Legislação e Instrumentos Legais

PLP 25/2019

RESUMO

O Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019 regulamenta a criação do Sistema Nacional de Educação, conforme prevê o Plano Nacional de Educação. Institui o Sistema Nacional de Educação, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Projeto de Lei Complementar n° 25/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação
  • Data de publicação: 2021
  • Autor(es): Rezende, Dorinha Seabra
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Autora)
  • Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2191844
  • Data de Acesso à Fonte: 19/08/2021
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 11 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público