O Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019 regulamenta a criação do Sistema Nacional de Educação, conforme prevê o Plano Nacional de Educação. Institui o Sistema Nacional de Educação, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Legislação e Instrumentos Legais
PLP 25/2019
Sobre o documento
- Título original: Projeto de Lei Complementar n° 25/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação
- Data de publicação: 2021
- Autor(es): Rezende, Dorinha Seabra
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2191844
- Data de Acesso à Fonte: 19/08/2021
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 11 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público