Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019

RESUMO

O Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. Dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação. 

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação
• Data de publicação: 2021
• Autor(es): Arns, Flávio
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139285
• Data de Acesso à Fonte: 19/08/2021
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 3 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público