Legislação e Instrumentos Legais

Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019

RESUMO

O Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. Dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação. 

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação
  • Data de publicação: 2021
  • Autor(es): Arns, Flávio
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Autora)
  • Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139285
  • Data de Acesso à Fonte: 19/08/2021
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 3 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público