O Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. Dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação.
Legislação e Instrumentos Legais
Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019
Sobre o documento
- Título original: Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação
- Data de publicação: 2021
- Autor(es): Arns, Flávio
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139285
- Data de Acesso à Fonte: 19/08/2021
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 3 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público