Legislação e Instrumentos Legais

Plano de Carreira do Professor e do Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná

Resumo

A Lei Complementar n° 242, de 17 de dezembro de 2021, altera as Leis Complementares nº 103, de 14 de março de 2004 e nº 123, de 9 de setembro de 2008, e dispõe sobre Plano de Carreira do Professor e do Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, respectivamente.


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