Câmara acelera projeto de ensino domiciliar, bandeira de Bolsonaro

caso os pais ou responsáveis incorram em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou se a avaliação evidenciar progresso insuficiente do aluno. A escola ficará responsável por controlar a frequência do aluno —o mínimo é de 75% do total de horas letivas para aprovação. Caso aprovada, a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação

Sala de aula censurada

, professora de sociologia, conta que um dos pais soube do evento por meio de foto nas redes sociais em que sua filha estava deitada num caixão: "Ele chegou à escola com a Bíblia e o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] nas mãos, querendo nomes". Os alunos são orientados a detalhar aos pais as atividades, mas, nesse caso, Fernanda avalia que houve falha

A educação antirracista como um acalanto para nossas crianças

, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como garantir-lhes o direito à educação (art. 227, CF). A previsão constitucional também está elencada em alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo a nós decidirmos se a nominada prioridade absoluta também alcançará os e as nossas amoras como constante acalanto – em alusão aos versos escritos

'Desafio Euphoria': alunos simulam uso de droga com corretivo e preocupam pais e profissionais da saúde

informar o estado em que mora, o menino, que não será identificado em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), confirmou que preparou o "pó" com dois colegas de turma, mas que só um deles teve coragem de inalar: — A gente sabe que faz mal. Meu amigo disse que o nariz ardeu e ficou espirrando, mas não contamos para os nossos pais

'Não existe uma agenda inovadora para o País que atraia a juventude'

com a democracia brasileira e os rumos do País. Esse direito ao voto garantido na Constituição também trouxe avanços do ponto de vista de compreensão de uma juventude mais autônoma. Porque, apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ser uma peça importante, ainda tem um caráter mais ligado à tutela, à proteção, e não tanto a uma ideia de autonomia, como o Estatuto

Dossiê aponta descaso do governo federal na pandemia com direitos à saúde e educação de crianças e adolescentes

, os direitos à saúde e à educação do público infantojuvenil foram, particularmente, afetados pela ineficiência de ações do governo federal. O direito à vacinação infantil, previsto em lei pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi violado pelo governo federal que impediu a celeridade da campanha de vacinação e iniciou a imunização

O futuro se Equilibra #011 – Direito à educação e à cidade

, na comunidade, próxima das pessoas, a vida das pessoas, a gente criou, estabeleceu normas, leis. Tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, para garantir o direito à educação, para garantir o direito à proteção social das crianças. A gente avançou em determinados processos ligados ao acesso à educação. Então, a gente tem hoje noventa e sete por cento

Alunas de escola de SP dizem ter sido tiradas da sala por causa de suas roupas

de representantes da escola pública." Temos outras previsões no ECA, que indicam que a escola tem de respeitar a forma de vestimenta das alunas, que é a forma de vestimenta comum entre os adolescentes no mesmo contexto social. O estatuto também prevê a necessidade de o processo educacional respeitar o histórico do próprio contexto social em que as crianças e adolescentes

O Futuro se Equilibra #010 – A escola no mundo

, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei da Imigração, e uma resolução do Conselho Nacional de Educação de 2020. Ou seja, o arcabouço legal não deixa dúvidas sobre isso. Mas nem sempre as crianças conseguem ficar nas escolas. [Tatiana Chang] Tem esse entrave que passa pelo acesso à instituição, a escola. Mas também e especialmente

Inclusão começa na escola

Todo início de ano letivo, as famílias de crianças com deficiência e neurodiversas precisam enfrentar um ciclo de luta e reivindicações junto às escolas para que seus filhos tenham acesso aos recursos de que necessitam para aprender. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é claro: toda criança "tem direito à educação", ou seja, à aprendizagem efetiva

Pais de alunos com necessidades especiais reclamam da falta de monitores em São Carlos

que enquanto não tiver profissional ele não pode ir", disse a mãe. Lei e garantias A Constituição Federal afirma que é dever do estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também garantem

Direito à educação e à saúde: tensões impostas pela pandemia

a disseminação da doença, ela é também um direito da criança. Em seu artigo 14, §1º, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Para a lei, não vacinar os filhos quando indicado pode ser considerado uma negligência parental. Por isso, ao realizar os procedimentos

O que é medida socioeducativa e como ela pode ajudar jovens infratores?

ou imatura. Dessa forma, se tem um acolhimento diferenciado do Estado, como está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)", explica Fernando José da Costa, secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA. O promotor de justiça da Infância e da Juventude da capital de São Paulo, Fernando Simões, completa que para os adolescentes não

Rede municipal de ensino de SP tem 595 crianças na fila por vaga em creche específica

determinadas e que há vagas em outras unidades, mas que, por lei, alunos de creche não são obrigados a frequentar as aulas. O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, porém, é previsto em lei (Art. 54, parágrafo V) pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que assegura, ainda, atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos de idade

Cerca de 39 mil alunos voltam às aulas presenciais nesta segunda em Petrópolis

, ao fim do calendário vacinal contra a Covid os órgãos tutelares e a Vara da Infância serão informados sobre a falta de comprovação, como especifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já para os profissionais da Educação, a regra é diferente. Segundo o Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), dos 4.300 profissionais

STF cobra de Damares explicações sobre nota contra vacinação infantil

à inclusão da ação vacinal no Programa Nacional de Imunização ou no calendário básico de vacinação da criança. Conforme a nota, pais ou responsáveis devem ter autonomia sobre a decisão de levar ou não os tutelados para serem vacinados. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades

MP-AC orienta que escolas cobrem carteira de vacina com doses contra Covid para matrículas de crianças

estaduais de Saúde e Educação e com a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, mas ainda não obteve resposta. A principal justificativa se dá com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que define que como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". No caso, a nota técnica se refere ao aval do imunizante

Confederação é a favor do passaporte vacinal contra covid nas escolas

Getúlio Vargas, Elisa Cruz, diz que, por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal, as escolas públicas e privadas devem seguir as regras definidas por Estados e Municípios. Segundo ela, a obrigatoriedade da vacinação está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei da covid-19. Mas, impedir a entrada na escola dos não vacinados é uma discussão

Volta às aulas é segura em meio a tantos casos de covid-19?

da Criança e do Adolescente, lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Brasileira garantem a proteção da saúde desse público. Segundo ele, pais, mães e responsáveis devem conversar com as escolas caso identifiquem situações de risco potencial na volta às aulas. "Nós temos uma legislação em vigor que determina que todas as escolas públicas

Rio lança parceria público-privada para combater trabalho infantil

dificuldades, ele cursava o primeiro ano do Ensino Médio em 2020, quando começou a pandemia de covid-19 e ele, então, deixou os estudos. "O próprio Estatuto [da Criança e do Adolescente] é muito claro ao estabelecer que a responsabilidade pela causa da infância e da juventude é uma responsabilidade solidária, que tem necessariamente que envolver a família, o poder