A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto que regulamenta o ensino domiciliar no país, uma das bandeiras ideológicas do governo de Jair Bolsonaro (PL) na educação.

O texto-base foi aprovado na quarta-feira (18) por 264 votos a 144. Os deputados rejeitaram nesta quinta todas as sugestões de alteração ao projeto, que, agora, segue para o Senado.

Na Casa vizinha, a expectativa é que a tramitação não seja tão rápida —a Casa costuma analisar com mais cautela temas controversos aprovados pelos deputados.

O projeto inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação a opção pelo ensino domiciliar, que, atualmente, não é considerada uma modalidade educacional no Brasil.

A Constituição obriga as famílias a matricularem seus filhos entre 4 e 17 anos em escolas. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o modelo não é inconstitucional. Assim, sua oferta dependeria de regulamentação legislativa.

O tema é pauta histórica de grupos conservadores e religiosos. Com o projeto, Bolsonaro busca agradar a sua base de apoio guiada por princípios cristãos e ideológicos.

Pesquisa Datafolha em maio mostrou que 8 em cada 10 brasileiros demonstram rejeição ao ensino domiciliar. Um total de 78,5% discorda de os pais terem o direito de tirar os filhos da escola para ensiná-los em casa —62,5% totalmente, e 16% em parte. A pesquisa foi coordenada pelas ONGs Ação Educativa e Cenpec.

Defensores, que vão na contramão da grande maioria dos especialistas, argumentam que regularizar o tema atende ao direito das famílias de decidir como educar os filhos, e que milhares de adeptos vivem sob insegurança jurídica.

Críticos defendem que oficializar a opção fere o direito de frequentar a escola, considerada por eles crucial para a educação integral e para a socialização.

Relatado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o texto prevê alguns mecanismos de controle, como a necessidade de um dos responsáveis, ou preceptor, ter ensino superior, de a matrícula estar vinculada a uma escola, além de avaliações periódicas.

Também é prevista a perda do direito à educação domiciliar caso haja reprovações. A proposta exige que pais ou responsáveis apresentem certidões criminais da Justiça federal e estadual e cumpram os conteúdos curriculares referentes ao ano escolar do aluno, seguindo a Base Nacional Comum Curricular —apesar de admitir a inclusão de conteúdos adicionais considerados pertinentes.

Conforme o projeto, pais ou responsáveis legais deverão garantir a convivência familiar e comunitária do estudante. Esse é um dos pontos tidos como sensíveis por quem rejeita o modelo de ensino.

De acordo com o texto, escolas ou redes de ensino dever promover encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar, para que troquem experiências.

A proposta veda discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação domiciliar, inclusive no que se refere à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.

Há ainda a previsão de perda do direito à opção pelo ensino domiciliar caso os pais ou responsáveis incorram em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou se a avaliação evidenciar progresso insuficiente do aluno.

A escola ficará responsável por controlar a frequência do aluno —o mínimo é de 75% do total de horas letivas para aprovação. Caso aprovada, a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

Não há informações precisas sobre o número de famílias na educação domiciliar. O próprio governo chegou a divulgar que a quantidade estava entre 5.000 e 31 mil.

Entenda o ensino domiciliar

O que muda na legislação?
O projeto de lei aprovado, que ainda precisa passar pelo Senado, inclui na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) a possibilidade de educação domiciliar na educação básica (que vai da educação infantil ao ensino médio). O texto garante isonomia de direitos e veda qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação domiciliar.

Quem pode optar pela educação domiciliar?
Qualquer família poderá ter esse direito, contanto que atendida algumas exigências previstas. Um dos pais, ou preceptor, deverá ter ensino superior ou estar matriculado em um curso de graduação reconhecido em lei. Responsáveis também precisarão apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual, além de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante.

Quais obrigações com relação ao ensino?
O estudante deverá manter vínculo de matrícula com uma escola, responsável por controle de frequência do aluno, mantendo o mínimo de 75% do ano letivo, como ocorre nas escolas. O projeto determina que os conteúdos estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular sejam cumpridos, mas pais ou responsáveis poderão incluir assuntos adicionais que considerem pertinentes.

As famílias em ensino domiciliar passarão por algum controle?
A proposta prevê a realização de avaliações de aprendizagem e dá direito a recuperação caso o resultado seja considerado insatisfatório. Há previsão de registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e envio de relatórios trimestrais à escola em que o estudante estiver matriculado.

Há previsão de perda de direito à educação domiciliar?
Sim. Caso haja duas reprovações consecutivas ou três não consecutivas para estudantes do ensino fundamental e médio. Há a previsão ainda de que pais ou responsáveis legais percam direito à opção pela educação domiciliar caso incorram em crimes estipulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha e outros.

Por que educadores são contrários?
É praticamente consenso entre educadores que a educação domiciliar fere o direito das crianças e adolescentes a uma educação ampla, plural e à socialização, oferecida no ambiente escolar. "É afronta direta ao modo como o direito à educação foi pactuado em nossa Constituição, sua vocação para a formação de cidadãos autônomos e aptos ao convívio democrático com a diferença e a pluralidade", diz nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Especialistas temem ampliação de uma educação sectária e de fundamentos religiosos.

Por que uma regulamentação é defendida?
Defensores argumentam que regularizar o tema atende ao direito das famílias de decidir como educar os filhos. Além disso, milhares de adeptos vivem sob insegurança jurídica. Não há informações precisas sobre o número de famílias na educação domiciliar. O próprio governo chegou a divulgar que a quantidade estava entre 5.000 e 31 mil. A Representantes da ANED (Associação Nacional de Ensino Domiciliar) argumentam que a falta de regulamentação dificulta a mensuração de famílias adeptas. O movimento ganhou força a partir de 2019 depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a educação domiciliar não seria inconstitucional.

Por que o tema virou prioridade no governo Bolsonaro?
O ensino domiciliar é pauta histórica de grupos conservadores e religiosos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem almejado, ao conseguir sua aprovação, agradar sua base de apoio guiada por princípios cristãos e ideológicos. Esse foi o único tema de educação inserido na agenda prioritária do governo de Jair Bolsonaro em 2021 para o legislativo.