STF pode ser chave para ampliação de creches

de até 5 anos de idade, sendo a matrícula obrigatória a partir dos 4 anos e facultativa de 0 a 3 anos. Somado a isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e juventude. Com base nesse arcabouço legal, o entendimento jurídico no Brasil sobre a oferta de vagas

Ensino domiciliar é risco para educação

que o avanço dessa legislação, da forma como vem sendo tratada, colocará em risco a educação como um direito humano fundamental, deixando milhares de crianças e adolescentes suscetíveis a violações diversas, contrariando todo o aparato legal, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente. *João Batista Gomes, padre, é diretor-presidente da Associação Nacional

A importância da inclusão de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais nas escolas

com hiperatividade (TDAH), o que para pessoas sem conhecimento, e mesmo para profissionais da educação que não estejam atualizados pode ser confundido com mero mau comportamento ou birras. Para garantir a educação das crianças com necessidades especiais existem leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado assegurar à criança

Lugar de política é na escola

-pedagógico e o regimento da escola onde estuda, bem como documentos essenciais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases e outros. "Ninguém virá falar espontaneamente para apresentar nossos direitos, só nossos deveres", diz. Mas há algo mais sobre a importância da política, além do necessário aprendizado sobre o exercício da cidadania

Macaé realiza mutirão para evitar a evasão escolar na rede pública

sobre as consequências dessas ausências nas escolas e orientamos o retorno à sala de aula. Vale lembrar que a convocação cumpre a Lei 9394/1996, artigo 12 VIII, Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Penal, artigo 246 ", disse Janaina. A Prefeitura explica que durante os meses de junho e julho, "foram recebidas 545 Fichas de Comunicação ao Aluno

Conselhos tutelares receberam 7 mil denúncias de alunos da rede municipal com vacinação incompleta em 2022

. O que diz a lei sobre a vacinação obrigatória A vacinação é obrigatória segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma lei estadual de 2020 determinou que os pais devem apresentar, no ato da matrícula escolar, a carteira de vacinação. Os alunos podem frequentar as aulas mesmo sem o esquema vacinal completo, porém, as escolas passaram a ter

Padre Júlio Lancellotti: faltam humanidade e partilha nas escolas

aprendem? E os que não conseguem? E os que não têm rede de internet, instrumentos de Tecnologia da Informação?’ Então para os piores não tem nada, só tem para os melhores, que são a sociedade meritocrática. Como foi sua participação na formulação do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente? O que mudou no dia a dia quando o direito dos menores passou a estar

Olavo Nogueira Filho e Gabriel Corrêa - EMI, uma inovação que muitos pedem e já existe

, é um modelo que leva a sério um elemento comumente menosprezado no debate e na formulação de política pública: a pedagogia importa muito. O projeto pedagógico, elaborado pelo educador Antonio Carlos Gomes da Costa – um dos principais redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e aperfeiçoado pelos servidores e educadores de Pernambuco, é ancorado

Defensores do homeschooling no Brasil recomendam castigos físicos de crianças

de correção ou disciplina, de acordo com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O terceiro crime mais reportado foi o de lesão corporal em contexto de violência doméstica. O levantamento estima que, no total, mais de 137 crimes contra menores são registrados diariamente, com alta taxa de subnotificação. Apenas três dos sete pais adeptos da educação

Defensores do homeschooling no país recomendam castigos físicos de crianças

" foram a segunda forma de violência mais registrada (após estupro) contra menores de 18 anos entre 2019 e 2021. A maioria absoluta das vítimas (90%) tinha menos de 15 anos. Define-se como maus-tratos o uso de violência como forma de correção ou disciplina, de acordo com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O terceiro crime mais reportado foi o de lesão

Conheça organizações voltadas às crianças e aos adolescentes

O ECA completa 32 anos em julho. Aproveitamos a ocasião para divulgar uma lista com entidades e organizações voltadas às crianças e aos adolescentes Por Iara de Andrade Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos. Para comemorar a referência na construção de políticas públicas que fomenta e assegura os direitos de crianças

ECA: ‘Uma lei que protege a infância, protege a sociedade como um todo’

Uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado uma das mais avançadas e completas legislações do mundo. O documento, que colocou na pauta da agenda pública a proteção integral e os direitos da infância e da adolescência como prioridade absoluta – e inspirou 16 países latino-americanos

ECA, 32, e os desafios da proteção integral

Em 13 de julho, há 32 anos, era oficialmente adotado no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecido ECA. Polêmico desde a origem, simboliza um verdadeiro marco na grande mudança de paradigma na proteção à infância e nas políticas públicas de tratamento de jovens infratores. O Brasil foi o primeiro país a implantar uma legislação reconhecida

Transporte escolar no Brasil: um desafio de infraestrutura

da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê igualdade de condições e de permanência nas escolas públicas. Porém, sendo o Brasil o terceiro maior país das Américas e quinto maior do mundo, com uma extensão territorial de mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, colocar esse direito em prática requer algum esforço. Uma pesquisa do Fundo Nacional

A cada hora ao menos 4 crianças são estupradas no Brasil

cultural e estrutural para se vencer no caso dos abusos contra menores. "Há uma cultura machista entre nós e há um poder do adulto sobre a criança. No Brasil, nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, nós temos canais de denúncia como o disque 100, temos delegacias especializadas em receber essas denúncias. Mas isso não é suficiente. É preciso uma mudança

'Tinha sangue na escola toda', disse guarda que atendeu caso de estudante esfaqueado em Palmas; aulas foram retomadas

previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Menores são autuados pela polícia após aluno ser esfaqueado e deixar rastro de sangue em escola pública

penalidades previstas para os adultos. Os infratores respondem conforme a gravidade da infração cometida, podendo a medida socioeducativa variar entre uma simples advertência até internação em estabelecimento educacional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entenda Um estudante foi esfaqueado durante uma briga na Escola Municipal Sávia Fernandes

Priorizar as crianças e os adolescentes é garantir um futuro justo, inclusivo e sustentável

da infância e da adolescência. O segundo é o de que a garantia desses direitos se constitui no cumprimento do artigo 227 da Constituição Brasileira, e de leis vigentes como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Marco Legal da Primeira Infância, e outros. O artigo 227 da Constituição Brasileira indica que a família, a sociedade e o Estado têm o dever

Estudos indicam aumento do trabalho infantil no Brasil

convenções da OIT. No Brasil, a Constituição de 1988 proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz — a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, corrobora a regra. "Mas [as convenções e legislações] não são cumpridas em totalidade no Brasil, porque sabemos que, infelizmente, não há a proteção

Estudos indicam aumento do trabalho infantil no Brasil durante a pandemia

qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz — a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, corrobora a regra. "Mas [as convenções e legislações] não são cumpridas em totalidade no Brasil, porque sabemos que, infelizmente, não há a proteção integral de todas as crianças", afirma Ribeiro