Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

A Lei nº 15.247 de 31 de outubro de 2025, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras. A União é responsável pela coordenação das políticas e ações decorrentes do Compromisso, com colaboração entre entes federativos e fortalecimento das formas de cooperação. A lei estabelece diretr...

Racismo e bullying em escolas vão parar na Justiça e nº de ações cresce 100 vezes: o que acontece?

, o País aprovou uma lei que torna bullying crime, com multa para quem praticá-lo. O cyberbullying foi incluído na lei, com pena de dois a quatro anos de prisão. Até então, o Brasil tinha uma legislação, de 2015, que definia o bullying e exigia prevenção pelas escolas, mas sem prever punições. Em Porto Alegre, uma escola particular foi condenada em 2024 e obrigada

Proibição de alimentos ultraprocessados em escolas pode reduzir obesidade juvenil em 13%, diz estudo

o ambiente escolar em um espaço que promove saúde e educação alimentar. "Essa medida contribui para a melhora do estado nutricional das crianças, incentiva hábitos alimentares saudáveis que podem perdurar por toda a vida e envolve toda a comunidade escolar", afirma. Alguns estados e municípios já têm legislação local que restringe a venda de ultraprocessados

A nova política de educação especial no Brasil: principais diretrizes do Decreto nº 12.686/2025

qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, analisando decretos e legislações relacionados à educação especial e inclusão. A análise evidencia limites estruturais que podem comprometer sua efetividade, como ausência de diretrizes claras sobre financiamento e responsabilidades federativas.

STF vai julgar lei do ES contra ensino de diversidade e gênero nas escolas

), a lei determina que pais e responsáveis podem vetar a participação dos alunos em "atividades pedagógicas de gênero", tanto na rede pública de ensino quanto nas escolas privadas. O escopo da legislação se estende a "temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e assuntos similares". A matéria

44% dos negros dizem ter vivido racismo na escola, diz pesquisa

um chacoalhão e as pessoas têm se revisto e se olhado tentando requacionar comportamentos", diz. Sobre a lei 10.639/2003, Jussara Santos, doutora em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), afirma que a legislação é fruto de um levante intelectual muito qualificado, "mas que não veio das elites nem de uma construção branca." Além disso, destaca

Após anulação de três questões, MEC divulgará gabarito do Enem antes do previsto

com as que estavam na prova (veja mais abaixo). A reportagem também entrou em contato com Teixeira, mas não obteve resposta até a publicação. A universidade confirma que o estudante está regularmente matriculado no campus Sobral. Em vídeos nas redes sociais, Teixeira afirma ter previsto as questões presentes no exame nacional seguindo critérios permitidos pela legislação

MEC aciona PF e anula questões do Enem 2025 após live ter antecipado perguntas semelhantes à prova

. A reportagem também entrou em contato com Edcley Teixeira, mas não obteve resposta até o momento. Em vídeos nas redes sociais, no entanto, Teixeira afirma ter previsto as questões presentes no exame nacional seguindo critérios permitidos pela legislação e sem qualquer vazamento. "O Enem inteiro é repetido. Eu descobri o padrão. Sabe quantas pessoas elaboram o Enem

Maioria dos projetos vetados por Tarcísio em São Paulo são sobre saúde, autismo e educação

legislações e/ou programas de Estado objetivos tratando dos mesmos objetos", destacou a Casa Civil. Entre os vetos de saúde, estão projetos como o que criava o programa de produção e distribuição de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), a obrigatoriedade de registro do estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e farmácias

Projeto que permite aos pais vetarem conteúdo sobre gênero para filhos nas escolas avança na Câmara

Um projeto de lei que autoriza os pais a impedirem a participação dos filhos em atividades escolares que abordem conteúdos sobre identidade de gênero avançou, nessa terça-feira (18/11) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A proposta, de autoria da vereadora Flávia Borja (DC) obriga as instituições de ensino

Promover a tolerância religiosa é um compromisso da escola

, a autoestima dos alunos e o resultado das aprendizagens. Estudos mostram que, quando a diversidade é ignorada ou tratada de forma superficial, ela pode favorecer a emergência de hostilidades e bullying. A legislação brasileira reforça esse dever de promoção da tolerância: segundo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei nº 9.394/1996, a disciplina de ensino

STF decide que recreio deve compor o salário de professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o período do recreio e intervalos entre aulas entram no cálculo do salário dos professores. Porém, se o educador usar esse tempo para atividades pessoais, é possível que ele seja descontado da remuneração. A decisão foi dada nessa quinta-feira. O entendimento afeta principalmente profissionais da rede privada - ...

O papel da escola no enfrentamento ao trabalho infantil

Este caderno busca sensibilizar, capacitar e instrumentalizar os profissionais da educação básica para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho infantil, contribuindo para que a escola se torne um espaço de discussão, articulação e proteção. A série pretende dar materialidade a recomendações presentes na legislação brasileira sobre os direitos de crianças

Lei complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação

A Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração. Esta lei fixa princípios como a autonomia dos entes federados,...

Nova legislação garante repasses para alimentação e transporte escolar

A Lei nº 15.255/2025, que garante recursos para ampliar programas voltados a transporte e alimentação nas escolas da rede federal, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (10), e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11). A nova legislação prevê a ampliação do Programa Nacional de Apoio

STF discute se intervalo estudantil integra jornada de trabalho de professores

e estudantes é de interação permanente, e não de um período isolado", frisou. Pela legislação trabalhista, o intervalo para jornadas entre quatro e seis horas deve ser de 15 minutos. Para jornadas entre seis e oito horas, o intervalo pode variar de uma a duas horas, podendo haver outras previsões em acordos coletivos. if (strpos(site('ds_site_link'), '/apostas

Agenda STF: Ministros analisam se recreio deve compor salário de professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir, na próxima semana, se o período do recreio entre as aulas deve entrar no cálculo do salário dos professores da rede privada - sejam de ensino fundamental, médio ou superior. A decisão pode impactar cerca de 45 mil instituições de ensino, que empregam mais de 1 milhão de profissionais. O processo está na pauta de...

Futuros digitais mais justos na educação

da legislação vigente. Em termos práticos, nenhuma solução de IA deve ser implementada sem registro do mapeamento de dados, critérios de retenção e mecanismos de atendimento a direitos dos titulares. Tais exigências não constituem entraves, mas condição de legitimidade e de qualidade pedagógica da transformação digital. Publicidade Em termos legislativo, inúmeros

Redação do Enem 2025: autismo, capacitismo e diversidade podem manter inclusão como temática

espaços", afirma. Como o tema pode aparecer na redação O Inep costuma apresentar um problema associado a um grupo vulnerável. De acordo com os professores ouvidos pela Folha, a instituição pode explorar a distância entre a legislação existente e a realidade da implementação. Apostas de temas por cursinhos e escolas Possível tema Cursinho/Escola A inclusão

Sem retrocessos na educação especial

Nacional de Educação Especial Inclusiva. A norma pouco faz mais do que consolidar o que já está na Constituição, em tratado internacional do qual o Brasil é signatário, na lei de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação e no Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015. Tal legislação estabelece que a educação desse estrato da população deve ser