Cargas horárias no ensino médio brasileiro: expansão e descumprimento dos mínimos legais entre as reformas de 2017 e 2024

Este estudo analisa a conformidade das redes estaduais com os limites legais de carga horária definidos pelas reformas do Ensino Médio de 2017 e de 2024, com foco na Formação Geral Básica. Na análise das matrizes curriculares de seis estados identificaram-se situações de descumprimento da carga horária legal, motivadas pela não expansão da carga horária total do Ensino Médio para 3.000 horas; pela redução do tempo das aulas, com ou sem orientação das Secretarias Estaduais de Educação; pela adoção de aulas a distância, permitida pela legislação atual apenas em casos excepcionais; ou pela validação de atividades extraescolares como parte do tempo letivo. Essas práticas, não declaradas ou autorizadas de forma ambígua nas normativas estaduais, comprometem o direito à educação, privando estudantes de parte substancial da formação obrigatória. Também impactam os registros escolares e a alocação docente. O estudo também traz recomendações ao poder público e às instâncias de controle para o aprimoramento das políticas para o Ensino Médio.