Priorizar as crianças e os adolescentes é garantir um futuro justo, inclusivo e sustentável

da infância e da adolescência. O segundo é o de que a garantia desses direitos se constitui no cumprimento do artigo 227 da Constituição Brasileira, e de leis vigentes como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Marco Legal da Primeira Infância, e outros. O artigo 227 da Constituição Brasileira indica que a família, a sociedade e o Estado têm o dever

Entenda a importância da escola em casos de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes

tem a prerrogativa de emitir uma representação contra a instituição pelo descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Denúncia em Patos de Minas O menino de Patos de Minas denunciou o próprio pai por estupro depois de assistir uma palestra educativa sobre o tema. A ação criminosa teria acontecido há mais de um ano, mas a vítima ainda não havia formalizado

Protagonismo do estudante ganha força quando refletido no currículo

do currículo mineiro levou em consideração a perspectiva legal de normativas que garantem ao jovem sua inserção e direitos na sociedade. Ela ressalta o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.069, de 1990, e o Estatuto da Juventude, de 2013. "São instrumentos fundamentais para a proteção integral dos jovens, permitindo que as juventudes brasileiras passassem

Sala de aula censurada

, professora de sociologia, conta que um dos pais soube do evento por meio de foto nas redes sociais em que sua filha estava deitada num caixão: "Ele chegou à escola com a Bíblia e o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] nas mãos, querendo nomes". Os alunos são orientados a detalhar aos pais as atividades, mas, nesse caso, Fernanda avalia que houve falha

'Desafio Euphoria': alunos simulam uso de droga com corretivo e preocupam pais e profissionais da saúde

informar o estado em que mora, o menino, que não será identificado em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), confirmou que preparou o "pó" com dois colegas de turma, mas que só um deles teve coragem de inalar: — A gente sabe que faz mal. Meu amigo disse que o nariz ardeu e ficou espirrando, mas não contamos para os nossos pais

Dossiê aponta descaso do governo federal na pandemia com direitos à saúde e educação de crianças e adolescentes

, os direitos à saúde e à educação do público infantojuvenil foram, particularmente, afetados pela ineficiência de ações do governo federal. O direito à vacinação infantil, previsto em lei pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi violado pelo governo federal que impediu a celeridade da campanha de vacinação e iniciou a imunização

Alunas de escola de SP dizem ter sido tiradas da sala por causa de suas roupas

de representantes da escola pública." Temos outras previsões no ECA, que indicam que a escola tem de respeitar a forma de vestimenta das alunas, que é a forma de vestimenta comum entre os adolescentes no mesmo contexto social. O estatuto também prevê a necessidade de o processo educacional respeitar o histórico do próprio contexto social em que as crianças e adolescentes

Inclusão começa na escola

Todo início de ano letivo, as famílias de crianças com deficiência e neurodiversas precisam enfrentar um ciclo de luta e reivindicações junto às escolas para que seus filhos tenham acesso aos recursos de que necessitam para aprender. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é claro: toda criança "tem direito à educação", ou seja, à aprendizagem efetiva

Pais de alunos com necessidades especiais reclamam da falta de monitores em São Carlos

que enquanto não tiver profissional ele não pode ir", disse a mãe. Lei e garantias A Constituição Federal afirma que é dever do estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também garantem

O que é medida socioeducativa e como ela pode ajudar jovens infratores?

ou imatura. Dessa forma, se tem um acolhimento diferenciado do Estado, como está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)", explica Fernando José da Costa, secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA. O promotor de justiça da Infância e da Juventude da capital de São Paulo, Fernando Simões, completa que para os adolescentes não

Rede municipal de ensino de SP tem 595 crianças na fila por vaga em creche específica

determinadas e que há vagas em outras unidades, mas que, por lei, alunos de creche não são obrigados a frequentar as aulas. O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, porém, é previsto em lei (Art. 54, parágrafo V) pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que assegura, ainda, atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos de idade

Cerca de 39 mil alunos voltam às aulas presenciais nesta segunda em Petrópolis

, ao fim do calendário vacinal contra a Covid os órgãos tutelares e a Vara da Infância serão informados sobre a falta de comprovação, como especifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já para os profissionais da Educação, a regra é diferente. Segundo o Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), dos 4.300 profissionais

STF cobra de Damares explicações sobre nota contra vacinação infantil

à inclusão da ação vacinal no Programa Nacional de Imunização ou no calendário básico de vacinação da criança. Conforme a nota, pais ou responsáveis devem ter autonomia sobre a decisão de levar ou não os tutelados para serem vacinados. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades

MP-AC orienta que escolas cobrem carteira de vacina com doses contra Covid para matrículas de crianças

estaduais de Saúde e Educação e com a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, mas ainda não obteve resposta. A principal justificativa se dá com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que define que como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". No caso, a nota técnica se refere ao aval do imunizante

Volta às aulas é segura em meio a tantos casos de covid-19?

vacinadas de comparecer às aulas? Não existe uma diretriz nacional sobre a necessidade do passaporte da vacina da covid-19 para que crianças possam frequentar as aulas. O advogado Ariel de Castro Alves ressalta, no entanto, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da vacinação infantil. "As escolas precisam exigir o comprovante

Dez redes públicas voltam às aulas 100% presenciais nesta semana, após dois anos de ensino remoto ou híbrido

há nenhuma exigência do tipo. Tracey Burns:‘Desigualdade educacional vai aumentar entre países e dentro deles’, diz pesquisadora chefe da OCDE sobre o Pisa Como o imunizante para crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a vacinação

Vacinação infantil: Damares reage às críticas por nota técnica contra a obrigatoriedade

individuais", além de contrariar "até mesmo resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que garante ao paciente o direito de ‘recusa terapêutica’ proposta em tratamento eletivo", a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA, no entanto, afirma no parágrafo 1º do artigo 14: "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos

Doria diz que há 365 escolas habilitadas para vacinar crianças contra Covid no estado de SP

uma notificação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e às autoridades sanitárias. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, como é a Covid, é obrigatória. Tanto o Ministério da Saúde quanto a Anvisa recomendaram a vacinação de crianças de cinco a 11 anos contra a Covid-19

São Paulo vai exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para alunos da rede estadual

(Anvisa), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a vacinação seja obrigatória, já que é recomendada pelas autoridades sanitárias. A vacina também conta com a recomendação do Ministério da Saúde. A medida vai ao encontro da posição do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), que pede a todos os órgãos do Ministério Público que torne

Exigência de comprovante de vacina em escolas de SP segue a linha de orientação do Ministério Público

, parágrafo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Como o imunizante para crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina