Em 13 de julho, há 32 anos, era oficialmente adotado no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecido ECA. Polêmico desde a origem, simboliza um verdadeiro marco na grande mudança de paradigma na proteção à infância e nas políticas públicas de tratamento de jovens infratores.

O Brasil foi o primeiro país a implantar uma legislação reconhecida internacionalmente como das mais avançadas, em termos de cuidados específicos com a criança e com o adolescente. O estatuto representa a luta de muitos movimentos e entidades da sociedade civil brasileira e é fonte de inspiração para todos os que acreditamos e trabalhamos pelos direitos humanos.

Sob a luz do mesmo ECA, décadas depois, a controversa Febem, Fundação do Bem-estar do Menor, foi concretamente modificada, transformando-se na Fundação Casa, em 2017, um órgão de justiça e cidadania do Governo de São Paulo, que atua pela reintegração dos adolescentes infratores, por meio de medidas socioeducativas.

Desde este referido ano, quando tinha 9.250 jovens atendidos, a Fundação Casa vem registrando, paulatinamente, uma queda no número de adolescentes em regime fechado. Em junho de 2022, foram 4.702 jovens registrados, índice 49,2% menor do que em 2017.

Na área educacional, há também resultados relevantes: em 2021, 280 jovens foram inscritos no Enem PPL e 1.790 no Enceja PPL, ambos voltados a jovens que vivem em unidades prisionais e socioeducativas.

Acrescente-se a isso os 198 jovens aprovados em processos seletivos para as Etecs e Fatecs, entre 2021 e 2022. Sinais claros de que a educação é um dos meios de formação e emancipação desses adolescentes, para que sejam protagonistas da sua história, em correta convivência em sociedade.

O tema está longe de estar pacificado. Entre erros e acertos, por exemplo, a questão da maioridade penal (idade em que o indivíduo passa a responder legalmente por seus atos) continua gerando discussões acaloradas e muita repercussão na mídia.

Os aspectos paradoxais do ECA, suas variadas utilizações, apenas nos lembram, a todo instante, que crianças e adolescentes são pessoas em condição única de desenvolvimento, que precisam, sim, de proteção integral e de medidas socioeducativas eficientes.

Será que o ECA protege demais? É justo impingir culpa aos mais desvalidos? São perguntas importantes que continuam no ar e honram uma sociedade que se incomoda e se solidariza com os menos favorecidos.