Em SC, maioria dos municípios não atinge meta de matrículas do Plano Estadual de Educação, diz TCE

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é dever dos pais matricular os filhos na educação básica a partir dos 4 anos de idade. Caso isso seja descumprido, os responsáveis podem ser multados, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o TCE, o resultado desse monitoramento estará em relatórios técnicos que serão considerados

Militarização das escolas públicas: soldado ou cidadão?

para quê? A saber, a legislação educacional brasileira é outro aspecto que tem orientado o debate sobre as escolas cívico-militares. Aliás, um argumento usado por críticos do modelo é o de que ele contraria a legislação educacional brasileira. A Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Plano Nacional

Militarização das escolas públicas: soldado ou cidadão?

para quê? A saber, a legislação educacional brasileira é outro aspecto que tem orientado o debate sobre as escolas cívico-militares. Aliás, um argumento usado por críticos do modelo é o de que ele contraria a legislação educacional brasileira. A Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Plano Nacional

Educação de qualidade para todos

, podemos destacar quatro marcos legais determinantes para estas conquistas: a Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, o Plano Nacional de Educação instituído em 2014 e a recente homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Esses avanços comprovam que não há outro caminho, senão o de seguir com o foco na consolidação

Ensino Médio: flexibilização curricular a partir de Educação em tempo integral

do trabalho com base no conhecimento e na inovação. Para viabilizar essa nova proposta, o modelo único de currículo será substituído por um modelo diversificado e flexível (Lei nº 13.415/2017) estruturado em quatro áreas do conhecimento: i) linguagem; ii) matemática; iii) ciências da natureza; iv) ciências humanas; além da oferta da formação técnica e profissional

"Não defendemos o homeschooling como melhor sistema. Mas os pais têm que ter esse direito"

o direito e, depois tirar o direito, se se mostrar ineficiente. Hoje, a Educação Básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Aos 4 anos, a criança ainda está na Educação Infantil. O projeto de lei entregue prevê apenas que a certificação da aprendizagem passe por uma avaliação anual. Como garantir

Ensino médio precisa recuperar sua importância com urgência

. Nesta entrevista à Educação, o pesquisador, educador e consultor detalha os principais pontos de seu mais recente trabalho. O que pode ser visto a partir de uma radiografia do atual ensino médio brasileiro? Infelizmente, nada muito bonito de se ver. Estamos diante de duas perspectivas em relação à realidade do ensino médio: reclamar das leis, diretrizes e bases

Ensino médio precisa recuperar sua importância com urgência

. Nesta entrevista à Educação, o pesquisador, educador e consultor detalha os principais pontos de seu mais recente trabalho. O que pode ser visto a partir de uma radiografia do atual ensino médio brasileiro? Infelizmente, nada muito bonito de se ver. Estamos diante de duas perspectivas em relação à realidade do ensino médio: reclamar das leis, diretrizes e bases

MEC prepara material para explicar nova política de alfabetização

é uma das novidades. Em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define o mínimo que os estudantes devem aprender a cada etapa de ensino, estipulou que as crianças fossem alfabetizadas até o 2º ano do ensino fundamental, ou seja, geralmente aos 7 anos. Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), lei 13.005/2014, as crianças devem ser alfabetizadas, no máximo, até o final

No Paraná, entidades questionam Escola Sem Partido em ação no Supremo

". As informações estão no site do Supremo - Processo relacionado: ADPF 578. As entidades sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, "invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal". A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressão

Entidades questionam Escola Sem Partido em ação no Supremo

’. As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF 578 As entidades sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, ‘invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal’. A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressão

Novo Ensino Médio: saiba mais sobre a implementação

é resultado de uma leitura propositiva e de um esforço coletivo para destacar propostas trazidas em textos oficiais, como a Lei nº 13.415/2017, que altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio criadas pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), os Referenciais Curriculares

Como recuperar a educação moral e cívica sem lesar a democracia

no campo da formação política, especialmente no que diz respeito ao preparo para o exercício da cidadania conforme prevê a finalidade da educação inclusa na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Vale dizer que ela tem por escopo a internalização de certos valores imprescindíveis à vida em sociedade, dentre os quais se destaca

Qual o impacto da extinção da secretaria responsável pelo Plano Nacional de Educação?

ao ano de 2019. Sistema Nacional de Educação Pelo estabelecido no Artigo 13 do PNE, o SNE deveria ter sido instituído até a metade do ano de 2016. Há três anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece as diretrizes e o funcionamento do Sistema foi objeto de audiências e debates públicos, mas ainda aguarda aprovação. Segundo o balanço

Na educação domiciliar, os familiares devem prever plano pedagógico

na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), que prevê como dever dos pais ou responsáveis a matrícula de crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade. A mesma lei reconhece a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, organizada nas modalidades de pré-escola, ensino fundamental e ensino

Novo Ensino Médio: entenda os itinerários formativos

em alta resolução clicando em baixar no link do rodapé, é resultado de uma leitura propositiva e de um esforço coletivo para destacar propostas trazidas em textos oficiais. Entre eles, a Lei nº 13.415/2017, que altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino

Educação domiciliar: liberdade para algumas famílias pode prejudicar crianças vulneráveis, dizem especialistas

e da socialização das crianças. É isso que o governo federal tenta fazer com o projeto anunciado nesta quinta. O texto altera as duas leis principais sobre crianças e adolescentes – a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e do Adolescente – para deixar claro que os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino ou "declarar a opção

Leia aqui o projeto da Lei de Educação Domiciliar

BRASÍLIA – O governo federal divulgou, nesta quinta-feira, 11, um projeto de lei para regular a educação domiciliar . Entre outros pontos, o texto prevê que alunos com baixo desempenho não poderão prosseguir nessa forma de ensino. Confira aqui a íntegra do projeto, obtido pelo Estado, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional: § 1º A educação

Novo Ensino Médio: entenda os itinerários formativos

propostas trazidas em textos oficiais. Entre eles, a Lei nº 13.415/2017, que altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio criadas pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), os Referenciais Curriculares para a Elaboração de Itinerários Formativos

Governo detalha regras do ensino domiciliar

como base os conteúdos programáticos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, conforme a Base Nacional Comum Curricular. No projeto de lei, considera-se a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Conforme as diretrizes do projeto de lei, os pais ou os responsáveis legais