Kit para ensino domiciliar é vendido pela internet por mais de R$ 1,5 mil

, mesmo que seja diferente do que determina a legislação para a educação", afirma. Além da obrigatoriedade do ensino superior ou tecnológico, o projeto inclui regras como a matrícula obrigatória do aluno em alguma instituição de ensino e que o estudante seja avaliado anualmente. Especialista defende regulamentação para 'casos excepcionais' Na avaliação do diretor-executivo do Todos

Lei que amplia Prouni para estudantes de escolas privadas é sancionada

(Enem) continuará sendo considerado critério. Com as novas regras, os estudantes com deficiência e os professores da rede pública que vão cursar pedagogia ou licenciatura continuam a ser beneficiados com as bolsas do Prouni. Eles já eram contemplados na legislação anterior do programa. Na sequência vêm os alunos que cursaram todo o ensino médio em rede pública

Proteção digital: ‘terra de ninguém’ precisa de limites

de uma plataforma ‘supostamente gratuita’ para uso na rede? Quais devem ser os pontos de atenção? Quais as linhas de defesa que já tenho na legislação atual? Segundo o especialista, a função primária da gestão pública é regular os contratos para ficarem o mais transparente possível, colocando explicitamente a privacidade como regra. No caso, secretarias de educação

Apps e sites usados em aulas online no Brasil coletaram dados privados de crianças

o cliente, e não a criança e o adolescente". A legislação de dados brasileira diz ainda que a coleta de dados de crianças deve ter consentimento específico e que as informações sobre o tratamento têm de ser fornecidas "de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário

Profissionais da educação do Paraná questionam responsabilidade do estado com frequência escolar após anúncio de bônus salarial para diretores da rede estadual

para outro, muitos estudantes mudam de endereço ou mesmo de escola. Ao verificar que as turmas estão com menos alunos, ocorrem junções, mas sem ultrapassar o número máximo estabelecido por classe. "Em relação as turmas, se cai muito o número de estudantes na turma e comporta uma turma só, a gente acaba fazendo junção sim, dentro da nossa legislação. Mas não recebemos

'Homeschooling': 1 ano e meio após sanção, lei que permite ensino domiciliar no DF não foi regulamentada; entenda debate

de 2020, que permite o "homeschooling" na capital federal. O DF foi a primeira unidade da federação a criar normas sobre o tema. A lei deveria valer a partir de fevereiro de 2021. No entanto, 1 ano e meio depois da sanção, o texto não está regulamentado. Questionada pela reportagem, a Secretaria de Educação disse que a legislação "está em fase de regulamentação

Decreto Nº 11.079 / 2022

Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica, por meio da qual a União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará estratégias, programas e ações para a recuperação das aprendizagens e o enfrentamento da evasão e do abandono escolar na educação básica.

Marcos Mendes - Precisamos aprender com os erros nas políticas públicas

simplificados, que acabam tornando a legislação ainda mais complexa. Remar contra essa corrente e estabelecer políticas públicas bem fundamentadas não é trivial. Cada um dos 25 capítulos do livro mostra um caso específico, diagnosticando erros e os relacionando às causas acima descritas. Nossa esperança é de que as evidências mostradas no livro diminuam as chances

Protagonismo do estudante ganha força quando refletido no currículo

Quando se pensa em protagonismo juvenil, logo vem à cabeça a imagem dos grêmios estudantis. O primeiro deles no Brasil, fundado em 1902 na cidade de São Paulo, era voltado à promoção de esporte, cultura e lazer. Apenas em 1985 o direito à criação de entidades autônomas e representativas dos estudantes entrou na legislação brasileira. A Lei do Grêmio Livre

Câmara conclui votação que libera ensino domiciliar, e projeto vai ao Senado

—o mínimo é de 75% do total de horas letivas para aprovação. Caso aprovada, a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação. Não há informações precisas sobre o número de famílias na educação domiciliar. O próprio governo chegou a divulgar que a quantidade estava entre 5.000 e 31 mil. Entenda o ensino domiciliar O que muda na legislação? O projeto

Há uma série de medidas e investimentos urgentes para Educação. Nenhuma deles passa pelo homeschooling

de mais de 5,5 milhões de crianças e adolescentes. A prioridade do Estado é cumprir a legislação vigente, alocando orçamento público disponível para tal – e não para uma nova agenda. A educação domiciliar vai contra a noção constitucional de prioridade absoluta, visto que a legislação não poderá ser plenamente cumprida, colocando em risco de desproteção crianças

As mudanças na Lei de Cotas em disputa na Câmara

com esse governo reacionário. Por isso, existe a possibilidade de adiar a revisão", diz o líder do PSB na Câmara, Bira do Pindaré, relator do projeto de Lei 3422/21 favorável à Lei de Cotas. O senador Paulo Paim (PT-RS) também não descarta a possibilidade de postergar a análise da legislação diante do atual cenário político. "A lei precisa ser avaliada em um conjuntura

'Homeschooling': Câmara pode agilizar tramitação de projeto sobre educação domiciliar; entenda

, de 2018, a decisão do STF que proibiu o ensino domiciliar no país até que haja legislação sobre o tema: Obrigações A proposta estabelece também regras para as instituições de ensinos e responsáveis legais no desenvolvimento da educação domiciliar, como: Avaliações e ‘recuperação’ O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Educação inclusiva traz caminhos para desafios da escola no pós-pandemia

o que é inclusão, como preparar atividades pedagógicas para todos, além de oferecer recomendações para acessibilidade, reflexões sobre a legislação brasileira e os direitos de estudantes com deficiência, entre outros temas. A metodologia é assinada pelo Instituto Amankay. TAGS educação inclusiva, educação infantil, ensino fundamental, equidade, tecnologia Assine

Human Rights Watch denuncia ataque contra educação sexual no Brasil

com as leis brasileiras e internacionais." Segundo o relatório de 77 páginas, em todo o Brasil mais de 200 projetos de lei, desde 2014, foram apresentados para banir ou até mesmo criminalizar os conceitos-chave de "gênero" e "orientação sexual" em todas as áreas da educação, apesar da obrigatoriedade da educação integral em sexualidade prevista na legislação

Sistema Nacional de Educação: mecanismo para enfrentar os impactos da pandemia e os desafios estruturais

as escolas, estudantes e profissionais da Educação; e a criação de espaços de participação social e gestão democrática. A legislação atual define as responsabilidades de cada esfera administrativa, atribuindo prioritariamente aos municípios a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; aos estados, o Ensino Fundamental e Ensino Médio; e à União, o apoio técnico

CPI da Educação em Divinópolis: metodologia de trabalho é definida e vereador mostra material que soma quase R$ 50 mil adquirido pela pasta

da mesma liberdade de escolha quanto a um ou outro fornecedor, considerando que para vender para o Setor Público, as empresas precisam atender a certas condições previstas na legislação federal, restringindo-se o número de empresas aptas para serem contratadas, devendo apresentar uma série de documentos e certificados de registro, atestando tanto a idoneidade

Educação domiciliar no Brasil divide governo, defensores e especialistas

domiciliar] na época do Império, e foi sofrendo sanções à medida que as legislações foram evoluindo", explica. "O que está por trás desses projetos é uma ideia de que a família tem mais importância que a escola na hora de educar, mas, na verdade, são papéis complementares. O que a Constituição e a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação] propugnam

Leis locais de ensino domiciliar avançam, mas param na Justiça

, porém, a lei já entrou na mira do Ministério Público gaúcho. A promotora Ana Cristina Ferrareze encaminhou internamente procedimento para análise da constitucionalidade. Papel do estado "Amparar a educação domiciliar na legislação é um equívoco", afirma Romualdo Portela, diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec, organização voltada à educação. O poder público

Leis de homeschooling avançam nos Estados, mas esbarram na Justiça

para agilizar o processo. Antes mesmo da sanção, porém, a lei já entrou na mira do Ministério Público gaúcho. A promotora Ana Cristina Ferrareze encaminhou internamente procedimento para análise da constitucionalidade. Papel do Estado "Amparar a educação domiciliar na legislação é um equívoco", afirma Romualdo Portela, diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec