Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025

O Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 institui o Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica. O Ministério da Educação coordenará, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formulação, implementação e monitoramento das políticas pú...

Elmano sanciona leis que incluem empreendedorismo e prevenção à violência no currículo escolar no CE

em bebidas alcoólicas no Ceará Licenciada da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e titular da Secretaria Estadual das Mulheres, Lia Gomes sugeriu a disponibilização na grade escolar do Ensino Médio de conteúdo para a prevenção de casos de violência. Segundo a legislação, o objetivo é que isso contribua para "identificar previamente e prevenir situações

Escola só ganha com a inclusão de música no currículo

, no entanto, que a legislação não determina de forma explícita que as aulas sejam ministradas por professores licenciados em música. "A lei estabelece a obrigatoriedade dos componentes curriculares, e cabe às redes de ensino garantirem que sejam conduzidos por profissionais devidamente habilitados", observa. Atuação A ABEM atua desde 2008 junto às redes municipais

Brasil é exemplo mundial em merenda escolar, mas manter o prato cheio ainda é desafio

, além de incluir a educação alimentar e nutricional no currículo escolar. A legislação também estipulou a obrigatoriedade de que ao menos 30% das compras sejam feitas diretamente da agricultura familiar , com prioridade para comunidades indígenas e quilombolas, e determinou que os cardápios respeitem a cultura alimentar local e limitem ultraprocessados

Riedel reafirma promessa de igualar salários de professores

para a rede pública de todo o País. Ou seja, Mato Grosso do Sul até cumpre a Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/2008) aos temporários, entretanto aparece longe de equiparar à remuneração dos concursados. Também vale reforçar que Mato Grosso do Sul aparece entre os sete Estados com legislação específica, por meio da (Lei Estadual nº 4.135/2011), para a contratação

Portaria Mec Nº 234, de 2 De Abril De 2025 - Programa Gestão Presente

A Portaria MEC Nº 234, de 2 de abril de 2025, institui o programa MEC Gestão Presente, focado na política de educação básica. Seus objetivos incluem a modernização da gestão educacional, colaboração entre entes federativos e segurança da informação. A plataforma coleta e compartilha dados educacionais padronizados, promove a transparência e equidade na gestã...

Letramento emocional como estratégia das escolas

. Elas tornam o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena obrigatório no currículo. Segundo a consultora educacional e psicanalista Janine Rodrigues, fundadora da Piraporiando, instituição que trabalha com o antirracismo, em torno de 20% de todas as escolas seguem a legislação, conforme pesquisa recente dos institutos Alana e Geledés. "Há dois perfis

Nenhum estado brasileiro cumpre o piso nacional para professores temporários

que está em jogo", diz Jessika Moreira, diretora executiva do movimento. A contratação temporária é prevista na legislação nacional e foi liberada para que as redes de ensino pudessem ter profissionais disponíveis para atuar nas escolas quando os efetivos tiverem que se afastar por questões médicas ou para assumir outros cargos na educação. No entanto, o que deveria ser

Portaria Interministerial MEC/MINC Nº 7, de 16 de setembro de 2025 - Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral

A Portaria Interministerial MEC/MINC nº 7, de 16 de setembro de 2025, institui a adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral, destinada aos entes federativos. A adesão é voluntária e as estratégias de implementação incluem a transferência de recursos financeiros por meio de convênios com secretarias estaduais e distrital de cultura. O objetivo...

Censo 2024: a consolidação da EAD e o protagonismo do setor privado

a ciclos eleitorais e de respeitar metas e compromissos assumidos em legislações como o Plano Nacional de Educação (PNE). O Censo 2024 nos lembra que a educação superior brasileira é diversa e dinâmica, e que a oferta privada é condição sine qua non para a garantia do direito constitucional de cada cidadão à educação, especialmente em um país continental

Por que a prática é essencial na formação dos professores: ‘Salto de qualidade’

que hoje a gente tem, até os desafios da própria legislação dos documentos e a cultura acadêmica instalada no Brasil, a gente tem muitas discussões, muito conteúdo acadêmico e teórico, mas a prática, às vezes, fica à sorte do profissional." A recente mudança regulatória que não permite mais 100% dos cursos de licenciatura e Pedagogia à distância (EAD) é vista

Dados revelam que, no Brasil, um terço dos municípios não paga o piso salarial dos professores

%) e Maranhão (87,5%). Na outra ponta, Roraima (33,3%) e Espírito Santo (37%) registraram os piores resultados, seguidos por Acre (42,1%), Minas Gerais (46,6%) e Rio de Janeiro (50%). Piso atualizado em 2025 De acordo com a legislação, o piso é reajustado todos os anos. Em 2025, o valor foi fixado em R$ 4.867,77, e continua sendo o mínimo que deve ser pago

Os rumos da educação com a nova Prova Nacional Docente

básicos, que deveriam ter sido aprendidos na educação básica, o país está perdendo." Caminho para baratear e aprimorar os processos seletivos Para Luiz Miguel, a utilização efetiva da PND tende a se consolidar, mas pode não ser um processo rápido. A implementação do uso da PND é um desafio, uma vez que vai ser preciso olhar para a organização das legislações

Estudantes de baixa renda de curso de medicina terão ajuda do governo

e de instituições de ensino superior privadas. A participação no PBP-PMM deverá ser formalizada pela instituição de ensino superior mediante a assinatura de Termo de Adesão, conforme a nova legislação. Valor e pagamento O valor da bolsa será definido pelo MEC e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e não será inferior ao valor de uma bolsa

Brasil estuda quanto investir por aluno para garantir alimentação escolar adequada, diz Pacobahyba

imperiosa, obrigatória. E o que eu acho que é mais interessante é que toda legislação que a gente tem da alimentação escolar no Brasil, ela é direcionada às escolas públicas. Lógico que 85% dos brasileiros estão em escola pública na educação básica, mas você tem 15% na escola privada e as escolas privadas praticamente estavam sem regulamentação relacionada

Cargas horárias no ensino médio brasileiro: expansão e descumprimento dos mínimos legais entre as reformas de 2017 e 2024

total do Ensino Médio para 3.000 horas; pela redução do tempo das aulas, com ou sem orientação das Secretarias Estaduais de Educação; pela adoção de aulas a distância, permitida pela legislação atual apenas em casos excepcionais; ou pela validação de atividades extraescolares como parte do tempo letivo. Essas práticas, não declaradas ou autorizadas de forma

O PLOA e a Educação para 2026

No que tange à Educação, o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2026 teve nas despesas obrigatórias um crescimento de cerca de 21% na comparação com 2025. O crescimento se deve principalmente ao aumento escalonado da complementação da União ao Fundeb, que antes era de 10% do total – e com a renovação da legislação do Fundo, em 2026 será de 23

O Programa Escola em Tempo Integral (ETI) e seus ordenamentos jurídicos

O Módulo I de seis módulos formativos do curso de Formação Continuada de Secretárias/os de Educação e Equipes Técnicas de Secretarias de Educação, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), aborda as bases do ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, que regulamentam o direito à educação integral em tempo integral. Também são discut...

Portaria MEC Nº 642, de 16 de Setembro de 2025 - Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade

Institui o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade com a finalidade de promover ações destinadas ao fortalecimento e consolidação de esforços e iniciativas de educação para a cidadania e sustentabilidade em contexto escolar. O Programa articula oferta de diferentes iniciativas desenvolvidas pelos entes federativos, promovendo a aprendiza...

Muita IA, pouca mediação: o novo cenário das escolas revelado pela TIC Educação 2024

da entrada em vigor da nova legislação, os resultados já apontam uma tendência de mudança nas práticas escolares. Entre 2022 e 2024, a proporção de alunos que acessaram a internet na escola por meio de seus próprios celulares caiu de 55% para 45%. Paralelamente, o número de escolas que proíbem totalmente o uso desses dispositivos aumentou de 28% para 39%, enquanto