Recomendação n° 004/2020 - Proeduc, 21 de maio de 2020

A Recomendação n° 004/2020 do MPDFT/Proeduc, de 21 de maio de 2020, trata do restabelecimento do exercício do direito educacional. Considera os pareceres e decretos emitidos pelas instituições legais do Distrito Federal para recomendar aos profissionais da educação a retomada de suas funções laborais, seja por meio de instrumentos de intermediação

Redes de educação mobilizam diferentes estratégias para realizar ensino remoto

o fluxo de aprendizagem de nenhum estudante." Secretaria Estadual de Educação da Bahia Por meio do decreto n°. 19.529, o governador do estado decidiu suspender as aulas pelo período de um mês, que correspondem a 21 dias letivos, a serem repostos presencialmente ao longo do ano,quando a situação se normalizar. "A reposição presencial servirá para não prejudicar

Conanda: principal órgão de proteção à criança e ao adolescente está ameaçado

em vista o disposto na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, alterou, por meio do decreto n° 10.003 de 2019, o decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para adequar o funcionamento do Conanda à reforma administrativa efetuada pela Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, oriunda da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, visando a uma maior

Educação de Jovens e Adultos No Brasil: De Direito ao Descaso

). No governo de Vargas (1930-1945), no intuito de modernização e inserção do país no grupo dos países civilizados, muitas ações governamentais visavam o alcance da educação para toda a população brasileira. Em 1932, é criada a Cruzada Nacional de Educação pelo decreto n. 21.731, de 15 de agosto de 1932. O clima democrático e patriótico, bem como a esperança de mudanças

É #FAKE que corte em universidades ocorreu porque instituições não comprovaram destino de 30% dos recursos

, o governo estaria apenas "barrando o valor desviado". A alegação, porém, é #FAKE. Ao anunciar a medida, o MEC explicou , em nota, que os cortes fazem parte de uma "restrição orçamentária imposta a toda a Administração Pública Federal por meio do Decreto n° 9.741, de 28 de março de 2019". E que "o bloqueio decorre da necessidade de o governo federal se adequar

Quem é o militar nomeado por Bolsonaro para ser o número 2 do MEC?

O novo número dois do MEC (Ministério da Educação), Ricardo Machado Vieira, é figura conhecida no alto escalão da Forças Armadas. Nomeado como secretário-executivo da pasta em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), publicado na edição de hoje do Diário Oficial, o tenente-brigadeiro do Ar ingressou na FAB (Força Aérea Brasileira) em 1968

FORMAÇÃO DO PROFESSOR: QUAIS AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DOCENTE?

, para os cursos de engenharia, tecnologia, economia e administração, a partir do Decreto n°66.546. Áreas como a da saúde e educação ficaram de fora, pois o governo e as diretrizes de desenvolvimento estavam focados na administração de obras. Em relação à educação, a Lei 5.692/71 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) impôs a profissionalização de todas as escolas

Ações para barrar o avanço obscurantista no ensino

e perspectivas políticas em sala.” (ADI 5537 MC/AL). Leia Também: Ameaça à liberdade de ensino paira sobre nós No ano passado, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), determinou por decreto que a Secretaria de Estado da Educação deverá promover campanha de divulgação nas escolas sobre as garantias asseguradas pelo artigo 206, inciso II da Constituição Federal, bem

O Que Significa Ser Professora de Filosofia no Brasil Pós-golpe?

, a discussão acerca da importância dessa disciplina, ao final da escola básica, voltou à cena, a partir da aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei n. 3178/97 que tornava obrigatórios os ensinos de Filosofia e de Sociologia, no ensino médio. No entanto, no momento decisivo, o projeto foi vetado pelo Presidente da República, sob a justificativa de que não

Professora amazonense de escola municipal recebe medalha de Mérito Educativo do MEC

desde 1955 e tem por finalidade agraciar personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de maneira excepcional para o desenvolvimento da educação. Nesta edição, foram entregues 50 insígnias, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), de n° 237, seção 1, página 31. As medalhas possuem os graus: Grande Oficial, Comendador

A Educação Ambiental Como Ferramenta Para Construção de Espaços Educadores Sustentáveis

. No ano de 2002, a Lei nº 9.795/99 foi regulamentada pelo Decreto nº 4.281, que define a composição e as competências do órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) lançando, assim, as bases para a sua execução. A educação ambiental de acordo com a Lei nº 9.795/99 envolve a promoção de processos pedagógicos que favoreçam a construção de valores

Para sair do papel, política de formação docente precisa ter visão sistêmica e articulação com as políticas de carreira

esses profissionais estejam contemplados no decreto 8.752, de 2016, e na Resolução n° 2 do CNE, de 13 de maio de 2016 – homologada pelo MEC – não há informações disponíveis sobre a implementação e a execução de tal política. Apesar de serem os professores os principais atores na aprendizagem dos alunos, todo o ambiente em que eles estão inseridos também tem impacto

Gestão Escolar Participativa Na Escola Pública: Uma Concepção Que Exige Conquista

, resoluções, decretos, portarias etc.) que visam sempre fazer o bem a todos, na verdade buscam desmantelar as iniciativas isoladas de uma gestão escolar realmente participativa. Por isso, a necessidade de dar à escola a missão primeira de desenvolver uma formação escolar comprometida também com a formação política de todos aqueles que justificam a sua existência

Governo atua na contramão do PNE

, a Conferência Nacional de Educação (Conae) 2018, que tem por objetivo realizar tal avaliação intermediária do PNE, foi desagendada (Decreto de 26 de abril de 2017); e o Fórum Nacional de Educação, que tem por função coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação das Conaes com as conferências estaduais e municipais que as precederem, passa

Ensino Médio: atalho para o passado

Analisa a reforma do Ensino Médio proposta pela Medida Provisória nº 746/2016, na perspectiva das políticas anteriores, tais como as expressas na Lei nº 5692/1971 e Decreto nº 2208/1997: a fusão dos ramos curriculares (pela lei) ou sua distinção (pelo decreto) tinham como função a contenção da demanda de Ensino Superior. No caso da medida provisória

O Papel do Aluno e tutor Na Educação a Distância

em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação”. (p. 77) Sendo que na Portaria n º 301, de 07 de abril de 1998, citada por Niskier (1999) “o Ministério da Educação e do Desporto no uso de atribuições e considerando o disposto na Lei 9.394/1996 e o Decreto 2.494/1998, resolve: Art. 1º

Lei do Novo Ensino Médio - Lei 13.415 de 2017

Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio

Decreto nº 32.079, de 09 de novembro de 2016

O decreto estadual regulamenta a lei n° 15.923, de 15 de dezembro de 2015, que cria o Prêmio Escola Nota Dez, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo, quinto e nono anos do Ensino Fundamental e dá outras providências.

A recontextualização das competências na educação profissional: uma análise a partir da sociologia da educação

Relatam-se os resultados da análise do processo de recontextualização da inserção das competências no currículo do curso técnico em eletrônica do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense campus Pelotas, a partir do Decreto nº 2.208/1997. Baseou-se na metodologia qualitativa, em entrevistas com professores e na análise documental

Decreto nº 36.408, de 30 de novembro de 2015

Decreto nº 36.408 cria a Escola Cidadã Integral, institui o Regime de Dedicação Docente Integral – RDDI e dá outras providências.