Aumento do piso do magistério perdeu base legal e prefeituras não devem pagar, defende CNM

um vácuo legal na correção do piso, que não pode ser suprimido por uma portaria — afirmou Ziulkoski. — Se o prefeito der aumento com base na portaria, ele está cometendo improbidade administrativa porque ela não tem base em lei. A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro, com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo

20 anos depois, ensino antirracista no Brasil ainda não é realidade

Sancionada há duas décadas, lei de ensino sobre cultura afro-brasileira permitiu destaque ao tema, mas abordagem é frágil, afirma especialista Por Julia Bonin Há vinte anos, foi sancionada a lei 10.639, que torna obrigatório o ensino sobre as histórias e culturas afro-brasileira e indígena nas escolas de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto

Ministro da Educação anuncia que piso do magistério de 2023 será R$ 4.420; aumento é de 15%

era R$ 3.845,63. A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país", informou o ministro. Segundo o MEC, a portaria que estabelece o novo piso vai ser publicada ainda nesta semana no "Diário Oficial da União". A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual

Sem dados não há política pública

militar, quando a ideia de harmonia racial era disseminada. Na França, esse dado não é coletado e é proibido por lei incluir dados de raça/cor em registros administrativos. Em ambos os casos, não coletar a variável era uma forma de silenciar a questão racial. Segundo, a ocultação e o atraso na divulgação dos dados de Covid-19 em 5 de junho de 2020. O então

MEC mantém trava a novos cursos de medicina em meio a pressão de empresas

casos de instituições que conseguiram destravar na Justiça os trâmites no MEC, além das liberações de processos que já estavam em andamento. "Toda política pública ou lei que é costumeiramente discutida judicialmente tem defeito", diz o advogado José Roberto Covac, consultor de grupos privados de educação superior. Ao longo do governo Bolsonaro, o MEC manteve

Lei que inclui cultura afro-brasileira nas escolas completa 20 anos

, a Lei 10.639, que incluiu oficialmente nos currículos escolares o ensino de história e cultura afro-brasileiras, completou 20 anos. A Agência Brasil conversou com especialistas e educadores que destacam avanços e a necessidade de monitorar a implementação da lei. Entre as entrevistadas, há o consenso de que a lei, em si, já é um importante avanço, inclusive

Lula sanciona lei da Política Nacional de Educação Digital

da Pned, conforme o texto da lei, é articular os programas, projetos e ações de municípios, estados, Distrito Federal e União, de diferentes áreas e setores governamentais, para potencializar e melhorar os resultados dessas políticas públicas. A Pned tem quatro eixos de atuação, cada um com ações específicas: a inclusão digital, a educação digital escolar

Como conectar todas as escolas do campo com internet e tecnologia de ponta?

com a revisão feita em 2020 à Lei 9.998/2000, "na aplicação dos recursos do Fust será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas, até 2024". Além disso, a Portaria MCOM nº 6.098, de 1º de julho de 2022, acrescentou como um dos objetivos estratégicos

Diretoria de Educação Integral no MEC é chave para garantir direitos

estudadas e avaliadas pelo seu impacto social ao longo dos anos", afirma Jaqueline Moll A criação da Diretoria de Educação Integral encontra respaldo em documentos como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), que versam sobre a importância de se efetivar um projeto nacional de educação integral, bem como no histórico

Um Brasil do futuro pela igualdade racial

Tradicionais de Matriz Africana e Terreiros e dos Povos Ciganos; ausência de monitoramento da Lei de Cotas do Ensino Superior (12.711/2012) e da Lei de Cotas de Ingresso para o Serviço Público (12.990/2014); Ausência de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei sobre o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena (10.639/03 - 11.645/08

Sofremos uma tentativa de golpe e isso deve ser colocado para os estudantes, diz Renato Janine

, do direito de votar para o governo, do direito de se expressar dentro dos limites da lei. Nesse caso, em Brasília, ocorreu uma tentativa de Golpe de Estado. Um golpe "Tabajara" [gíria para falso] é um golpe: não é porque fracassou ou foi mal planejado que ele se torna brincadeira. Porvir – O que representou essa tentativa de golpe? Renato Janine Ribeiro – Ela mostra

Lei que estabelece ensino de história e cultura africana completa 20 anos com limitações

A lei 10.639, que estabelece o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na educação básica, completa 20 anos nesta segunda (9) sem um acompanhamento das autoridades sobre sua real implementação, que demanda o interesse de desenvolver uma cultura antirracista e a opção por enfrentar o racismo, segundo especialistas ouvidos pela Folha

Democratizar o livro é nossa premissa, diz chefe da área no novo governo de Lula

nos últimos seis anos, o historiador diz ser urgente regulamentar a Política Nacional de Leitura e Escrita, lei aprovada em 2018 que ficou na gaveta durante os quatro anos de Jair Bolsonaro no poder. A ideia de Piúba é resolver isso já no primeiro trimestre de governo, para que seja a base das ações da pasta para o acesso ao livro, a promoção da leitura e o fomento

Ministério da Igualdade Racial pretende fortalecer Lei de Cotas na educação e no serviço público

O Ministério da Igualdade Racial pretende concluir nas próximas semanas o planejamento estratégico da pasta e já lista algumas prioridades em áreas específicas. Na educação, o principal foco do ministério sob o comando de Anielle Franco será a ampliação, fortalecimento e efetividade das Leis de Cotas no Ensino Superior, na Pós Graduação e no Serviço Público

Novas leis asseguram que irmãos sejam matriculados na mesma escola e que vítimas de violência doméstica tenham prioridade em atendimentos

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4) trouxe mais leis que foram sancionadas pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Entre elas estão a preferência no atendimento de vítimas de violência doméstica e a possibilidade de registrar o crime pela Delegacia Virtual. Também está em vigor uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de matricular

Equidade racial precisa estar na pauta dos empreendedores

que a Lei de Cotas e as políticas públicas que potencializaram o acesso da população de menor renda à educação tiveram um papel essencial nesse resultado. O Índice ESG de Equidade Racial (IEER) - um dos produtos mais relevantes da articulação dessa iniciativa - foi criado no formato de rating para mostrar o quanto da massa salarial vai para determinado grupo

Renato Feder quer SP com metade dos alunos no ensino profissionalizante

para melhorar os salários? Um desejo que eu e o governador partilhamos é o de que os professores possam progredir na carreira e ser melhor remunerados. A gente quer redesenhar uma nova carreira para que isso seja possível. Atualmente, há uma lei que prevê 15 níveis de progressão para os professores. Queremos incluir alguns critérios para que possam receber aumentos

Alagoas não terá rateio do Fundeb neste ano, afirma Seduc

da Seduc. O g1 entrou em contato com a secretaria de Educação (Seduc) para obter informações sobre a prestação de contas dos recursos, mas não havia obtido resposta até a última atualização desta reportagem. O rateio do Fundeb se dá quando há sobras do percentual que deve ser aplicado pelo Estado em gastos com pessoal. Pela lei, o Estado fica autorizado a ratear

Ministra de Ciência e Tecnologia assume com promessa de revogar medida que congela recursos da ciência

que bloqueou os recursos do FNDCT até 2026. Dentro do pacote de revogação, vamos pedir a devolução da medida provisória, para que a Lei seja cumprida — disse. Outra medida do Governo Bolsonaro que será revista, conforme ressaltou a Ministra em entrevista coletiva, é a liquidação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), empresa pública

Propagação de suástica e ideias nazistas em escolas acende alerta

de dezembro na Câmara um projeto de lei para que seja implementada uma educação antinazista para que os estudantes saibam da importância histórica do combate ao fascismo e ao nazismo. O texto não detalha, no entanto, como isso seria feito. Em Vitória, após o atentado em Aracruz, foi fundado um fórum, envolvendo entidades, movimentos sociais e sindicatos