Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do Ensino Fundamental e Médio e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, nas escolas públicas e privadas de Educação Básica

Publicada resolução que flexibiliza calendário escolar

; logo, o estudo remoto não seria a solução. Também fica facultada a prorrogação por até dois anos dos prazos para os trabalhos de conclusão de curso em todos os níveis e etapas educacionais.     O CNE reitera a disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de diversas normas do CNE, sobre

As leis de gestão democrática da Educação nos estados brasileiros

Neste artigo, analisou-se o panorama nacional referente à normatização da gestão democrática da educação, em diálogo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o artigo 9º da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024. Os resultados mostram que apenas 11 estados da federação e o Distrito Federal possuem leis próprias de gestão democrática

O projeto da MP nº 746: entre o discurso e o percurso de um novo ensino médio

O presente estudo tem como objeto a Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, convertida na Lei nº 13.415 de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007. Têm como objetivos analisar os argumentos

Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016

Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais

Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013

Esta Lei trata da gestão democrática na rede pública estadual de ensino de Rondônia, conforme disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 187, VI e VII da Constituição do Estado de Rondônia.

Portaria nº 5.872, de 15 de julho de 2011

Portaria nº 5.872, de 15 de julho de 2011, da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, aprova o Regimento Escolar das unidades escolares integrantes do Sistema Público Estadual de Ensino. O regimento considera o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CEE nº 127/1997, Resolução CEE nº 163/2000 do Estado da Bahia.

Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009

A Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, discrimina as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.A lei altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 11.788, 25 de setembro de 2008

Lei nº 11.788, 25 de Setembro de 2008, dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008

A Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena”.

Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006

Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, redefini as funções de magistério. Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal.

Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003

A lei altera trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei sobre a inclusão no currículo de história e cultura afro-brasileira

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira".

Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul

de dezembro de 1996, Lei n° 11.494/07, de 20/06/07, Lei nº 11.738, de 16/07/08 e Lei n° 12.014/2009 e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil desde a educação básica até o ensino superior. A Lei reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, exceto os artigos 6º a 9º. Aprovada pelo presidente João Goulart, foi a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil.

MEC promove diálogo com Conselhos de Educação

No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo

A educação patrimonial para efetivação dos direitos culturais

. [2] Ver: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/constituicao.pdf [3] IPHAN. Educação Patrimonial: histórico, conceitos e processos, 2014. [4] Consultar: BRASIL. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Institui as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 08 out. 2022.

Políticas públicas culturais e a participação das comunidades beneficiadas

Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult) UNESCO. Constituição das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000147273>. Acesso em 14.jun.2022. BRASIL. LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br