Com a PEC 241/55 (EC 95) haverá prioridade para cumprir as metas do PNE (2014-2024)?

O artigo aborda a relação entre as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (2014-2024) e a Emenda Constitucional nº 95/2016, que efetivou uma mudança constitucional e instituiu um Novo Regime Fiscal no país. Examinou-se o orçamento da União entre 1995 a 2016 e conclui-se que o período 2006 a 2012 foi aquele em que o MEC teve os maiores reajustes

A destruição do direito constitucional à educação

: Educação em disputa: 100 dias de Bolsonaro A Emenda Constitucional (EC) 95, ainda no governo Temer, ao congelar os investimentos públicos por dez anos, destruiu a progressiva ampliação da verba educacional até atingir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme previsto no PNE. No fim de março deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE), que já

VI Encontro Anual da FINEDUCA

Com o tema central "A Emenda Constitucional 95 e a crise do financiamento da Educação", nos dias 26 e 27 de novembro de 2018 ocorrerá o VI Encontro da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - FINEDUCA, em Campinas-SP, na Faculdade de Educação da Unicamp. Veja a programação no site do evento.

Austeridade fiscal e o financiamento da educação no Brasil

No artigo, analisa-se as repercussões da austeridade fiscal no Brasil, em especial no campo do financiamento da educação. Discute-se como a austeridade no Brasil é um projeto de longo prazo instituído pela Emenda Constitucional 95 que repercutirá no financiamento da educação pública. E, por fim, apresentam-se os dados orçamentários recentes que mostram

Remuneração docente em contexto de austeridade fiscal: uma análise das redes municipais de ensino dos estados de Mato Grosso do Sul e do Paraná

O artigo tem por objetivo verificar a remuneração docente em redes municipais de ensino de Mato Grosso do Sul e do Paraná, mediante os registros da Relação Anual de Informações Sociais, nos anos de 2008 a 2018. Os resultados mostram que a aprovação da emenda constitucional n° 95/2016 interrompeu um ciclo de políticas de valorização docente

Entidades pedem suspensão imediata da EC 95 por conta do coronavírus

à ministra Rosa Weber que suspenda, imediatamente, a Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016, que impôs o Teto de Gastos. A EC 95 limita o investimento nas áreas sociais – o que inclui as áreas de educação e saúde – por 20 anos. A política contribuiu para agravar o colapso das políticas sociais, acentuando as desigualdades no país e, em especial, comprometendo ainda

Seminário vai avaliar três anos do Plano Nacional de Educação

a presença de autoridades do Ministério da Educação para questionar a emenda do teto de gastos (Emenda Constitucional 95). "Como é possível atingir, universalizar; expandir a creche, educação fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos; dobrar o número de jovens nas universidades, se a Emenda 95 - que foi aprovada no Congresso - limita os gastos por 20

Sociedade civil compõe debate sobre teto de gastos

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, aceitou na condição de “amicus curiae” organizações da sociedade civil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5685, que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos ao orçamento por 20 anos. – Claudia Costin: “Com teto

Trabalhadores da educação vão ao STF contra limite de gastos por 20 anos

São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou hoje (23) com Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, promulgada em dezembro do ano passado e que congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais

Após quatro anos, só uma meta do Plano Nacional de Educação foi cumprida

um cenário insatisfatório, além de apontar um futuro sombrio com a Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto. A proposta aprovada às pressas em 2016 pelo governo de Michel Temer (MDB) limita investimentos em áreas estratégicas do país, como educação, por 20 anos. O atraso no cumprimento do programa, que apresenta ações para a educação de 2014 a 2024

Estudo mostra que teto de gastos e outras reformas reduzem direitos

nas análises que isso não é verdade", explica. Retrocessos "Congelando as medidas por 20 anos, o que vemos é um desfinanciamento das políticas públicas. E o impacto é uma promoção do corte de investimento público em educação. O que percebemos é que a Emenda Constitucional 95 coloca em risco direitos históricos, conquistados pelo brasileiro na Constituição de 1988

Governadores do Nordeste divulgam nota contra PEC Emergencial e novos cortes em saúde e educação

%. Em relação à União, o teto de gastos, determinado pela Emenda Constitucional (EC) 95, congelou os investimentos sociais, que passaram a ser corrigidos apenas pela inflação, incluindo saúde e educação. Além de tudo a nova perversidade do governo Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e seus aliados no Congresso fragiliza ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS). A pandemia

Ciro afirma que teto de gastos impede expansão do ensino infantil e do médio

O candidato à Presidência da República Ciro Gomes (PDT) disse nesta sexta-feira (10) que a Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos no governo federal, impede a expansão do ensino e por isso, se eleito, vai revogá-la. Ele estreou a série de encontros Diálogos Educação Já, que vai reunir outros pré-candidatos para debater temas exclusivos

Teto de Gastos é principal entrave para efetivação do direito à educação, diz relatório

, o monitoramento indica o Plano Nacional de Educação (PNE) como a principal política pública a ser implementada para alcançá-lo e, por outro lado, aponta a Emenda Constitucional 95 como o principal entrave. Ao congelar os investimentos em educação por 20 anos, a EC 95 mina as possibilidades de implementação do PNE, e portanto o Grupo de Trabalho recomenda revogá-la

Teto de gastos na educação será tema de audiência pública

A aplicação do teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16) ao orçamento da educação será tema de audiência pública hoje, atendendo requerimentos apresentados pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O debate será promovido pela Comissão de Educação. Os parlamentares vão ouvir o o ministro do Planejamento

Entidades se organizam em semana contra retrocessos na educação

e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb; e a revogação da Emenda Constitucional 95, que congela investimentos públicos no setor por 20 anos. O evento tem como objetivo pressionar o poder público a cumprir ou aprimorar iniciativas ligadas à educação. Já são 15 anos dessa iniciativa que já mobilizou mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo. Nesta edição

"Não dá pra ter ministro da Educação que nunca pisou em escola pública"

para chamar a atenção da militância bolsonarista, a nomeação de um delegado de polícia para o INEP diz sobre isso, mas reforço que a grande aposta em termos de política educacional vai ser a privatização. São três etapas para chegarmos ao cenário. A Emenda Constitucional 95 que determina um teto de gastos foi a primeira delas. Ela foi apoiada pelo mercado

Sabatina da ONU pressiona Brasil a cumprir Plano Nacional de Educação

), além de receber outras recomendações sobre a educação. A China recomendou ao Brasil o aumento do investimento em infraestrutura educacional, especialmente em áreas rurais. A Venezuela criticou a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos aos investimentos em políticas sociais; África do Sul, China, Haiti, Japão, Liechtenstein

Debater política em sala de aula é imprescindível

Curriculares Nacionais (PCN)s, que orientam quanto à necessidade de pedagogias voltadas “para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal e coletiva e a afirmação do princípio da participação política.” Segundo Philip Alston, relator especial da ONU, as medidas adotadas pelo atual governo, como a Emenda Constitucional

Seminário debate os três anos de implantação do Plano Nacional de Educação

público em educação deve ser ampliado para 7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um estado) até 2019 e para 10% até 2024. Porém a Emenda Constitucional 95 limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir deste ano, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão