Marina Helou - 31 anos do ECA

No dia 13 de julho celebramos os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem dúvidas um dos marcos mais importantes no país. A proteção e garantia dos direitos de meninos e meninas no Brasil deve ser uma responsabilidade compartilhada entre governos, parlamento e a sociedade de modo geral. E apesar de constituir uma legislação tão significativa

Educação é o grande desafio de crianças e jovens, nos 31 anos do ECA

Há 31 anos o Brasil implementava um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público, o marco legal garante direitos como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção

Diferença geracional nas redes como um lugar de potência

se organizavam para garantir grupos de leitura, ensino, etc para essa população, como: a Frente Negra Brasileira, o Teatro Experimental do Negro e tantas, tantas outras. Além disso, somente em 1990 é criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que busca preservar os direitos, inclusive a obrigatoriedade de se frequentar a escola. Ou seja, os millenials

As relações de gênero nos currículos da educação básica à luz da lei nº 14.164/2021:a necessidade de superar a previsão legal

e o ensino médio. Contudo, observa-se que leis federais já abarcavam conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes nos currículos escolares, por alterações anteriores desencadeadas a partir do Estatuto da Criança e Adolescente[2] e da Lei Maria da Penha[3]. De tal modo, o nova Lei nº 14.164

Estado afasta diretora após aluno ser criticado por sugerir trabalho com temática LGBT

para ele é que é mentira que pode discutir e participar ativamente do programa da escola. Ele aprende que a exposição e a humilhação que sofreu são culpa dele. Além de não ser compreendido é o culpado", diz a profissional. "A escola deveria ser um lugar de acolhimento e proteção, já que faz parte de uma rede de proteção assegurada em lei pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Glória discute direitos, redes sociais e o papel da escola

de assuntos referentes ao relacionamento entre família e escola, considerando a proteção dos direitos da criança e do adolescente e a necessidade de primar por um ambiente escolar sadio e respeitoso. Alynne também irá refletir sobre temas como a liberdade de aprender, prioridade absoluta, Estatuto da Criança e do Adolescente, LGPD, Lei do bullying, regimento escolar

CCJ cancela reunião para votar homeschooling e Estatuto do Índio

", disse. A bancada do PT apresentou um voto em separado contra a proposta. De acordo com os deputados, a modalidade carece de regulamentação nacional e a proposta traz prejuízos ao direito fundamental de acesso à educação de crianças e adolescentes O voto, encabeçado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), aponta ainda que a adoção desse tipo de modalidade

Homeschooling prova que Bolsonaro tem projeto para a educação

alterações na legislação educacional (LDB) e também a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais um ponto dissimulado na ementa de Canziani.? Analisamos e comparamos o conjunto de proposições apensadas ao PL 3.179/2012 e o relatório substitutivo da deputada Canziani, que circula informalmente. Ainda assim, pode aparecer a qualquer momento na pauta

Outro projeto sobre 'homeschooling', de deputadas bolsonaristas, propõe mudança no Código Penal

ao Código Criminal, para que a educação domiciliar não seja classificada como crime de abandono intelectual. No entanto, raramente as famílias recebem essa acusação, segundo o advogado Édison Prado de Andrade, doutor em educação e defensor de adeptos do "homeschooling". "A maior parte é processada ou condenada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Ong divulga campanha focada em redes sociais para crianças e adolescentes denunciaram abusos sexuais

importância. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é dever da família, do Estado e da Sociedade garantir os direitos das crianças e adolescentes. Então não pode ser algo pontual do mês de maio. Tem que estar perpassando os outros 365 dias para que um dia a gente chegue a exterminar essa violência", conclui.

Projeto de ensino domiciliar prevê perda de direito em caso de reprovações

de que essa autorização viabilize a oferta de uma educação sectária. Esse preceptor precisa comprovar habilitação para a docência. O projeto também exige que os pais ou responsáveis legais apresentem certidões de antecedentes criminais. O texto altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e o Estatuto da Criança do Adolescente.​

Projeto de lei para regulamentar homeschooling prevê provas na escola, relatórios bimestrais e que pais tenham ensino superior

seus filhos na educação domiciliar. Também estão vetados aqueles que já foram condenados por crimes hediondos, sexuais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Maria da Penha ou por tráfico de drogas. O projeto não obriga que eles contratem um professor. Assim, libera que os próprios pais possam dar as aulas. Os conteúdos curriculares devem

'Homeschooling' não é ensino a distância e terá regras rígidas, diz relatora

pela lei, as famílias interessadas terão de despender tempo, energia e dinheiro. A lei estabelece 14 obrigações aos pais ou responsáveis. Não haverá sugestão de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece às famílias a obrigação de matricular as crianças em escolas. Quem não cumpre a lei incorre no crime de abandono intelectual, previsto

Projeto do homeschooling prevê currículo nacional e barra pais criminosos

domiciliar tenha diploma de nível superior para estar apto a gerir a educação do filho. De acordo com a proposta, o responsável direto pelo ensino em homeschooling precisa apresentar certidões criminais e não pode ter sido condenado ou estar cumprindo pena por crimes hediondos, delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Maria da Penha

Desafios para adequar o ensino remoto à LGPD

. Portanto, sob a ótica da prevenção, é obrigatório que os adultos invistam tempo e recursos na proteção dos dados de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ampara os direitos dos indivíduos que estão em fase de desenvolvimento e se encontram em um período de formação individual e social. Por isso, é manifesto que eles não possuem

O desafio para jovens não adotados que completam 18 anos

é igual no restante do país, isto porque o próprio Estatuto da Juventude não prevê essas repúblicas como obrigatórias, destaca o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, membro do Instituto Nacional do Direito da Criança e do Adolescente. "A legislação é falha ao não obrigar os municípios a manterem repúblicas para jovens

O ensino domiciliar é inconstitucional

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino. A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que obriga os pais a procederem

Escolas se adaptaram ao novo normal

forma de aula. As escolas tiveram que fazer como uma startup: testes de certo e errado, mas acredito que, em um balanço geral, foi um ano satisfatório para os alunos. Não foi um ano perdido, até porque, de acordo com estudos e com pesquisadores, quando você consegue manter, para crianças, adolescentes e estudantes, uma rotina de estudo, você não

Com pagamentos atrasados desde outubro, Prefeitura do Rio corta verbas de creches conveniadas que atendem 22 mil crianças

-presidente da Acreperj e Conselheiro de Direitos do CMDCA-Rio. Em nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), órgão fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, disse que a negociação demonstra desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "O Conselho Municipal

Jovens são principais vítimas e não causadores da violência

que a necessidade de tratamento diferenciado dos adolescentes e de proteção por parte do Estado é reconhecido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além da Constituição Federal e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os gestores apontam que a ECA já prevê aos adolescentes infratores medidas educativas, entre elas a liberdade assistida