MEC e CGU dizem ao STF que repasses do FNDE seguem a lei

na legislação que rege cada repasse", afirmou Ponte. Ex-chefe de gabinete de Ciro Nogueira quando o atual ministro da Casa Civil estava no Senado Federal, Ponte foi nomeado para o FNDE em junho de 2020. Já o documento da Controladoria Geral da União diz que "o fluxo de liberação de verbas, bem como os critérios adotados, são regidos por meio das Resoluções CD/FNDE n° 24

A reconstrução da democracia precisa da participação popular

o que se pode fazer. \u00c1tila nos chamou, os intelectuais a responder, mas como podemos salvar a democracia brasileira, a democracia participativa, o que pode ser feito para a lei ser para todos e n\u00e3o ser aplicada somente aos inimigos, como falou Get\u00falio? E se a sociedade n\u00e3o vai ser chamada a participar, \u00e9 preciso que a sociedade lute para entrar

A democracia deve garantir liberdade e bem-estar para todos

alguma reforma institucional que poderia garantir uma democracia mais plena? Ou acha que é mais uma questão de atitudes e a forma como nós interpretamos as leis? Reprodução FHC: Eu não sei se existiria uma forma mais rápida, mas o que acontece é o seguinte: na sociedade aberta, como chamávamos antigamente, você tem os meios de comunicação que motivam as pessoas

Lei complementar n. 484, de 31 de março de 2022

Lei complementar n. 484, de 31 de março de 2022, do Governo do Estado de Pernambucp, que reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.

Currículo Referência de Minas Gerais

O currículo escolar do Ensino Médio foi alvo de mudanças determinadas pela Lei 13.415/2017, que promoveu uma reorganização da Base Nacional Comum Curricular a partir de uma nova perspectiva composta pela Formação Geral Básica e por Itinerários Formativos. Neste material, foca-se na reforma curricular da Educação Básica de Minas Gerais. Apresenta

Memorial de Elaboração do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso - Novo Ensino Médio

O currículo escolar do Ensino Médio foi alvo de mudanças determinadas pela Lei 13.415/2017, que promoveu uma reorganização da Base Nacional Comum Curricular a partir de uma nova perspectiva composta pela Formação Geral Básica e por Itinerários Formativos. Neste material, foca-se no Memorial de Elaboração, construído para se ter documentado um pouco de todo

Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação de São Paulo

Lei complementar n 1.374, de 30 de março de 2022, do Governo do Estado de São Paulo, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. Ela altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro

MEC sob Bolsonaro: do ‘combate ao comunismo’ ao escândalo dos pastores

. Mas temos que lutar por auxilio à permanência dos cotistas, basicamente residência, alimentação e material didático", escreveu. A Lei de Cotas (n° 12.711, de 2012) completa dez anos em 2022. A própria legislação prevê sua revisão este ano, em debate que deve ocorrer no Congresso Nacional. O ministro demissionário Milton Ribeiro, anunciado em julho de 2020

Conselho de Acompanhamento e Controle Social emite parecer contrário à prestação de contas do Fundeb em Presidente Prudente

, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o fundo

O ódio e a visibilidade trans

, explica que as pessoas trans são aquelas cuja identidade de gênero não coincide com o sexo designado ao nascer, termo genérico que contém diferentes variações de identidades de gênero, como transexuais, travestis, transformistas, dentre outros. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu em 2020 a Resolução n. 348, referindo que as pessoas transgênero

Paulo Roque Khouri - STF: entre o ‘fundão eleitoral’ e o limite da vergonha!

, para respeitar os limites impostos pela Constituição na elaboração do orçamento público, o valor do fundão eleitoral que deve prevalecer é o estabelecido na fórmula de cálculo prevista originalmente no art. 16-C da Lei n° 9.504/97 e; por conseguinte, o valor que constitucionalmente o pagador de impostos teria que arcar para financiar as campanhas eleitorais

PerifaConnection - Cotas, um acerto

de políticas afirmativas datem do início dos anos 2000, aqui focamos nas conquistas proporcionadas pela Lei Federal n° 12.711/2012, também conhecida como Lei das Cotas, em seus 10 anos de aprovação. Num momento anterior à aprovação, quando se discutia se as cotas eram constitucionais ou não, opositores argumentavam que a política seria um erro e estaria fadada

TCE revoga permissão para que Pernambuco use verbas do Fundeb para pagar aposentados e pensionistas

o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual em todos os estados. Em 2020, a Emenda Constitucional n° 108 tornou permanente o Fundeb e, desta forma, passou a desautorizar desvio de função para o uso de seus recursos. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionalidade nesse tipo de prática pelos estados. Além disso

Sobe para 41% fatia das crianças de 6 a 7 anos que não sabem ler e escrever

Nacional por Amostra de Domicílios) do Ibge. Na pesquisa, os responsáveis pelos domicílios responderam se suas crianças sabiam ler e escrever. Com base nas respostas, foram calculados o número e o percentual de crianças. Por lei, as crianças deveriam ter assegurado o direito de aprender a ler e escrever até o fim do 2º ano do ensino fundamental, ou seja, aos 7 anos

Entre cortes e retrocessos: a combalida educação básica no governo Bolsonaro

, pelas empresas estatais não-dependentes, criado pela Emenda Constitucional n. 95 de 2016, denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida. No último dia 31 de janeiro o INEP divulgou os resultados preliminares para o Censo Escolar 2021. Como já era previsto, o número de matrículas na educação básica em 2021 retrocedeu em aproximadamente 1 milhão quando comparado

O PNLD, a História e a Geografia: o declínio de uma política pública

todas as habilidades indicadas na BNCC para cada ano, padronizando as obras e limitando a possibilidade de as(os) professoras(es) escolherem entre livros com diferentes propostas didático-pedagógicas e de organização do conteúdo. Essas mudanças contradizem a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB que preconiza o "pluralismo de ideias e de concepções

Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprova o Plano Estadual de Educaçao. Fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE) do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. O Plano Estadual de Educação terá

A implementação do Pronatec e as implicações na política de educação profissional: o prescrito e o efetivado

Este artigo buscou investigar o cumprimento dos objetivos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), criado pela Lei n° 12.513/2011, e elucidar as implicações dessa implementação com dados de 2011 a 2017. Os resultados mostram, no primeiro momento, a oferta majoritária dos cursos FIC, o segundo, em que se percebe o declínio

Propaganda, mídia e educação: o discurso oficial e publicitário sobre a Reforma do Ensino Médio de 2017

Este artigo analisa as propagandas sobre a reforma do Ensino Médio de 2017, indicando contrapontos com a realidade do sistema educacional brasileiro. Os resultados mostram dois eixos contidos nas propagandas: a defesa de que a Lei nº 13.415/17 traz vigor, renovação e novidade ao Ensino Médio e a exaltação de uma suposta liberdade de escolha da trajetória

No percurso das emendas parlamentares, como se caracteriza o destino educação?

da educação. O gráfico 3 expõe o que foi constatado. Gráfico 3. Evolução das emendas por subfunções da Educação Fonte: elaborado a partir de dados do Portal da Transparência [1] Como se vê, exceto por 2018, o nível básico é o que tem sido prioritário na destinação desses recursos. Convém esclarecer que de acordo com a Lei Federal n. 9.394/96 [3], que estabelece