Menos de 13% da população carcerária tem acesso à educação

, estabelece que toda a população brasileira tem direito ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, sendo assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria. E a Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) prevê a educação escolar no sistema prisional. Em seu artigo 17, estabelece que a assistência educacional compreenderá

26 concursos públicos com salários de até R$ 24 mil

$ 2.200. As inscrições estarão abertas de 15 de maio a 13 de junho pelo site www.uece.br. Todos os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e ainda haverá avaliação de títulos. A Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará divulgou edital de processo seletivo para 15 vagas de agente prisional (nível médio). O salário é de R$ 2.304. As inscrições

Mulheres presas no DF poderão fazer cursos profissionais para reduzir pena

Mulheres que cumprem pena no sistema prisional do Distrito Federal poderão fazer cursos de recepcionista, assistente administrativo e costureira a partir da próxima semana. Ao todo, 85 vagas foram abertas para alunas da Penitenciária Feminina – mais conhecida como Colmeia. A capacitação é oferecida pela Secretaria de Educação, em parceria com a Fundação

Detento "salvo" pelo ensino será 1º em SP a cursar uma pós dentro da cadeia

, receptação e tráfico de drogas. Em 2005, saiu do sistema prisional após cumprir a pena da primeira sentença, mas, ao sair, acabou reincidindo e foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio qualificado em 2007. Foi nessa segunda passagem pela cadeia que teve início o que ele chama de "redenção". Com uma pena de 30 anos para cumprir, Venílton acabou na cadeia

Penitenciária feminina de Votorantim (SP) recebe doação de biblioteca

A primeira biblioteca do Ministério da Educação (MEC) no sistema carcerário foi doada à penitenciária feminina de Votorantim (SP). O termo de doação foi assinado nesta segunda-feira (20) pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, e o governador Geraldo Alckmin, durante a cerimônia de inauguração da nova unidade prisional do município. Mendonça Filho

Práticas escolares na Penitenciária Regional Agrícola Raimundo Asfora “Serrotão”: a escola como formadora de identidades úteis

A finalidade do artigo é discutir o papel da escola na prisão, utilizando-se das práticas escolares no interior do sistema prisional para compreender sua função e, consequentemente, problematizar os objetivos da pedagogia carcerária e sua realidade cotidiana. Relatamos a escola e a prisão como ferramenta de controle e observamos a prática escolar

A gestão escolar na promoção do direito à educação de socioeducandos privados de liberdade – DF

Nesta pesquisa, aborda-se a gestão escolar e o direito à educação de jovens privados de liberdade, no Distrito Federal (DF). Insere-se no âmbito de estudo das políticas públicas educacionais, em interlocução com uma política da assistência social. Objetiva-se investigar a gestão escolar da Unidade de Internação do Recanto das Emas (Unire) na promoção

O Exame Nacional do Ensino Médio: direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade

Esta dissertação analisa o processo de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em uma penitenciária localizada no Estado de Goiás, a fim de avaliar se os direitos e garantias assegurados pela legislação brasileira, no que tange às pessoas privadas de liberdade, estão sendo assegurados pelo Inep e órgãos da administração penitenciária.

Educação Brasileira - Educação e população prisional

O Programa Educação Brasileira aborda o tema educação e população prisional no Estado de São Paulo. As convidadas são a doutora em educação Mariângela Graciano e a socióloga Edneia Gonçalves, ambas da Ação Educativa. Esta ONG foi a responsável pela pesquisa "Educação nas prisões: perfil de escolaridade da população prisional de São Paulo". Elas comentam

Educação Brasileira 146 - Mariângela Graciano e Ednéia Gonçalves

da pesquisa "Educação nas prisões: o perfil de escolaridade da população prisional de São Paulo", realizada pela ONG Ação Educativa.

A educação escolar nas prisões: uma análise a partir das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia (MG)

Este artigo é fruto da dissertação de mestrado intitulada “Para além das celas de aula: a educação escolar no contexto prisional à luz das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia (MG)”, desenvolvida na Universidade Federal de Uberlândia. A finalidade deste artigo é promover uma reflexão acerca da educação escolar prescrita e instituída

Educação escolar de negros em situação de privação de liberdade no Rio de Janeiro

O artigo aborda o lugar do negro na sociedade brasileira e na prisão, a partir da análise de dados divulgados pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (InFoPen). Constata-se que o Brasil possui uma das maiores populações prisionais do mundo e que apenas cerca de 10% participam de atividades educacionais.

O trabalho do professor dentro das penitenciárias

O artigo apresenta uma discussão sobre o olhar de uma educadora prisional em relação à realidade vivenciada por ela. Tem o objetivo de destacar o direito à educação dos detentos. Para isso, buscou-se dar uma definição de educação prisional, compreender como é o trabalho do professor, quais os métodos utilizados, identificar os recursos destinados à educação

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011

O Decreto nº 7.626, publicado em 24 de novembro de 2011 pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.

Resolução nº 02, de 19 de maio de 2010

A Resolução determina que as ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas nas normativas nacionais e internacionais vigentes, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino. As ações são extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles

Resolução nº 03, de 11 de março de 2009

A Resolução nº 03, publicada em 11 de março de 2009 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelece diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais. Determina que as ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no País e na Lei de Execução Penal, devendo

O acesso à educação escolar nas prisões: direito ou privilégio?

Esta edição do “Boletim Obstáculos e Possibilidades de Acesso” aborda o direito à educação das pessoas presas, citando as diversas normativas nacionais e internacionais que versam sobre o assunto.

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a execução penal no Brasil, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.