O Decreto nº 7.626, publicado em 24 de novembro de 2011 pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011
Sobre o documento
- Título original: Decreto do governo federal que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional
- Data de publicação: 24/11/2011
- Local de publicação: Brasil
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10027-decreto-7626-24-novembro-2011&category_slug=fevereiro-2012-pdf&Itemid=30192
- Data de Acesso à Fonte: 06/03/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 03 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público