Legislação e Instrumentos Legais

Resolução nº 03, de 11 de março de 2009

Resumo

A Resolução nº 03, publicada em 11 de março de 2009 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelece diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais. Determina que as ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no País e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.


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