Resolução nº 03, de 11 de março de 2009

RESUMO

A Resolução nº 03, publicada em 11 de março de 2009 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelece diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais. Determina que as ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no País e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Resolução federal sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais
• Data de publicação: 11/03/2009
• Local de publicação: Brasil
• Fonte: Abre em uma nova guia http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10028-resolucao-3-2009-secadi&category_slug=fevereiro-2012-pdf&Itemid=30192
• Data de Acesso à Fonte: 06/03/2017
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 05 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público