A Resolução nº 03, publicada em 11 de março de 2009 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelece diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais. Determina que as ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no País e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.
Legislação e Instrumentos Legais
Resolução nº 03, de 11 de março de 2009
Sobre o documento
- Título original: Resolução federal sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais
- Data de publicação: 11/03/2009
- Local de publicação: Brasil
- Fonte: Abre em uma nova guia http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10028-resolucao-3-2009-secadi&category_slug=fevereiro-2012-pdf&Itemid=30192
- Data de Acesso à Fonte: 06/03/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 05 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público