Balanço do Plano Nacional de Educação indica estagnação e retrocessos

Menos de 15% dos dispositivos das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) devem ser cumpridos nos próximos três anos, quando se encerra a vigência da legislação, indica balanço feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em junho de 2021. Nos últimos sete anos, apenas 5 das 20 metas do PNE foram parcialmente cumpridas. Apesar de ser reconhecido

A nova lei de licitações e a acessibilidade

a proposta. Destaco que a legislação anterior que regulava as licitações e contratos, inclusive de obras e edificações públicas, a Lei 8.666/1993 ignorava o tema da acessibilidade, com exceção de um dispositivo, introduzido em 2015 que previu como critério de desempate entre licitantes preferência para empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista

Sob Bolsonaro e pandemia, pessoas LGBTQIA+ sofrem com apagão de políticas públicas

de racismo até que o Congresso crie legislação própria sobre o tema 2020 STF declara inconstitucionais as normas que proíbem pessoas LGBTQIA+ de doar sangue Fonte: Livro Devassos no Paraíso - João Silvério Trevisan. Editora OBJETIVA

Brasil pode atingir equilíbrio racial no ensino superior na próxima década

das vagas reservadas a egressos de escola pública. Um dispositivo dessa legislação prevê que ela seja revista em 2022. Estudo da economista Ursula Mello, pesquisadora do Institute for Economic Analysis, de Barcelona, mostra que, de 2012 a 2015, a porcentagem de estudantes PPI de escolas públicas nas universidades federais aumentou de 29% para 36%. Usando um modelo

Portaria nº 445, de 25 de junho de 2021

A Portaria do Ministério da Educação nº 445, de 25 de junho de 2021, institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.

Maioria dos estados tem medidas recentes contra desigualdade racial

institucional, atualizando toda a sua legislação de políticas de reparação. Entre os principais projetos em andamento, destacam-se o programa de capacitação no território urbano quilombola da Liberdade, conjunto de bairros de São Luís com cerca de 120 mil habitantes. O orçamento para ações específicas de igualdade racial no estado, contudo, ainda é restrito. Foram cerca

Ensino domiciliar: prioridades e possibilidades

uma modesta consideração acerca de ponto específico: a constitucionalidade do homeschooling. Não faz muito, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino" (conforme o portal do STF, em referência ao Recurso Extraordinário 888.815). Com isso, as propostas em apreciação preencheriam

Professora é intimidada por vereador ao passar texto sobre mês do orgulho LGBTQI+; ouça áudio

dar assistência jurídica para a profissional. "O magistério capixaba trabalha dentro da legislação e 70% do quadro tem mestrado e doutorado. Então, os professores têm know how para trabalhar a produção de conhecimento com isenção e competência", afirmou Gean. Vídeos: tudo sobre o Espírito Santo Veja o plantão de últimas notícias do G1 Espírito Santo Veja

A quem interessa o homeschooling?

as crianças na rede oficial de ensino estão sujeitas a perder a guarda dos filhos. A despeito dos devaneios bolsonaristas, a enxergar nas escolas um polo de "doutrinação marxista", a legislação brasileira é uma das mais avançadas do mundo na proteção aos direitos das crianças e adolescentes. "Fala-se muito dos EUA, mas eles têm um sistema jurídico muito distinto

Família de adolescente que fez 'homeschooling' desiste de processo para vaga na USP

considerou que a jovem é portadora do espectro autista e tem um excepcional desempenho. O pedido de liminar para que ela entrasse na faculdade, no entanto, foi negado. A juíza Erna Tecla Maria alegou que o "homeschooling" não está previsto na legislação e não foi admitido como ensino apto para certificar o estudante. Na decisão, disse também que a jovem não exibiu

Superdotados enfrentam 'jornada' por direito à educação adequada nas escolas

nem mandava chamar de volta", lamenta. A legislação prevê: Enriquecimento curricular ou suplementação: o currículo é adaptado para estimular e desenvolver a habilidade do estudante. É comum em casos em que o aluno tem superdotação em uma área, mas fica na média em outras. Nestes casos, o estímulo ao raciocínio e tem que ser direcionado; Aceleração de série: voltado

Busca por alunos de altas habilidades em escolas públicas tenta evitar o desperdício de talentos

considerados com altas habilidades/superdotação. O número poderia ser maior, caso fossem estimuladas a identificação destes casos e a notificação ao governo. Quando identificados, a legislação prevê que estes alunos possam ter um enriquecimento curricular, quando o currículo é adaptado para estimular e desenvolver a habilidade do estudante aceleração de série

Simon Schwartzman - Os itinerários do novo ensino médio

as ciências humanas) com "suas tecnologias". A interpretação literal da legislação indica que essas áreas deveriam ser também os "itinerários formativos" a serem oferecidos, sobrando ainda um "quinto itinerário", que seria o da educação técnica ou profissional. Basta olhar o que fazem outros países para ver que isso não faz sentido. Em Portugal e na França

Bia Kicis cria disputa para aprovar homeschooling e pode afetar 40 milhões

de as propostas dialogarem entre si, a avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem é que o projeto de Kicis pode trazer mais riscos aos 40 milhões de alunos brasileiros. O maior problema não são as famílias que já aderem ao homeschooling, mas os 40 milhões de matrículas que temos e que serão afetados por essa legislação. O abandono no ensino fundamental e no ensino

Sem regulamentação, educação domiciliar é defendida em cartilha do MEC

, existe um conceito chamado afirmar por denegar e o governo quer insistir em dizer que há socialização", diz. Segundo a cartilha do MEC, a socialização de crianças e jovens que adotam a educação domiciliar pode acontecer com alunos de escolas regulares, como "primos, vizinhos, colegas da comunidade, do clube ou do condomínio". A legislação é clara, a Lei

Homeschooling prova que Bolsonaro tem projeto para a educação

. Canziani, por sua vez, reforça a tática desenhada com Lira ao assumir um ar de neutralidade e equilíbrio. Esconde o interesse próprio em relatar e aprovar o projeto ao tomá-lo como um encargo, um fardo que carrega penosamente, uma legislação inevitável depois da porteira aberta deixada pelo STF em 2018, quando o Tribunal decidiu, em síntese, que a prática é ilegal

STF mantém proibição de publicidade infantil nas escolas

. O ministro lembrou, ainda, que a legislação nacional já veda a comunicação mercadológica dirigida à criança, citando o Marco Legal da Primeira Infância e o Código de Defesa do Consumidor. "Vamos proibir a comunicação mercadológica dirigida a crianças nos estabelecimentos de educação básica", disse, em relação à lei baiana. No julgamento, os ministros também atentaram

Para cumprir calendário, UFF reduz convocação de calouros

previsto para esse ano. "A Universidade observou a legislação pertinente e, no uso de sua autonomia, adaptou os procedimentos envolvidos em todos os processos de verificação de atendimento de requisitos dos candidatos às vagas pleiteadas e de vínculo de estudantes. Tal organização foi feita de modo que fosse cumprido o cronograma estabelecido pelo MEC [Ministério

Ministro da Educação defende 'desburocratização' no ensino superior privado: 'MEC se transformou em cartório'

, seria interessante para o Brasil", afirmou Ribeiro, no XIII Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular. Segundo o ministro, há instituições de ensino privadas que fizeram investimentos altíssimos em equipamentos, mas que não podem funcionar, por causa da "burocracia estatal". Ele não citou exemplos. A razão para este impasse, segundo ele, é a legislação brasileira

Ensino remoto não é EAD, e nem homeschooling

ou responsáveis "efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos quatro anos de idade", e o Código Penal criminaliza os responsáveis que não matriculam seus filhos em escolas autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC). No entanto, como o ensino domiciliar não é tratado explicitamente na legislação, é possível recorrer à Justiça para conseguir