Há previsível celeuma em torno da proposta de emenda à Constituição que autoriza governadores e prefeitos a descumprir temporariamente o gasto mínimo em educação, aprovada em primeiro turno pelo Senado.
Conforme o artigo 212 da Carta, estados, municípios e o Distrito Federal são obrigados a aplicar 25% das receitas de impostos em “manutenção e desenvolvimento do ensino”, um grupo de despesas definido na legislação. A PEC abre exceções para os anos de 2020 e 2021, determinando que seja feita uma compensação até 2023.
A pandemia de Covid-19 parece uma justificativa plausível para a medida. Afinal, houve grande desorganização das finanças públicas, motivada pela queda temporária da arrecadação e pelo imperativo de destinar mais recursos à saúde, além de profundas mudanças nas rotinas escolares.
Ademais, a fixação de prazo não muito longo para a reposição dos gastos deve evitar uma oscilação excessiva dos dispêndios no setor. Pelo que foi dito nos debates da PEC, apenas cerca de 5% dos municípios descumpriram as exigências legais no ano passado, e um único estado, o Rio, foi mencionado.
A proposta, impulsionada pelo lobby das prefeituras, obteve maioria relativamente confortável de 57 a 17 no primeiro turno —uma mudança constitucional exige o apoio de 49 dos 81 senadores. Mas a resistência ao texto, ainda a ser examinado pela Câmara dos Deputados, deve continuar ruidosa.
O financiamento da educação será sempre questão prioritária. Causam alarme, além disso, os danos provocados pela pandemia e pela gestão ruinosa do MEC sob Jair Bolsonaro. Está em jogo também, entretanto, uma norma constitucional há muito questionada.
O Brasil já destina à educação pública uma fatia de sua renda compatível com os padrões internacionais, embora seus resultados deixem a desejar. Os dados indicam que aumento da eficiência e melhor distribuição do gasto, agora, são os objetivos mais relevantes.
Nesse contexto, faz pouco sentido manter indefinidamente uma mesma regra de gasto para milhares de unidades federativas tão diferentes entre si, como advogam as corporações do setor.
Esta Folha defende que as políticas educacionais, em todos os níveis de governo, deem ênfase a metas plurianuais para indicadores de aprendizado e evasão escolar, entre outros. A despesa, que não é objetivo em si mesma, deve estar condicionada a desempenho.
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