Crianças e adolescentes precisam ter seus direitos assegurados. Essa é uma afirmação já reconhecida por todos, mas que ainda é necessária ser lembrada diariamente. Inclusive, ao longo da história, vimos que não foi fácil chegar até este ponto. A percepção de que crianças e adolescentes precisam ter direitos assegurados se concretizou no Brasil apenas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no início dos anos 1990. Ainda que a evolução na garantia de direitos tenha sido visível desde então, certamente é necessário ir além.
Vários são os fatores que precisam ser compreendidos para interpretar essa questão, assim como também se faz necessário reconhecer as falhas que nosso país tem cometido para resultar em desassistência. A pandemia de COVID-19, por exemplo, mostrou, segundo estudo do UNICEF, em novembro de 2020, que cerca de 5 milhões de meninas e meninos não tiveram acesso à educação, índice semelhante ao registrado no início da década de 2000. Desse total, mais de 40% estavam na faixa etária de 6 a 10 anos.
O acesso à educação é um direito essencial, garantido pela Constituição, assim como as condições básicas de sobrevivência, como alimentação e saúde (mental e física). Nesse ponto é importante também considerar que embora a disparidade social existente no país seja um fator importante, as questões que afligem a baixa renda também podem estar presentes na vida daquela criança das classes média ou média alta.
A violência doméstica (física e emocional) por exemplo, é uma realidade vivenciada com muito ou pouco acesso, como também a negligência pedagógica e o abandono. Estar em casa com pai, mãe e irmãos (num lar aparentemente estruturado) não significa gozar de um desenvolvimento integral, bem como a garantia dos direitos ao longo do processo de crescer. Para se ter uma ideia, em 2020, a prefeitura do Rio de Janeiro identificou aumento de 50% nos casos de violência contra crianças e adolescentes, justamente o primeiro ano da pandemia. Mas, e como coibir atitudes como essas?
O Brasil já mostrou possuir sistemas capazes de fiscalizar e garantir que a legislação seja cumprida para esses cidadãos. Vale lembrar que em 2006 surgiu o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) com o objetivo de fortalecer o então Estatuto da Criança e Adolescente. Nesse sistema, profissionais das mais diferentes áreas, como juízes, psicólogos, promotores, assistentes sociais, delegados, entre outros, articulam e garantem os direitos baseados em três eixos estratégicos.
O primeiro eixo, que é o da Defesa, tem por objetivo garantir os direitos legais destas pessoas, inclusive a punição e a investigação dos responsáveis e terceiros pela violação do estatuto. As varas de Família e da Infância e Juventude, na Justiça, bem como as defensorias, polícias, conselhos tutelares e ouvidorias são alguns dos recursos que trabalharam para essa ação acontecer.
Por sua vez, o segundo eixo (Promoção) busca colocar a lei em prática por meio de uma gestão integrada que contempla as ações, com o objetivo de intervir nos problemas sociais desta parte da sociedade. Como exemplo temos os profissionais da saúde, professores, agentes comunitários, entre todos os outros profissionais que atendem esse tipo de demanda.
Já o terceiro eixo, de Controle e Efetivação de Direitos, garante que os conselhos setoriais realizem a fiscalização efetiva das ações dos outros dois eixos. Todo e qualquer cidadão pode fiscalizar um órgão público e denunciar em caso de necessidade. No entanto, para que este controle de medidas para emancipação desta criança e adolescente sejam efetivas, órgãos como o Ministério Público, defensorias ou conselhos tutelares também devem atuar neste setor.
Os eixos não podem funcionar efetivamente sem que estejam em consonância, pois um depende do outro para que as políticas públicas garantam o direito a todas as crianças e adolescentes do nosso país. Por isso, funcionam quase como um ecossistema.
Para ilustrar a importância deste vínculo dos eixos pode-se utilizar o exemplo da violência doméstica. Ao constatar que uma criança ou adolescente sofre de qualquer tipo de abuso é obrigação da testemunha denunciar ao conselho tutelar que acionará o Ministério Público, e que, por sua vez tomará medidas cabíveis para punir o agressor e buscar juntamente com a assistência social meios de auxiliar na terapia mais adequada, seja por meio da saúde física ou mental.
É necessário, com isso, refletir no que a sociedade brasileira tem falhado. Enquanto houver crianças desassistidas e pequenos cidadãos vítimas de violência nosso papel ainda está incompleto. Afinal, somos todos responsáveis por proporcionar a crianças e adolescentes o direito e a oportunidade de sempre poderem REcomeçar.
*Carolina Paschoal, pedagoga e diretora da Escola Pedro Apóstolo
