Para cumprir lei, Alckmin inclui até aposentadoria em gasto de educação

ou pelo Ministério Público. Interpretações da legislação dão margem à manobra. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996, descreve o que é "manutenção e desenvolvimento" da educação. Não inclui os aposentados, embora seja omissa em citar a exclusão. Manuais de prestação de contas do MEC são claros em excluir inativos. Atos do Conselho Estadual de São Paulo vão

Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

da liberdade de todos os outros. Na mesma medida, a promoção da liberdade de um, é consequência direta da promoção da liberdade de todos os outros. Ademais, a Constituição Federal, no art. 206, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 3, II e III, resguardam ao professor o direito de ministrar suas aulas com base no princípios da liberdade de ensinar

Violência relacionada a identidade de gênero e orientação sexual faz alunos abandonarem escola

que façam com que a educação do país melhore. Ignorar essa situação seria um desserviço para o país e descumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Como considerar que todos são iguais se estamos ignorando que essas pessoas estão sofrendo? O sofrimento levou Johi Farias, homem trans, a largar os estudos no último ano do ensino médio e não voltar

EaD não é remendo (mas pode ser impulso para o ensino médio)

Bastaram algumas horas para que o MEC voltasse atrás, ao perceber o engano que cometera ao autorizar a educação a distância para o ensino fundamental (regulamentação do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ao falar de EAD autorizada em “situações emergenciais”, o texto abria possibilidades arriscadas. Que situações se prestariam

Adeptos de religiões afro-brasileiras relatam preconceito em sala de aula

o ensino de religião, o que gerou reação de parlamentares conservadores. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da educação, o ensino religioso “é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. A matrícula, porém, é facultativa. A lei estabelece ainda que é proibida a doutrinação

Educação Inclusiva garante acesso de todos os alunos

, em único instrumento legal, alguns aspectos que já eram previstos em legislações anteriores, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e as normas do Ministério da Educação (MEC). O que observar nas instituições - Acesso próximo a casa; - Acessibilidade em todos os espaços da escola; - Adaptação de estrutura como portas, cadeiras, bebedouros etc

Alunos do Ensino Médio ficam sem transporte escolar

) resolveram suspender os serviços prestados à Seduc – Secretaria Estadual de Educação. Para não sofrerem prejuízos nos estudos, alguns dos docentes optaram por ir à escola em transporte próprio. Mas eles mesmos não sabem quanto tempo suportarão se deslocar para o colégio em suas motos. O que diz a lei? A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê o acesso

Quando a tática do Estado para lidar com a homofobia é a omissão

nas escolas; quando vereadores e deputados aprovam projetos de lei inconstitucionais que visam impedir educadores de discutirem essas temáticas; quando professores, gestores e funcionários praticam ou se calam diante da violência. Todas essas atitudes, é importante que se diga, contrariam a Constituição Brasileira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB

Um em cada três projetos de lei sobre infância restringe direitos, diz Abrinq

Escola sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) como “equívoco monstruoso” alimentado por uma linha conservadora de pensamento: — Não se pode limitar os discursos que vão formar o pensamento crítico da criança e do jovem. É uma linha conservadora que cerceia inclusive o processo de aprendizagem. Um equívoco monstruoso. Outra proposta condenada

Mudanças na LDB divulgadas na surdina acabam com o ensino gratuito? Não é verdade!

Circula pelo WhatsApp uma mensagem afirmando que o governo federal publicou mudanças na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que acabam com as garantias de universalidade e gratuidade do ensino público básico, além de derrubar a obrigatoriedade do ensino de sociologia, filosofia, artes, educação física, música e cultura afobrasileira. A informação não

3 cursos para aprender e ensinar a distância

a política nacional e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases), termos os professores capacitados e os especialistas. Capacitado é todo professor que se forma professor e tem o mínimo de conhecimento da área de educação especial e do público-alvo que ela atende. E os especialistas são os profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado, um direito

A EaD no Brasil e a necessidade social de uma educação de qualidade

Por Claudinei José Martini O reconhecimento da Educação à Distância (EaD), como uma modalidade de ensino, se deu a partir da Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional (LDEBEN) de 1996. Após, sugiram outras políticas públicas que se estabeleceram como bases legais a fim de credenciar e autorizar instituições de ensino para oferecer cursos/disciplinas

Preparando os assentos

cumprir o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): deixar os estados responsáveis pelo ensino médio e os municípios com todo o ensino fundamental e a educação infantil. “Em alguns casos, esse processo aconteceu de forma coordenada e cooperada com as cidades. Em outras situações, foi mais desrespeito com os municípios. Não foram consideradas

O Papel do Aluno e tutor Na Educação a Distância

), o desafio mais importante, no caso da educação à distância, é o da participação competente e politicamente comprometida. É um dever de cidadania influenciar o Poder Público para que não feche as aberturas, nem asfixie as iniciativas. Com base nisso, destacamos o registro de alguns documentos como leis, portarias e, o plano nacional que legitimam a EaD no Brasil

A reforma do ensino médio e os professores

de currículos modernos e consistentes. Verifica-se que muitos docentes não preenchem os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, e, dessa forma, licenciados numa disciplina acabam por ter que ministrar outras. Em diversos estados tornou-se recorrente a prática de, a cada ano, ser solicitada ao respectivo Conselho Estadual de Educação a contratação

Por que precisamos falar sobre gênero na escola

para todos. Isso está na legislação brasileira. Não sou eu quem está dizendo. Um dos artigos da nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – veja aqui – dispõe que: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo

Escola sem partido

Segue tramitando no Congresso Nacional o polêmico Projeto de Lei nº 867/2015, que inclui o “Programa Escola sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação nacional. O projeto, cujo nome aparenta resguardar neutralidade política, ideológica e religiosa nas escolas, é contraditório porque já nasceu tomando o partido de uma dita maioria. Ele impede

MEC divulga 3ª versão da Base Nacional Comum Curricular

João Bittar/MEC O Ministério da Educação (MEC) divulgou, no dia 6 de abril, a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A instituição da BNCC é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (2014-2024), em conformidade com marcos legais como a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996. A Base atravessa

O Acompanhamento Terapêutico e a inclusão escolar como processo em construção

, ainda em vias de construção. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estabeleceu pela primeira vez o direito de todos à educação. A partir disso, a escola passa a ter a função de incluir as diferenças, sem segregá-las e erradicá-las, contribuindo para a formação de todas as crianças e consequentemente

A sociedade perde ao não discutir gênero na escola

com a igualdade de gênero, raça e sexualidade, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE), a própria Lei Maria da Penha e outros dispositivos legais e acordos dos quais o Brasil é signatário. Educar para informar Educar para a igualdade de gênero é fundamental para romper com a naturalização da violência, segundo