Uma disputa dentro do governo Michel Temer, entre a área econômica e o Ministério da Educação, ameaça a manutenção de recursos da educação para 2019. A equipe econômica sugere o veto de trechos do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 —um deles pode representar R$ 5 bilhões a menos.
A lei (chamada de LDO) foi aprovada no último dia 12 e serve de base para a elaboração do orçamento do ano que vem, definindo metas e prioridades do governo federal. Temer tem até a segunda semana de agosto para sancioná-la, com ou sem vetos.
Um dos artigos da LDO estipulou que as despesas do Ministério da Educação em 2018 sejam, no mínimo, igual ao aprovado na Orçamento de 2018 e corrigidas pela inflação.
Trata-se de uma deliberação, segundo fontes do MEC, que traz mais segurança aos programas da pasta. Sobretudo no contexto de teto de gastos federais, a partir da Emenda Constitucional aprovada por Temer em 2016.
Com base em projeção do Ministério do Planejamento de redução de 23,68% nas despesas discricionárias (aqueles gastos de livre escolha dos gestores) de 2019, o veto a esse artigo pode impactar em uma perda de R$ 5 bilhões.
A estimativa obtida pela Folha foi calculada por técnicos do próprio governo.
Esse valor equivale a cerca de 22% do total do gasto de livre escolha do MEC. O que, portanto, não leva em conta as despesas obrigatórias (como a folha de pagamento).
“[A manutenção do artigo que incorpora a inflação] manterá o nível de recursos destinados à educação”, defendeu o MEC em nota. A pasta ressaltou manter diálogo com a área econômica.
“O MEC atuou junto ao Congresso demonstrando importância da aprovação da LDO 2019 para a área da educação.”
Programas como o do Livro Didático, que distribui obras a todas as escolas do país, estão no âmbito dos gastos discricionários. Caso haja o veto, o MEC avalia que “importantes programas poderão ser afetados”. A manutenção do orçamento pode representar, segundo a pasta, a manutenção de obras e programas como o de alfabetização e de educação integral.
Mantida como está, a atualização do orçamento pela inflação resultaria em mais R$ 4,1 bilhões. O orçamento global do MEC é de R$ 144,2 bilhões neste ano.
Organizações como a Andifes (de dirigentes da universidades federais) e a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) já se posicionaram pela manutenção do texto referente à educação.
Segundo Olavo Nogueira Filho, diretor de Políticas Educacionais do Movimento Todos Pela Educação, é importante reconhecer que o momento econômico do país é complexo. Mas é necessário lidar com prioridades.
“Não temos um cenário trivial, mas os recursos da educação, principalmente da educação básica, têm de ser entendidos como investimento”, diz Olavo. “Não haverá retomada de crescimento econômico se não formos capazes de melhorar a qualidade da educação básica.”
Ele ainda ressalta outro fato: a educação tem sofrido com cortes nos últimos anos.
Considerando apenas os recursos da educação que não são carimbados, houve uma perda de real de R$ 14 bilhões de 2015 a 2018 na educação.
A fatia da educação sobre o total desse tipo de gasto também caiu: era de 20% em 2015 e atingiu 16% neste ano.
As despesas federais em educação básica, por exemplo, tiveram queda de 11% de 2015 a 2017. Essa variação foi mais que o dobro da educação superior e profissional no período, de 5%.
O Congresso incluiu na LDO o PNE (Plano Nacional de Educação) como prioridade orçamentária, mas a manutenção desse ponto também não está garantida. A priorização de metas do plano, aprovado em 2014, foi vetada por Temer nos orçamentos de 2017 e 2018.
O país já não alcançou metas parciais do PNE previstas para 2016, como, por exemplo, incluir todas crianças e jovens de 4 a 17 anos na escola. Calcula-se que 2,5 milhões de crianças e jovens estejam fora da sala de aula ainda hoje.
Mantida a falta de prioridade com relação ao plano, o país também não alcançará as metas até 2024. O PNE prevê, por exemplo, maior protagonismo federal no financiamento à educação.
Outros artigos aprovados na LDO impactam na educação. Quatro deles tratam de emendas parlamentares destinadas à área. Um dos itens define que, das seis emendas de bancada, uma terá de ser para a educação. A Folha apurou que o MEC teme o veto.
Questionado, o Ministério do Planejamento diz que eventuais vetos são prerrogativas do presidente e que não faz comentário sobre essa questão.
Como a Folha publicou na semana passada, a equipe econômica já sinalizou que quer convencer Temer a vetar a inclusão de outro trecho da LDO referente à educação, que permite que receitas próprias obtidas por universidade federais fiquem fora do cálculo do teto de gastos. Essa receita própria (vinda de convênios, taxas, alugueis etc) soma R$ 1 bilhão no ano.
A área econômica entende que a medida fere a constituição, porque o recurso seria considerado primário.
Principais pontos da LDO em risco
- Correção pela inflação dos recursos da Educação, o que blindaria a pasta de um corte linear
- Metas do Plano Nacional de Educação são prioridade de Orçamento
- Receitas próprias das universidades federais ficam fora do teto de gastos
- Uma das seis emendas de bancadas no Congresso terão de ser para a educação
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