Escola condenada a indenizar aluna com deficiência diz que bullying é carinho

da estudante ou obter posicionamento do colégio. A Lei n° 13.185/2015, chamada de Lei do Bullying, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sustentam a decisão do TJSP. continua após a publicidade "A legislação é muito clara ao estabelecer as obrigações dos colégios com relação ao bullying presencial ou virtual. A instituição de ensino que não tem programa

A educação antirracista não pode mais esperar

Comemoram-se neste ano duas décadas e os 15 anos das leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que estabelecem, respectivamente, a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar. Porém, infelizmente, os maiores motivos de celebração ainda estão no papel. O marco legal é fundamental para a construção de um ecossistema

PL de Roberto Cidade institui mecanismos de busca ativa para minimizar evasão escolar de crianças e adolescentes

O trabalho infantil é uma das maiores causas de evasão escolar. Para ajudar a coibir o êxodo estudantil, o deputado estadual Roberto Cidade , presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei n° 321/2021, que institui a Política de Busca Ativa de Crianças e Jovens em idade própria para a educação básica obrigatória

Continuar a ser artista

"A trajetória do corpo def perdura até os dias de hoje, desde a história da humanidade. Mesmo com os avanços legais, leis e cotas no setor corporativo, ainda temos nossa humanidade colocada em xeque, a invisibilização da identidade social e o grande desrespeito relativo à própria LBI (Lei Brasileira de Inclusão) de maneira geral", diz Estela Lapponi

Para a educação cumprir o pacto com seu propósito democrático, é preciso outro ensino médio

da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E-mail: polsoc@campanhaeducação.org.br A crescente mobilização em favor da revogação do Novo Ensino Médio demonstra a insatisfação generalizada de estudantes, professores/as, pesquisadores/as e do campo educacional como um todo sobre o tema. Desconsiderando anos de debates acumulados em torno do Projeto de Lei n. 6.840

Regulação das redes deve impor retirada de conteúdo violento sobre escolas em até 1h, defende Moraes

das nossas crianças e adolescentes. É possível, é necessário, basta que nós aprovemos rapidamente uma lei com esses poucos pontos. Nós não precisamos estender tanto", disse o ministro. Na mesma cerimônia, o ministro da Educação, Camilo Santana, apresentou um conjunto de políticas integradas que serão desenvolvidas sobre a questão: – Antecipação dos recursos do Programa

Vereadores aprovam com urgência lei que obriga segurança armada em escolas públicas de Natal

de metais nas entradas das escolas do estado. As propostas de medidas de reforço na segurança das unidades de ensino ganharam força entre as autoridades locais após os recentes ataques em escolas de outros estados do país. Em Natal, o projeto de lei n° 655/2022 tinha sido protocolado pela vereadora Nina Souza (PDT) em dezembro do ano passado, foi lido em plenário

Pela revogação do Novo Ensino Médio | Fernando Cássio

Nesta videoconferência, Fernando Cássio comenta sobre a Reforma do Ensino Médio, implementada em 2017 no governo de Michel Temer, e destaca seus efeitos e consequências deletérias para a escolarização dos estudantes mais pobres e a urgente necessidade de revogação. Ainda que o governo Lula tenha suspendido a implementação do Novo Ensino Médio em 2023, Cássi...

Fiadores bilionários do "Novo" Ensino Médio procuram velhos culpados

para estudantes trabalhadores. As secretarias de educação sequer estão sendo capazes de ofertar as 3.000 horas letivas totais no ensino médio obrigatórias pela Lei n. 13.415/2017 que estabeleceu a reforma. A realidade miserável do "novo" ensino médio se impôs de tal forma no debate público que ficou impossível contemporizar. No ano passado, antes de o movimento #RevogaNEM

A naturalização do racismo nos anos iniciais do ensino fundamental: entre os privilégios e as ausências

, principalmente no âmbito educacional. Neste ponto, voltamos à Lei n° 10.639/03 e ao propósito que orientou a sua criação: evidenciar que a verdadeira história do povo preto é tão bonita de ser contada como aquela de todas as outras grandes civilizações do mundo e que aquilo que é feito hoje - de limitar essa história a apenas um capítulo - é um equívoco tão grande

Realidade das escolas públicas impede execução do Novo Ensino Médio

contra a reforma por motivos amplamente divulgados em artigos científicos, livros e nos diferentes meios de comunicação, o posicionamento do movimento estudantil pela revogação da Lei n. 13.415/2017 é recente. Isso ocorre porque, à medida que a implementação do "Novo Ensino Médio" (NEM) avança nas redes estaduais de ensino, os estudantes e seus familiares passam

‘Rever’ a reforma do ensino médio é o mesmo que nada

". O "Novo Ensino Médio" (NEM) foi instituído pela Medida Provisória n. 746/2016, extravagância antidemocrática do governo Temer aplaudida por dez entre dez fundações e institutos educacionais empresariais financiados por bilionários. Meses depois, a MP foi convertida na Lei n. 13.415/2017, que efetivou nada menos do que 54 alterações na Lei de Diretrizes e Bases

Revogar a reforma significa voltar ao ‘velho’ ensino médio?

, só existe no mundo da ficção científica. Assim como a Medida Provisória n. 746/2016 demorou a se transformar na desgraça que, em 2023, viceja nas redes estaduais de ensino, a eventual revogação da Lei n. 13.415/2017 que dela derivou também não terá efeitos instantâneos. Será o início de um longo processo de construção política. Os formuladores da reforma

O ‘Novo’ Ensino Médio é muito pior que o anterior

descumprindo o preceito mais básico da Lei n. 13.415/2017, que a instituiu: a ampliação da carga horária no ensino médio para um mínimo de 3.000 horas letivas. Solidamente fundamentada na literatura educacional dos últimos seis anos, a aversão à reforma do Ensino Médio é praticamente uma unanimidade entre educadores e pesquisadores da educação, como mostram

Linguagem neutra nas escolas: STF volta a julgar lei que proíbe modalidade

pelo qual, acolhendo-as, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei do Estado de Rondônia n. 5.123/2021?. Em seu voto, ele propôs a fixação da seguinte tese de que "norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União". Autor da lei falou

Linguagem neutra nas escolas: STF volta a julgar lei que proíbe modalidade; entenda a decisão

pelo qual, acolhendo-as, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei do Estado de Rondônia n. 5.123/2021″. Em seu voto, ele propôs a fixação da seguinte tese de que "norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União". Autor da lei falou

Educação Digital nas escolas: novo marco legal sancionado recentemente

de TI e as conexões de internet nos prédios escolares. Após 20 anos, a Lei n. 14.533/2023 alinhou a educação brasileira à Declaração de Princípios de Genebra, publicada pela ONU em 2003. Com o estabelecimento da PNED, o Estado brasileiro reconheceu, ainda que com irrecuperável atraso, a necessidade de preencher a distância existente entre as competências

Estados e municípios são obrigados a seguir piso salarial dos professores? Entenda a polêmica

as dificuldades orçamentárias que alguns municípios têm para cumprir com o piso, mas ressalta que a lei garante ajuda financeira da União para isso. Ele diz que a categoria de educadores está aberta ao diálogo para possíveis mudanças nas leis, contanto que seja preservada a política de valorização da categoria. Entraves para o cumprimento da lei do piso A Lei n° 11.738

Educação em Tempo Integral no Ensino Médio: a experiência de Minas Gerais

Este artigo analisa a implementação do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral em Minas Gerais (Lei nº 13.415/2017). Analisa a documentação sobre o tempo integral elaborada pela Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais (2017 a 2020) e os dados empíricos produzidos nas entrevistas com os sujeitos envolvidos no processo

Diversidade Étnico-racial, Cultura e Cidadania: Diálogos com as Ciências da Natureza

homologado da BNCC, para além de uma nota de rodapé, não há menção, em suas 600 páginas, às alterações à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) provocadas pelas leis n°10.639/2003 e n°11.645/2008. E que a palavra raça foi mencionada duas vezes, étnico-racial, duas vezes e racismo, quatro vezes. A partir dessa identificação, obra parte do entendimento que as questões