O protagonismo do Legislativo na Educação e a ausência do MEC

docentes, à gestão escolar e à educação infantil. Embora o desenho e a implementação das políticas públicas sejam intrínsecos ao Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo atuar proativamente nas diferentes etapas que constituem o ciclo das políticas públicas. Com efeito, a atuação do Legislativo pela educação, que extrapola a proposição de legislação, não

Prejudica crianças, diz mãe sobre falta de repasses federais para internet

derrubou o veto e a lei foi sancionada. No início dessa semana, porém, Bolsonaro entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a legislação. Trabalho o dia inteiro, chego em casa e ainda tenho muitas tarefas para fazer. Então, eles acabam ficando apenas com as atividades impressas e é difícil, porque não dá para tirar dúvida com o professor

Estado do 1º governador gay do Brasil, RS engatinha em ações para LGBTQIA+

de violência motivados por lgbtfobia, segundo a própria Polícia Civil. Por isso, a corporação capacita servidores de outras delegacias para terem condutas adequadas no atendimento de grupos vulneráveis, com um olhar mais atento, humanizado e cientes da legislação vigente. Ainda para combater a discriminação, o governo gaúcho editou portaria sobre a custódia de pessoas

As relações de gênero nos currículos da educação básica à luz da lei nº 14.164/2021:a necessidade de superar a previsão legal

aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput desse artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material adequado a cada nível de ensino. (Redação dada pela Lei nº. 14.614 de 2021

Discriminação racial afeta acesso dos negros a ensino, trabalho e saúde

as violências sofridas pela população negra, mas o cenário do cotidiano mostra que ainda há obstáculos. "Quando pensamos em toda a nossa legislação, em que ela serve a população negra e pobre do país? Desde que foi possível, a legislação foi feita para criminalizar os negros no Brasil. A lei da vadiagem, criminalização da capoeira, do samba e a tentativa

Melhorar a educação e a escola é o tema que mais gera projetos no programa Criativos da Escola

um movimento em curso em todo o Brasil dos estudantes da educação básica pensando e criando iniciativas transformadoras para melhorar suas escolas e territórios. "A Liga apresenta contribuições para que possamos estimular cada vez mais participação e envolvimento e projetos que pensam a sociedade como um todo, o que faz sentido com a legislação vigente

Precisamos de um Sistema Nacional de Educação?

por falta de leis ou normas. O Brasil tem uma tradição perversa de legislações excessivas que, no caso da educação, se multiplicam em uma infinidade de decretos, pareceres, regulamentos e orientações normativas que se sucedem e que deveriam ser reduzidas ao mínimo, pois seu único efeito é sobrecarregar de trabalho as escolas e secretarias de educação. As escolas

Balanço do Plano Nacional de Educação indica estagnação e retrocessos

Menos de 15% dos dispositivos das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) devem ser cumpridos nos próximos três anos, quando se encerra a vigência da legislação, indica balanço feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em junho de 2021. Nos últimos sete anos, apenas 5 das 20 metas do PNE foram parcialmente cumpridas. Apesar de ser reconhecido

A nova lei de licitações e a acessibilidade

a proposta. Destaco que a legislação anterior que regulava as licitações e contratos, inclusive de obras e edificações públicas, a Lei 8.666/1993 ignorava o tema da acessibilidade, com exceção de um dispositivo, introduzido em 2015 que previu como critério de desempate entre licitantes preferência para empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista

Sob Bolsonaro e pandemia, pessoas LGBTQIA+ sofrem com apagão de políticas públicas

de racismo até que o Congresso crie legislação própria sobre o tema 2020 STF declara inconstitucionais as normas que proíbem pessoas LGBTQIA+ de doar sangue Fonte: Livro Devassos no Paraíso - João Silvério Trevisan. Editora OBJETIVA

Brasil pode atingir equilíbrio racial no ensino superior na próxima década

das vagas reservadas a egressos de escola pública. Um dispositivo dessa legislação prevê que ela seja revista em 2022. Estudo da economista Ursula Mello, pesquisadora do Institute for Economic Analysis, de Barcelona, mostra que, de 2012 a 2015, a porcentagem de estudantes PPI de escolas públicas nas universidades federais aumentou de 29% para 36%. Usando um modelo

Portaria nº 445, de 25 de junho de 2021

A Portaria do Ministério da Educação nº 445, de 25 de junho de 2021, institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.

Maioria dos estados tem medidas recentes contra desigualdade racial

institucional, atualizando toda a sua legislação de políticas de reparação. Entre os principais projetos em andamento, destacam-se o programa de capacitação no território urbano quilombola da Liberdade, conjunto de bairros de São Luís com cerca de 120 mil habitantes. O orçamento para ações específicas de igualdade racial no estado, contudo, ainda é restrito. Foram cerca

Ensino domiciliar: prioridades e possibilidades

uma modesta consideração acerca de ponto específico: a constitucionalidade do homeschooling. Não faz muito, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino" (conforme o portal do STF, em referência ao Recurso Extraordinário 888.815). Com isso, as propostas em apreciação preencheriam

Professora é intimidada por vereador ao passar texto sobre mês do orgulho LGBTQI+; ouça áudio

dar assistência jurídica para a profissional. "O magistério capixaba trabalha dentro da legislação e 70% do quadro tem mestrado e doutorado. Então, os professores têm know how para trabalhar a produção de conhecimento com isenção e competência", afirmou Gean. Vídeos: tudo sobre o Espírito Santo Veja o plantão de últimas notícias do G1 Espírito Santo Veja

A quem interessa o homeschooling?

as crianças na rede oficial de ensino estão sujeitas a perder a guarda dos filhos. A despeito dos devaneios bolsonaristas, a enxergar nas escolas um polo de "doutrinação marxista", a legislação brasileira é uma das mais avançadas do mundo na proteção aos direitos das crianças e adolescentes. "Fala-se muito dos EUA, mas eles têm um sistema jurídico muito distinto

Família de adolescente que fez 'homeschooling' desiste de processo para vaga na USP

considerou que a jovem é portadora do espectro autista e tem um excepcional desempenho. O pedido de liminar para que ela entrasse na faculdade, no entanto, foi negado. A juíza Erna Tecla Maria alegou que o "homeschooling" não está previsto na legislação e não foi admitido como ensino apto para certificar o estudante. Na decisão, disse também que a jovem não exibiu

Busca por alunos de altas habilidades em escolas públicas tenta evitar o desperdício de talentos

considerados com altas habilidades/superdotação. O número poderia ser maior, caso fossem estimuladas a identificação destes casos e a notificação ao governo. Quando identificados, a legislação prevê que estes alunos possam ter um enriquecimento curricular, quando o currículo é adaptado para estimular e desenvolver a habilidade do estudante aceleração de série

Superdotados enfrentam 'jornada' por direito à educação adequada nas escolas

nem mandava chamar de volta", lamenta. A legislação prevê: Enriquecimento curricular ou suplementação: o currículo é adaptado para estimular e desenvolver a habilidade do estudante. É comum em casos em que o aluno tem superdotação em uma área, mas fica na média em outras. Nestes casos, o estímulo ao raciocínio e tem que ser direcionado; Aceleração de série: voltado

Simon Schwartzman - Os itinerários do novo ensino médio

as ciências humanas) com "suas tecnologias". A interpretação literal da legislação indica que essas áreas deveriam ser também os "itinerários formativos" a serem oferecidos, sobrando ainda um "quinto itinerário", que seria o da educação técnica ou profissional. Basta olhar o que fazem outros países para ver que isso não faz sentido. Em Portugal e na França