ECA, 32, e os desafios da proteção integral

internacionalmente como das mais avançadas, em termos de cuidados específicos com a criança e com o adolescente. O estatuto representa a luta de muitos movimentos e entidades da sociedade civil brasileira e é fonte de inspiração para todos os que acreditamos e trabalhamos pelos direitos humanos. Sob a luz do mesmo ECA, décadas depois, a controversa Febem, Fundação do Bem

Justiça determina que o governo paulista explique falta de professores no Ensino Médio

da ação, o professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC, Salomão Ximenes, esclarece que a ação ‘tem como base o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que além de determinar que a educação básica obrigatória é direito público subjetivo, atribui a qualquer cidadão – grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade

Competências socioemocionais não resolvem os conflitos na escola; entenda

resultados no tempo previsto. A meu ver, o que esses programas tendem a produzir é, no máximo, um conjunto de respostas estereotipadas a avaliações padronizadas, as quais se destinam apenas a comprovar a sua suposta eficácia, sem produzir efeitos significativos para os envolvidos. CR: Quais concepções de desenvolvimento humano e Educação as competências

Empresa treina, Estado educa

, um complemento da educação essencial oferecida a todos os brasileiros. Essencial, neste caso, é aquela formação indispensável, em cada fase histórica, à preparação do indivíduo para uma vida produtiva e decente. Essa formação é direito básico de cada pessoa e, portanto, responsabilidade do poder público. Além de ser direito individual, a educação é componente necessário

‘Futuro do Brasil será decidido nas salas de aula do país’, afirma Eduardo Giannetti

Nem nos gabinetes ministeriais, nas reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) ou nos debates sobre as reservas de pré-sal. Para o economista Eduardo Giannetti, o futuro do Brasil vai ser decidido nas "milhares de salas de aula espalhadas pelo nosso imenso país". Ao encerrar as palestras do Festival LED – Luz na Educação, promovido

Instituto Global Attitude leva representantes da juventude brasileira ao Youth 20

sustentável e mudanças climáticas. Atualmente atua como consultora na Fundação Avina, no projeto Impulsouth: Global Cooperation for Climate Change. – Otávio Zanarde, 21 anos, é estudante de Direito em Londrina. Tem experiência em Sistemas Internacionais de Proteção de Direitos Humanos, com ênfase na tutela jurídica de minorias étnico-raciais, sexuais e deficientes

Planejamento CONAPE 2022: "Brasil em debate: projetos de nação e de educação pública"

brasileira, assim como seus desafios para a democracia, os direitos sociais e a educação.

Alunos trans lutam para ter identidade social reconhecida na escola

dela e o do filho e não identificar a escola envolvida. Tiago não está só. Anos após a publicação das primeiras normas que afirmam o respeito à identidade de gênero na educação básica, crianças e adolescentes trans e não binárie ainda lutam para fazer valer o direito de serem chamados pelo seu nome de fato, que em muitos casos difere daquele que consta na certidão

Racismo e desigualdade marcam educação pós-Independência

uma independência com a manutenção da escravidão é, na opinião de estudiosos, ponto de partida obrigatório para uma reflexão que reconheça o papel essencial da educação na socialização dos indivíduos, no preparo para a cidadania, na formação de capital humano e na garantia de igualdade de oportunidades. A persistência de estruturas racistas e excludentes faz

Datafolha: Maioria diz que professor deve evitar falar sobre política

que pais têm o direito de proibir as escolas de ensinar temas que não achem adequados. Encomendada pelo Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária) e pela Ação Educativa, a pesquisa foi realizada entre os dias 8 e 15 de março com 2.090 pessoas. A margem de erro é de dois pontos percentuais. Maria Braga, doutora em ciência política

MEC lança curso para professores ampliarem forma de acolhimento a imigrantes e refugiados

deslocadas à força no mundo ultrapassou 100 milhões. Os motivos vão de perseguições, conflitos e violência a violações dos direitos humanos. No Brasil, há 57 mil pessoas reconhecidas como refugiadas atualmente, afirma Brito, ao expor dados do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), do Ministério da Justiça, em entrevista coletiva. ​Brito relata que os jovens

Crianças de até 11 anos são 36% das vítimas de estupro no Brasil

e dos Direitos Humanos (MMFDH). A maior parte dos suspeitos de terem cometido o crime são homens com algum grau de parentesco com a vítima. Os padrastos são os mais citados nas denúncias. O cenário da violação é, em sua maioria, a casa onde residem vítima e suspeito. A diretora do Instituto Liberta, ONG que atua na causa da exploração sexual infantil, Luciana Temer

A importância da prevenção da violência sexual e institucional contra crianças e adolescentes

abriu procedimento de investigação contra a juíza e a Corregedoria do MP contra a promotora. No presente caso, restou evidente a afronta aos direitos da criança previstos na CF/88, ECA e outras normas brasileiras e internacionais de direitos humanos. Além disso, considerando todo o contexto, também poderia ser imputada a infração penal presente na Lei nº 13.869

No ano em que completa dez anos, Lei de Cotas enfrenta nova prova

O texto da Lei de Cotas, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, criando um mecanismo de reserva de vagas para determinados grupos populacionais. Como é típico das ações afirmativas, a proposta da lei é eliminar desigualdades historicamente ac...

Inclusão e diversidade na educação são dever de todos e todas

Por Sandra Baumel Durazzo* e Marília Costa Dias** Os termos inclusão e diversidade têm sido usados com frequência. E na Bahema Educação não poderia ser diferente. Mas o que entendemos por inclusão? E por diversidade? Quais ações podemos efetivar para sermos de fato inclusivos e atender à diversidade? Sabemos que uma parcela da sociedade não tem acesso

Câmara de SP discute projeto que autoriza 3º setor a gerir escolas municipais

", podendo contratar pessoas de fora da rede de ensino, sem concurso público. "Não significa que não vamos investir na formação dos professores, que não terá concurso público. Este projeto não é bala de prata nem panaceia para solucionar os problemas da educação municipal, mas pode ser um dos caminhos", diz a vereadora à Folha. Críticos à proposta apontam risco

Só governos totalitários defendem que professor seja neutro, diz educador espanhol

do Centro de Formação da Vila, do grupo Bahema, Trilla deu uma palestra no último dia 11 para professores da educação básica. Na conversa, o educador disse ser papel da escola e dos professores defender com beligerância os valores democráticos. Portanto, não podem ser neutros ou evitar atuar em defesa dos direitos humanos nas atividades pedagógicas. Pesquisador

Como a escola pode acolher melhor crianças migrantes e refugiadas?

e inserir o tema no currículo e de que forma a educação pode ser mais inclusiva para essa população. Em recente entrevista para o podcast O Futuro se Equilibra, produzido pelo Porvir, Tatiana Chang Waldman, mestra e doutora em direitos humanos e atualmente assessora do Núcleo de Educação para as Relações Étnico-Raciais da Secretaria Municipal de Educação de São

Políticas públicas culturais e a participação das comunidades beneficiadas

A valorização que costumamos atribuir aos documentos normativos internacionais no campo dos direitos humanos se deve principalmente ao fato de que são construções dialógicas e colaborativas multilaterais que oportunizam a expressão de interesses e valores plurais em busca de algum consenso com pretensões universalistas. Claro que sabemos que a falta

Nenhuma criança para trás

, a fome dobrou entre as famílias com crianças de até 10 anos de idade, de acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, produzido pela Rede PENSSAN. Hoje, a fome alcança 33 milhões de brasileiros e retornamos ao Mapa da Fome da ONU. Essa situação é alarmante por se tratar da violação de direitos