Arcabouço fiscal volta a ser tema de discussões na Câmara nesta semana

, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. "A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há poucas disposições expressas sobre esse tema". Prazo

As mudanças na Lei de Cotas consolidam avanços

Na última quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada Dandara (PT-SP) que modifica a chamada Lei de Cotas no Ensino Superior (12.711/2012). Apesar do saldo positivo, apontado por várias pesquisas, a legislação apresentava problemas pontuais. Vale lembrar que a política federal de cotas brasileira foca mais em grupos

Ala conservadora do Congresso tenta barrar volta da educação sexual

sobre sexualidade chegasse às carteiras escolares. Um levantamento da Human Rights Watch identificou 217 iniciativas do gênero. Pelo menos vinte foram aprovadas, entre elas as de cidades como Caucaia (CE) e Duque de Caxias (RJ). Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que defendeu legislação semelhante como vereador, já sinalizou a intenção de deixar

As consequências das desigualdades para a juventude negra

para as crianças brancas, onde estas não se vejam superiores em função da branquitude. Precisamos refletir quem é criança e quem é menor em nossa sociedade. Há dois universos de infância já segregados, sendo que a um deles é negada a própria existência como infância, já que menor é diferente de criança ou adolescente, pois o termo remonta à legislação que ficou

Governo Tarcísio fechou três negócios com empresa de secretário da Educação com ele já no cargo

que no mesmo órgão que a contratou. "Mas seria preciso ter bons mecanismos de governança para evitar risco de conflitos de interesse", afirma. A legislação federal que regula o assunto poderia ser usada por analogia na gestão estadual a fim de verificar se algum ato na execução do contrato da Multilaser em benefício da empresa de Feder ocorreu durante a gestão do secretário

Lei de Cotas nas universidades: O que pode mudar? Qual será a faixa de renda? Tire dúvidas

contemplados hoje pela Lei de Cotas, passarão a ter direito às cotas também quilombolas. É necessário, para todos eles, comprovar ser de família de baixa renda e ter cursado o ensino médio em escola pública ou em colégio particular com bolsa de estudos (após comprovação de baixa renda). Quantas são as vagas reservadas para as cotas? Pela legislação atual, 50% das vagas

Nova Lei de Cotas encerra insegurança jurídica ao deixar claro que não há validade, diz especialista

e com pobreza diminuindo. Hoje, infelizmente, esse não é o cenário. A Câmara pautou o tema em meio a pressões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso pediu informações à Casa, ao Senado e à Presidência da República sobre a revisão da legislação, que afeta o acesso ao ensino federal de estudantes negros, pardos, indígenas

Com um ano de atraso, Câmara aprova atualização da Lei de Cotas

proporção que ocupam na população de cada estado. A legislação atual prevê esse direito a autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência. Vagas remanescentes Caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, o projeto dá prioridade primeiramente a outras subcotas — e só depois para estudantes de escolas públicas, de modo geral

'Romeu e Julieta' é banido de escolas na Flórida por conteúdo sexual

-candidato às eleições presidenciais de 2024 pelo Partido Republicano. A legislação proíbe qualquer debate de natureza sexual em sala de aula, exceto em disciplinas relacionadas à saúde. Na esteira da decisão, obras como "Hamlet" e "Macbeth" também tiveram trechos censurados. Em junho, a mesma lei foi usada como justificativa para banir uma versão ilustrada

Após SP recusar livros didáticos, MEC diz que adesão é voluntária; número de escolas que utilizam o material caiu

). "A permanência no programa é voluntária, de acordo com a legislação, aderente a um dos princípios basilares do PNLD, que é o respeito à autonomia das redes e escolas", disse o MEC em nota ao GLOBO. "As escolas podem escolher, de forma democrática, os materiais que mais se adequam à sua realidade pedagógica". O número de escolas que utilizam obras do programa vem caindo

Governo Lula analisa educação quilombola e implementa bolsas e comissões

e formas de lidar com as crises", diz. "Muitas vezes, com as dificuldades do acesso aos serviços básicos, a comunidade tem que se deslocar para um centro urbano que está muito longe, então as comunidades vão encontrando essas formas solidárias de se ajudar". O coordenador da Conaq observa, no entanto, que a aplicação das legislações que contemplam as demandas

Lei complementar nº 277, de 15 de outubro de 2020

Lei complementar nº 277, de 15 de outubro de 2020, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Proposta do MEC para ensino médio reduz carga diversificada e define só dois itinerários

e especialistas, que indicam inviabilidade de aplicação do previsto na legislação. As principais queixas estão relacionadas à oferta de disciplinas sem nexo curricular, dentro dos chamados itinerários formativos, e redução de aulas com conteúdos tradicionais. O projeto do MEC significa que a parte diversificada não pode superar 600 horas ao longo de três anos do ensino

Europa começa a proibir celulares nas escolas: pedagoga debate medida

as distrações trazidas por esses aparelhos entre os estudantes, segundo anúncio recente feito pelo governo do país. A medida vem na esteira de uma decisão semelhante tomada pela Finlândia, no mês passado. Contudo, a implantação de leis como essa impõe desafios: em 2018, a França aprovou uma legislação semelhante, banindo o uso de celulares por alunos menores de 15 anos

SP troca livros do MEC por material digital: 'Passam os slides e o aluno anota', diz secretário

, com adesão atual de 95% das redes do Brasil". E que a permanência no programa "é voluntária, de acordo com a legislação, aderente a um dos princípios basilares do PNLD, que é o respeito à autonomia das redes e escolas". Katia, que foi secretária da educação básica do MEC na gestão Michel Temer (2016-2018), pesquisa a introdução de livros digitais em vários países

Escolas particulares usam livros didáticos rejeitados pelo governo de São Paulo

% das redes do Brasil". E que a permanência no programa "é voluntária, de acordo com a legislação, aderente a um dos princípios basilares do PNLD, que é o respeito à autonomia das redes e escolas". Os livros que fazem parte do programa de 2024 foram avaliados pelo ministério em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). "Os principais autores do País, que são

Altas habilidades e superdotação: como a escola pode incluir os estudantes

para ensinar", diz. Altas habilidades e superdotação na legislação educacional brasileira Desde dezembro de 1961, com a lei que fixou as Diretrizes e Bases da Educação, o termo "Educação dos Excepcionais", compreendido dentro da educação especial, já vinha sendo utilizado. Em 1967, o MEC (Ministério da Educação) também instalou uma portaria que deveria se debruçar

Escola em tempo integral é grande salto para o país, diz educador

brasileiros na solenidade de sanção da legislação. Sergipe é o quarto estado do Brasil com maior taxa de matriculados no ensino integral – das 318 escolas estaduais, 96 são em tempo integral – 11 de ensino fundamental, três de ensinos médio e fundamental, seis de ensino profissionalizante e 76 de ensino médio integral. A previsão é chegar a 156 unidades nos próximos

Nova lei retoma política nacional de educação em tempo integral

A criação do Programa Escola em Tempo Integral representa uma retomada da política nacional para ampliação de matrículas no ensino em tempo integral, segundo avaliam os especialistas ouvidos pela Agência Brasil. A lei que cria o programa será sancionada nesta quarta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação regulamenta

Aprendizagem Profissional: um caminho para jovens trilharem carreiras sustentáveis

, que forma jovens aprendizes em diversas áreas profissionais e que conta atualmente com 21 títulos, sendo que 13 deles são cursos técnicos. "Acolher jovens aprendizes vai muito além de um cumprimento à legislação. É questão de responsabilidade social das empresas se atentar ao S da sigla em inglês ESG (Environmental, Social and Governance), que traduzida significa