Nota Técnica - Cargas horárias da formação geral básica no Ensino Médio: Estudo comparativo entre as redes estaduais

A Nota Técnica oferece uma análise nacional das cargas horárias da Formação Geral Básica (FGB) no Ensino Médio público brasileiro, com base em matrizes curriculares de 27 redes estaduais, examinadas em três momentos distintos: antes da reforma de 2017 (Lei n. 13.415/2017), durante a vigência do Novo Ensino Médio (NEM) e após a reforma de 2024 (Lei n. 14.945/2024). O estudo revela que, apesar de a nova legislação determinar a recomposição da carga horária da FGB para um mínimo de 2.400 horas, tal recomposição não foi efetivamente cumprida nas matrizes curriculares de 2025 para diversas redes estaduais. Persistem desequilíbrios importantes na distribuição das cargas horárias entre as disciplinas, com priorização de Língua Portuguesa e Matemática em detrimento de componentes como Artes, Educação Física, Filosofia, Sociologia e Língua Espanhola. São Paulo é o estado que operou a recomposição de carga horária mais desigual e prejudicial ao acesso dos/as estudantes ao conhecimento científico em todo o país; já Pernambuco, é o que promoveu a recomposição mais equilibrada. Além disso, foram identificadas situações de descumprimento da carga horária mínima legal da FGB em seis estados (Amazonas, Bahia, Pará, Rondônia, Santa Catarina e Minas Gerais), motivadas pela redução do tempo das aulas (com ou sem orientação direta das Secretarias Estaduais de Educação), pela adoção de aulas a distância (vedada pela atual legislação e permitida apenas em casos excepcionais) ou pela incorporação de atividades extraescolares como parte da carga letiva. A análise também aponta que a recomposição da FGB realizada pelas redes estaduais em 2025 frequentemente não se traduz em mais tempo real das aulas das disciplinas básicas, resultando em perdas acumuladas para os/as estudantes. Em termos comparativos, a reforma de 2024 não recuperou integralmente a carga horária suprimida pela reforma de 2017, resultando em uma redução líquida média de 13,7% da FGB em relação ao período anterior às duas reformas. Em parte, isso pode ser atribuído à permanência dos Itinerários Formativos como estrutura paralela à FGB, prevista nas reformas de 2017 e mantida na reforma de 2024. O estudo também aponta a falta de transparência das Secretarias Estaduais de Educação em relação às matrizes curriculares vigentes nas redes estaduais, impossibilitando o devido controle social da política educacional. A partir dos achados da pesquisa, são apresentadas recomendações às redes estaduais e instâncias de controle com vistas ao cumprimento do dever de transparência dos governos estaduais e à mitigação das desigualdades no acesso aos conhecimentos da formação geral pelos/as estudantes do Ensino Médio.