A utilização da justiça restaurativa no tratamento de crianças e adolescentes praticantes de ato infracional como modo de efetivação das medidas socioeducativas previstas no ECA

Artigo apresentado no IV Congresso Nacional da Federação de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI, sediado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC/SP. O artigo busca discutir se a justiça restaurativa pode ser utilizada no tratamento de crianças e adolescentes infratores, tornando mais eficiente a aplicação das medidas socioeducativas previstas p...

Metodologia para avaliação estratégica da problemática da acessibilidade urbana sob o princípio da equidade

O trabalho é uma discussão conceitual sobre a representação da Justiça por meio dos princípios de igualdade e equidade, destacando as divergências semânticas e de abordagens metodológicas advindas das especificidades de cada princípio balizador. O paradigma contemporâneo do planejamento da acessibilidade desloca o foco sobre a mobilidade individual para os n...

Igualdade e diferenças nas políticas educacionais: a agenda das diversidades nos governos Lula e Dilma

Esta pesquisa aborda as chamadas políticas de diversidade na educação e sua contribuição para o reconhecimento e a promoção dos direitos humanos e a superação do racismo, do sexismo, da homofobia e das demais desigualdades e discriminações que marcam profundamente a sociedade e a educação brasileiras. Com base nas vozes de gestores/as públicos/as e ativistas...

Educação e direitos humanos: percepções sobre a escola justa

Este livro apresenta uma pesquisa que teve como objetivo geral articular a discussão sobre a redução/tratamento da violência no ambiente escolar com a temática dos direitos humanos, tendo como foco a construção de uma escola justa. Para tanto, se propôs um estudo que sistematizou os debates contemporâneos sobre o tema, com ênfase na tensão entre igualdade/di...

Comunidades como espaços de intervenção pedagógica um estudo da docência no Ensino Médio

Analisa os modos contemporâneos de constituição da docência no Ensino Médio, com eixo na ideia de seguridade, como tecnologia de governo que opera na regulação da conduta dos professores, produzindo uma pedagogia das proteções que toma as comunidades como espaço privilegiado de intervenção. A pesquisa teve como base as publicações da revista Carta na Escola ...

Sobre o conceito de justiça: como estudantes o mobilizam na discussão de dilemas morais?

A partir de dados empíricos e de concepções de Habermas, o artigo reflete sobre como estudantes de Ensino Médio mobilizam o conceito de justiça para lidar com dilemas morais. Concluiu-se que os jovens não hesitam quando desafiados a se posicionarem em relação a problemas que envolvam suas crenças e convicções. Nesse sentido, a investigação reforça a pertinên...

Radical Teacher

Radical Teacher, fundada em 1975, é uma revista socialista, feminista e antirracista dedicada à teoria e prática do ensino. Serve à comunidade de educadores que trabalham pelo processo democrático, pela paz e pela justiça. A revista examina as causas profundas da desigualdade e promove mudanças sociais progressivas e publica artigos sobre práticas de sala d...

Justiça pela qualidade na Educação

Resultado da parceria entre o Todos pela Educação e a ABMP, a publicação tem como objetivo favorecer e fomentar maior entendimento e diálogo entre Educação e Direito. A obra traz artigos sobre um mesmo tema com abordagens diferentes: uma pela área do Direto e outra pela área da Educação, visando contribuir para a tomada de decisões efetivas que tenham como ...

A escola e o bairro entre o público e o privado: um estudo da concepção do Programa de Gestão Comunitária da Associação Cidade Escola Aprendiz

Este trabalho tem como objeto de estudo a experiência Bairro-Escola da Associação Cidade Escola Aprendiz e seu objetivo é analisar as concepções de “Bairro-Escola”, “Educador Comunitário” e “Gestor Público em Educação Comunitária”, por meio da articulação destes conceitos com as concepções de parceria, comunidade e justiça social que a fundamentam. Pretend...

Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010

A Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. As Diretrizes Curriculares Nacionais são orientações para a Educação Básica dos sistemas de ensino para a organização, articulação e desenvolvimento das propostas pedagógicas nacionais e devem estar fundamentadas na cidadania e na dignidade d...

Direito à educação e o Ministério Público do Pará - sua atuação como agente fiscalizador

Essa dissertação analisa o papel do Ministério Público (MP) como agente fiscalizador do Estado na garantia do direito humano à educação na atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria Constitucional de Educação, na cidade de Belém, entre 2002 e 2008. Busca-se entender quais os limites e as possibilidades do órgão, tendo como referê...

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção destaca a gravidade dos problemas e ameaças da corrupção para a sociedade, enfatizando a necessidade de cooperação internacional para prevenir e combater o fenômeno, além de sublinhar a importância da assistência técnica para fortalecer as capacidades dos Estados. A convenção trata da prevenção, penalização, c...

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

O PNEDH incorpora aspectos dos principais documentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A estrutura do documento atual estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, contemplando cinco grandes eixos de atuação: Educação Básica, Educação Superior, Educação Não-Formal, Educação dos Profissionais dos ...

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2007

Neste artigo, os autores explicam os motivos da elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e destacam que o objetivo do documento é tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência, pois essas pessoas carecem de oportunidades oferecidas à população em geral, em razão da imposição de inúmeros obstáculos físicos e sociais. Po...

Reviva!

Reviva! é a Prodide - Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - em revista. É uma publicação anual elaborada pela Prodide e que nesta edição discute a responsabilidade institucional e a busca da eficácia social dos direitos.

Repensando e ressignificando a gestão democrática da educação na "cultura globalizada"

O texto reflete sobre a necessidade de humanizar a formação e as condições de existência dos profissionais da educação e da gestão da educação, ressignificando-as a partir de uma outra base ética que permita enfrentar os desafios impostos pela cultura globalizada na sociedade "transbordante", insatisfeita e excludente, constituída de ressentimentos e de exa...

O que é uma escola justa?

O artigo busca elucidar os conceitos de igualdade e de justiça escolar, com o fito de contribuir para entender o sentido e o alcance das políticas de educação. Tem-se como perspectiva que, a priori, o desejo de justiça escolar é indiscutível, mas a definição do que seria uma escola justa é das mais complexas, ou mesmo das mais ambíguas, pois podemos definir...

O caminho se faz caminhando: conversas sobre educação e mudança social

Neste livro Myles Horton e Paulo Freire, dois grandes educadores-ativistas do século XX, fazem um diálogo sobre suas vidas e suas ideias sobre educação, o que nos possibilita abrir novas perspectivas para entender a pedagogia, a crítica social e a luta coletiva. O diálogo apresentado no livro apresenta a importância de se colocar a pedagogia prática e teór...

Racismo sistêmico: política de refugiados, reassentamento e educação na Nova Zelândia

A política oficial da Nova Zelândia se refere à inclusão da diversidade, igualdade e justiça. No entanto, os refugiados reassentados no país continuam a sofrer de racismo sistêmico decorrente da aplicação de regras e padrões universais. Este artigo analisa a maneira pela qual a política de imigração e reassentamento dá origem ao favoritismo em favor de cota...

Lei n° 5.351, de 21 de novembro de 1986

Estabelece o regime jurídico e estrutura a carreira do pessoal do Magistério Público Estadual de 1° e 2° Graus no tocante a remuneração salarial, qualificação, igualdade de tratamento para efeitos didáticos e técnicos e ascensão na carreira, dentre outros temas.