'Homeschooling' não é ensino a distância e terá regras rígidas, diz relatora

pela lei, as famílias interessadas terão de despender tempo, energia e dinheiro. A lei estabelece 14 obrigações aos pais ou responsáveis. Não haverá sugestão de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece às famílias a obrigação de matricular as crianças em escolas. Quem não cumpre a lei incorre no crime de abandono intelectual, previsto

Projeto do homeschooling prevê currículo nacional e barra pais criminosos

domiciliar tenha diploma de nível superior para estar apto a gerir a educação do filho. De acordo com a proposta, o responsável direto pelo ensino em homeschooling precisa apresentar certidões criminais e não pode ter sido condenado ou estar cumprindo pena por crimes hediondos, delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Maria da Penha

Desafios para adequar o ensino remoto à LGPD

. Portanto, sob a ótica da prevenção, é obrigatório que os adultos invistam tempo e recursos na proteção dos dados de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ampara os direitos dos indivíduos que estão em fase de desenvolvimento e se encontram em um período de formação individual e social. Por isso, é manifesto que eles não possuem

O desafio para jovens não adotados que completam 18 anos

é igual no restante do país, isto porque o próprio Estatuto da Juventude não prevê essas repúblicas como obrigatórias, destaca o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, membro do Instituto Nacional do Direito da Criança e do Adolescente. "A legislação é falha ao não obrigar os municípios a manterem repúblicas para jovens

O ensino domiciliar é inconstitucional

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino. A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que obriga os pais a procederem

Escolas se adaptaram ao novo normal

forma de aula. As escolas tiveram que fazer como uma startup: testes de certo e errado, mas acredito que, em um balanço geral, foi um ano satisfatório para os alunos. Não foi um ano perdido, até porque, de acordo com estudos e com pesquisadores, quando você consegue manter, para crianças, adolescentes e estudantes, uma rotina de estudo, você não

Com pagamentos atrasados desde outubro, Prefeitura do Rio corta verbas de creches conveniadas que atendem 22 mil crianças

-presidente da Acreperj e Conselheiro de Direitos do CMDCA-Rio. Em nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), órgão fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, disse que a negociação demonstra desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "O Conselho Municipal

Jovens são principais vítimas e não causadores da violência

que a necessidade de tratamento diferenciado dos adolescentes e de proteção por parte do Estado é reconhecido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além da Constituição Federal e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os gestores apontam que a ECA já prevê aos adolescentes infratores medidas educativas, entre elas a liberdade assistida

A educação domiciliar, ou homeschooling, deve ser liberada no Brasil?

, é necessário que a criança lide com outros pontos de vista, e reconheça situações diferentes daquilo que ela acredita ser verdade. Um dos cernes do Estatuto da Criança e do Adolescente é a garantia do direito à educação e ao convívio familiar e comunitário. Dificuldade de identificação de abusos Os defensores do homeschooling apontam a família como um lugar de proteção

Sete em cada 10 alunos LGBTI+ do ensino médio não se assumem durante a vida escolar

), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (IDB, 9394/96) e da própria Constituição Federal versam sobre princípios de equidade no acesso escolar e inclusão universal nesses espaços. "Do ponto de vista legal, precisamos colocar em prática algumas dessas orientações que já estão na lei. Mas, do ponto de vista do currículo

Com pandemia, doações online se tornaram cruciais para ONGs

de políticas públicas: para que os governos possam melhorar as políticas e assegurar os direitos das crianças, jovens e adolescentes, a organização fica diretamente em contato com senadores, deputados e vereadores. "Participamos da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e atuamos junto à ONU na aprovação da Convenção dos Direitos das Crianças", enumera

E agora, como fica o ano letivo de 2021?

de biossegurança, sobretudo para garantir a segurança de toda a comunidade escolar. Mas é igualmente certo que essa tomada de decisão dos governantes estaduais e municipais não pode desconsiderar duas outras importantes premissas: 1. a absoluta prioridade conferida às crianças e adolescentes pela Constituição brasileira e reiterada no Estatuto da Criança e Adolescente; 2

Reagir com força e fúria

mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Juventude, legislações de assistência social, de acesso a universidades e instituições federais de ensino, a Lei do Estágio, o FIES e o PROUNI. "Empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários

Redação: professor dá dicas de caminhos para tirar nota máxima na prova

de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, podem ser um caminho promissor na busca pela nota 1000. "Ter conhecimento da Constituição, do ECA e dos Direitos Humanos, além de garantir ao candidato uma clareza acerca dos direitos e deveres como cidadão, proporciona também um arcabouço jurídico absolutamente

Carla Egydio e Renato Godoy - As cidades e as crianças: uma relação elementar

de crianças e adolescentes na formulação e execução de políticas públicas, como determina o Artigo 227 da Carta Magna. Assim, além da necessária priorização da infância e da adolescência no orçamento público, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é fundamental que os serviços públicos municipais que integram e são essenciais para o pleno funcionamento

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

e da permanência da pessoa com deficiência nos sistemas escolares. A ampliação do acesso de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades a escolas comuns na última década decorreu, principalmente, da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, em seguida, da criação da Política

Pandemia deixa famílias sem notícias dos filhos no sistema socioeducativo

são presos por roubo e tráfico de drogas. O sistema socioeducativo está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deve, em teoria, funcionar de maneira diferente ao sistema de justiça criminal comum. Os adolescentes devem ser colocados em unidades de internação que, em geral, não possuem mais de 60 pessoas; devem ser divididos conforme idade

Sem fé, jovens do Brasil são 'zumbis existenciais', diz ministro da Educação

de assumir a pasta, ele defendeu educar crianças com "dor". "A correção é necessária para a cura. Não vai ser obtido por meios justos e métodos suaves", disse. O uso de castigo físico em crianças foi proibido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), após a sanção da Lei da Palmada, em 2014, que alterou a lei que dispõe sobre o estatuto. Dessa forma

Os direitos de crianças e adolescentes na perspectiva orçamentária

Gustavo Queiroz e Débora Reis. FOTOS: DIVULGAÇÃO Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Reconhecido como o principal marco legal pelos direitos de meninas e meninos brasileiros, ele assegura o princípio da prioridade absoluta. Isto quer dizer que as políticas públicas devem considerar, primeiro, o público infanto-juvenil

Volta às aulas é importante para o desenvolvimento infantil, dizem especialistas

durante a pandemia do novo coronavírus. "O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] garante que o cuidado da criança é da família, da sociedade e do Estado, mas os dois últimos se eximem dessa responsabilidade e atribuem exclusivamente às famílias, o que é completamente errado", disse Marques. Ela diz acreditar que, para além de conteúdos que preparam