CNE aprova a categoria de ensino privado sem fins lucrativos

, instituída pela Lei nº 9.394/1996, classifica as instituições de ensino em três categorias: públicas, privadas e comunitárias. Entretanto, em 2019, uma alteração legislativa deixou de lado as especificidades das instituições confessionais e filantrópicas, agrupando-as na categoria "comunitárias". Essa alteração não levou em consideração as diferentes finalidades

Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do Ensino Fundamental e Médio e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, nas escolas públicas e privadas de Educação Básica

Por uma educação antirracista: saiba mais sobre ERER e equidade racial

Há 20 anos, foi sancionada a Lei nº 10.639, que incluiu no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394/1996) a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. Essa inclusão é considerada uma das principais iniciativas de ação afirmativa dos últimos anos, conquistada pela luta e demanda histórica do movimento negro

MEC elaborará protocolos de prevenção ao racismo nas escolas

é formado por gestores, professores, funcionários, alunos, abrangendo toda a comunidade escolar.  São compromissos da Política: estruturar um sistema de metas e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996; formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para relações étnico-raciais (Erer) e da educação

Menores de 18 anos não podem usar supletivo para adiantar faculdade, diz STJ

os que estejam em condições diversas. Por isso, a limitação de idade prevista no artigo 38, parágrafo 1º, II, da Lei 9.394/1996, no meu entendimento, é válida", sustentou no voto. A decisão não afeta casos anteriores em que menores de idade já tenham sido autorizados a fazer os exames da EJA. Com a definição da tese, processos que estavam suspensos podem voltar a tramitar.

Publicada resolução que flexibiliza calendário escolar

; logo, o estudo remoto não seria a solução. Também fica facultada a prorrogação por até dois anos dos prazos para os trabalhos de conclusão de curso em todos os níveis e etapas educacionais.     O CNE reitera a disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de diversas normas do CNE, sobre

A reforma do ensino médio e seus eufemismos

por Mendonça, que replicou à deputada que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) que autoriza esse tipo de contratação (art. 61, inciso IV). O relator só esqueceu de mencionar que foi a própria reforma do ensino médio (aprovada quando ele, Mendonça, era ministro de Temer) que incluiu esse dispositivo na Lei. O relator deu a entender

O que as famílias mais desejam em uma escola de ensino infantil?

o contato com as letras e os números, o aluno aprende a lidar, por exemplo, com regras, compartilhamento, autoconfiança, respeito. Conhecida como LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394/1996) explica que a finalidade desta primeira etapa da educação básica é desenvolver a criança em seus "aspectos físico, psicológico, intelectual e social

Erros em materiais, falta de psicólogos e saída do PNLD: 10 momentos de Feder na Educação de SP que foram alvos de críticas

caracteriza uma "possível violação ao Direito Constitucional de Permanência Escolar". A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) estabelece que um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo, mas a quantidade de faltas não pode impactar o direito à permanência escolar

Após mudar norma de cancelamento de matrícula, Educação de SP diz que fará 'busca ativa' de alunos com 3 faltas consecutivas

o cancelamento de matrícula. Segundo o MP, a medida caracteriza uma "possível violação ao Direito Constitucional de Permanência Escolar". Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aulas dadas no ano letivo, mas a quantidade de faltas não pode impactar

Mais horas na escola não é educação integral, avaliam especialistas

. Que isso seja feito de forma qualitativa, entendendo que as escolas que vão aderir precisam passar por reestruturação tanto da parte pedagógica quanto da infraestrutura", diz Beatriz. Educação integral A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei 9.394/1996, prevê que as escolas tenham uma carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo

Professores apontam desafios da escola em tempo integral

, entendendo que as escolas que vão aderir precisam passar por reestruturação tanto da parte pedagógica quanto da infraestrutura", diz Beatriz. Educação integral A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei 9.394/1996, prevê que as escolas tenham uma carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar, o que equivale

Ensino técnico e a síndrome de Penélope

que, em boa parte, são tributárias de injunções políticas e ideológicas. Em 1997, o governo Fernando Henrique Cardoso editou o Decreto n.º 2.208. O decreto ajustou a oferta de ensino técnico às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), n.º 9.394/1996, e aos parâmetros internacionais. Foi o início de um longo processo de elaboração de documentos

‘Rever’ a reforma do ensino médio é o mesmo que nada

da Educação Nacional (a LDB, Lei n. 9.394/1996). Assim, a reforma alterou e colocou na LDB: o esvaziamento do currículo do ensino médio, o barateamento da formação profissional dos mais pobres, a expansão fake de carga horária via ensino a distância e a indução à privatização da oferta educacional direta. Tudo isso (as pesquisas já vêm demonstrando) com efeitos

A educação patrimonial para efetivação dos direitos culturais

entre cultura e educação. A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB [4], prevê em seu artigo 1º que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações

Professores são fundamentais na defesa da democracia

uma demonstração explícita e criminosa de ódio, mas também por ocorrerem em ambiente escolar, onde esperamos que educadores e educadoras formem crianças e jovens com base em princípios cidadãos e democráticos. De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394 de 1996), legislação que norteia o funcionamento de todo o sistema educacional

Políticas públicas culturais e a participação das comunidades beneficiadas

Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult) UNESCO. Constituição das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000147273>. Acesso em 14.jun.2022. BRASIL. LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br

Artigo | A falta de professores nas escolas estaduais é responsabilidade do governo paulista

do Ensino Fundamental, em 2014! Embora a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) estabeleçam que os professores devem ser contratados por meio de concursos públicos, o estado de São Paulo tem se valido da contratação temporária de professores (Categoria O) para atender, em caráter de excepcionalidade

Os avanços da Educação Infantil no Brasil

e direito o atendimento de todas as crianças de zero a seis anos nos espaços de creches e pré-escolas. Assim houve o primeiro avanço importante para a Educação Infantil. Desde então, muitos processos de implantação de trabalho e implementação de propostas inovadoras ocorreram. Somente em 1996, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96

Seduc divulga resultado do exame de certificação de jovens e adultos nesta segunda-feira, 10

de maneira presencial, nas seguintes unidades: O Encceja é voltado para jovens e adultos, residentes no Brasil ou no exterior, que não tiveram oportunidade de concluir os estudos em idade apropriada e que atendam aos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Para quem busca a certificação no ensino fundamental, é necessário