PEC permite pagar auxílio sem corte de despesa e com aumento de dívida

, nem na regra de ouro, nem na meta de deficit primário. Não há fixação de valor, prazo, número de parcelas etc. Tudo será definido pelo governo federal e pelo Congresso. ​2) Regime extraordinário fiscal em caso de calamidade pública O presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública, que pode aprová-lo ou rejeitá

O ensino domiciliar é inconstitucional

à Constituição, e, sequer pode ser introduzido por emenda constitucional e muito menos ainda por lei, data vênia. *Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

Após polêmicas, regulamentação do Novo Fundeb é avaliada positivamente pela sociedade civil

O Novo Fundeb tornou-se permanente e maior, além de mais justo e eficiente, ao ser aprovado como emenda constitucional. Contudo, pontos importantes precisavam ser regulamentados a partir de lei ordinária, com complexo debate técnico e o necessário consenso federativo – como Educação no Congresso já havia abordado. Com relatoria do deputado federal Felip...

As condições para combater o trabalho escravo são hoje piores do que no passado

do trabalho escravo no país e determinou a constituição dos grupos especiais de fiscalização móvel, integrados por auditores e auditoras-fiscais do Trabalho, procuradores e procuradoras do Trabalho, policiais federais ou policiais rodoviários federais, procuradores e procuradoras da República. Melhoramos, mas a mentalidade escravagista não saiu das mentes

Sandro Nahmias Melo - Manaus e o caos pandêmico

entre o inimigo invisível e as normas injustas de guerra. A estratégia ditada por normas injustas pode ser revista. Em uma democracia constitucional, toda estratégia estatal que se aparta da Constituição da República pode ter seu excesso tolhido pelo Poder Judiciário, integrando lacuna axiológica. Mesmo diante do caos pandêmico que tomou de assalto o estado do Amazonas

Instituições reagem à declaração de Bolsonaro sobre educação inclusiva

da imagem #pracegover: Foto do rosto do presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, em Brasília, durante conversa com apoiadores. Bolsonaro está com o semblante sério e os lábios contraídos. Crédito: Reprodução. Em uma ação liderada pelo Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação (CEPI) do Instituto Jô Clemente (IJC), 18 instituições reagiram

Roberto Livianu - Ao senhor presidente da República

problemas a sentem viva por sua força de aniquilamento das políticas públicas da saúde, educação e outras. A esse respeito, senhor presidente, sua MP 966 – que blindaria agentes públicos por atos de corrupção durante a pandemia – foi um acontecimento terrível. Gostaríamos que o senhor, de fato, respeitasse a Constituição em 2021, evitando sobrecarregar o STF

Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do Fundeb a partir de 2021

em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25). A edição não traz nenhum veto do presidente ao projeto aprovado pelo Congresso. Assinam a lei Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Milton Ribeiro (Educação). A lei, já vigente, é a nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Uma emenda à Constituição Federal passou a prever repasses

Lewandowski defende restrições a quem não tomar vacina contra Covid-19

, seguido de São Paulo O procurador-geral da República, Augusto Aras, repetiu os argumentos que já havia apresentado em pareceres entregues ao STF no fim de novembro. Na ocasião, ele avaliou que, em determinadas situações, os estados podem sim obrigar a vacinação contra a Covid-19: se houver inação do governo federal, ou caso a realidade local torne necessária

Fundeb: Educação pública perderá R$15,9 bilhões se o Senado não barrar alterações

para a educação pública. 2. Pelo contrário, o Projeto de Lei nº 4.372/2020, aprovado em plenário no dia 10 de dezembro de 2020, é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ele contém determinações que afrontam, além da EC nº 108/2020, outras normas, da própria Constituição da República e da Lei de Diretrizes

Retrospectiva 2020: aulas remotas, troca de ministros, novo Fundeb e erros na correção e adiamento do Enem marcam o ano na Educação

foi retirada de contexto e pediu desculpas. A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar se Milton Ribeiro cometeu homofobia. O crime é reconhecido pelo STF desde 2019. Novo Fundeb Em 2020, deputados e senadores aprovaram o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

A duas semanas do recesso parlamentar, regulamentação do novo Fundeb ainda não foi votada

com urgência constitucional, o que impede que outros projetos sejam votados enquanto este não é definido. Para que as redes de ensino possam receber os recursos do Fundo, o novo texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, Senado e, por fim, seguir para homologação do presidente da República. A previsão é de que o PL 4372/20 seja votado nesta quarta-feira 9

Movimento irreversível: Para Fernando Haddad, ex-MEC por sete anos, ataques à universidade não vão frear ascensão da juventude negra

", é o que diz Fernando Haddad nesta entrevista a Ecoa. O professor, filho de imigrantes libaneses, que concorreu à presidência da República contra Jair Bolsonaro em 2018, entrou na universidade aos 18 anos para cursar Direito. Foi lá que começou a ingressar na luta do movimento estudantil — a base que o levou à carreira política anos depois, com o olhar mais voltado

Débora Garofalo - A necessidade de fazermos uma Educação para todos

No cenário Nacional da Educação através de diretrizes recentes do Ministério da Educação, vivenciamos um cenário um tanto desarticulado com a proposta da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e de políticas como a de inclusão. O documento da PNEE (Política Nacional de Educação Especial), assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido

Carlos Pompe: Educação, tema em destaque nas eleições municipais

que apoiam a orientação federal. No que diz respeito ao ensino privado, a Contee combate a exploração da Educação como mero produto, mera mercadoria. A Educação é, na verdade, um direito de cada cidadão, conforme garantido pela Constituição da República. Por isso, a Confederação, que representa mais de 1 milhão de professores e técnicos administrativos da educação

Professores relatam censura em colégios militares

às salas de aulas, os educadores receberam uma convocação por telefone para se voluntariar e auxiliar os militares – a Constituição Federal proíbe a categoria de fazer greve – nas atividades dentro da instituição. "Eles ligam para as pessoas para assinarem um documento de que estão indo por conta própria, por vontade própria. Alguns professores não têm vontade

Professores discutem novas diretrizes do governo para alunos com deficiência

. Na política anterior, esses dois últimos modelos foram alijados. Era inclusiva e pronto. Agora, temos uma política que respeita realmente a Constituição, aborda o direito de escolha das famílias e enxerga a pessoa com deficiência de uma maneira mais justa. Quais os efeitos do incentivo às escolas e classes especiais presente no decreto da nova política? RHM

Acusado de fala homofóbica, ministro da Educação é elogiado por Bolsonaro

Acusado de ter feito uma fala homofóbica por parte de parlamentares e na mira da PGR (Procuradoria-Geral da República), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi elogiado hoje de manhã pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada. Uma apoiadora se identificou como mãe e falou que em 2018 passou

Rogério Tadeu Romano - Teria havido crime de homofobia?

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de um inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia, após declarações dadas em entrevista ao Estadão, em que ele exime a pasta de responsabilidades sobre a volta às aulas no País e atribui a homossexualidade

Especialistas condenam declarações homofóbicas do ministro da Educação

, ainda, que a entidade avaliará as medidas cabíveis e enviará uma moção ao MEC. Reis explica por que se surpreendeu com a declaração de Milton Ribeiro: — Nossa Constituição é muito bem clara: não podemos misturar livros sagrados, seja o Alcorão, Torá, Bíblia, Livro dos Espíritos, com a educação, que é laica. O atual presidente da República, Jair Bolsonaro