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Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003
Favoritar
- 09/01/2003
- CEDOC
- Texto
A lei altera trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.