Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003

Resumo

A lei altera trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

 

Sobre o documento

  • Título original: Lei federal que estabelece a inclusão no currículo oficial a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira"
  • Data de publicação: 09/01/2003
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 13/12/2020
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 1 página
  • Tipo Licença: Domínio Público