Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003

RESUMO

A lei altera trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

 

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei federal que estabelece a inclusão no currículo oficial a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira"
• Data de publicação: 09/01/2003
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm
• Data de Acesso à Fonte: 13/12/2020
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 1 página
• Tipo Licença: Domínio Público