Nota Técnica CEDF n° 2, de 02 de julho de 2019

Esta nota técnica dispõe sobre a organização curricular do Ensino Médio na Proposta Pedagógica do Distrito Federal, em regulamentação ao inciso VII do artigo 173 da Resolução nº 1/2018 do próprio Conselho de Educação do Distrito Federal.

"Autoridades estão mais interessadas em armas do que em livros"

esse público, mas a LBI é criticada por não fornecer mecanismos que possibilitem essa inclusão com qualidade. Qual a sua avaliação sobre esse cenário? Marcos Silva – Esse é um dos problemas encontrados na legislação brasileira. É comum, pelo menos na área de educação, a criação de leis e, só depois, com uma lentidão enorme, pensarmos nas ações necessárias

Como as escolas devem se adequar à nova Lei Geral de Proteção de Dados

e pesquisador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV Direito de São Paulo, Victor Nóbrega Luccas, explica que ainda não é possível afirmar se as escolas que não cumprirem os regulamentos serão penalizadas. "Mas em termos de princípio da legislação, a escola tem que mostrar que está fazendo um programa de adequação e todos os esforços dela serão

STF condena Prefeitura de Cacoal, RO, a pagar R$ 9 milhões para mais de 200 professores

de planejamento e nível superior e quando instituiu a Lei do Piso. Houve a obrigatoriedade do município cumprir o valor do piso. Então essas gratificações foram incorporadas aos salários do servidor e o excedente virou vantagem pessoal. Nós requeremos a correção dessa vantagem, de acordo com o que determina a legislação do município e, desde então, tínhamos isso negado

Bullying no Brasil é duas vezes maior que média internacional

, quando as autoridades descobriram que uma estudante cometeu suicídio após receber mensagens maldosas de colegas. O projeto, inspirado na legislação de uma cidade vizinha, responsabiliza pais e responsáveis pelos atos de menores de 18 anos. Casos de alunos reincidentes serão encaminhados à polícia. A família pode receber notificações por escrito e, no fim das contas, ser multada

Educação descontinuada

da comunidade para quem trabalham, tenderão ao sucesso na implementação e à perenidade da execução. As recentes reformas do setor educacional brasileiro, que ocorreram entre 2017 e 2018, foram objeto de muitos debates e apontaram para a urgência da atualização da legislação e a construção de um marco legal capaz de pôr fim à instabilidade das políticas educacionais

Turma do Jiló e a verdadeira inclusão na escola

. #blogVencerLimites – Qual é a sua avaliação sobre a inclusão de estudantes com deficiência no Brasil, em escolas públicas e particulares? Carolina Videira – Existe um desconhecimento sobre o assunto e sobre a legislação. Toda e qualquer escola deve estar apta a receber e desenvolver qualquer criança. Quando colocamos a lupa nas crianças com deficiência, sabemos que a maioria

O que a proibição de venda de "porcarias" em escola nos diz sobre a forma de lidar com os problemas sociais?

do ambiente escolar. Parte dessa abordagem resgata a nossa memória do recreio e passa por legislações restringindo o consumo de alimentos não saudáveis: exemplo atual ocorre em Minas Gerais, onde, a partir de 24 de junho, estará proibida a venda de uma relação de alimentos que fazem mal à saúde, nas cantinas escolares. Mas, para além da proibição, o Estado também

MEC propõe aumentar para 15% contribuição da União ao Fundeb

, pelos municípios, desses sistemas. Esse ponto vai ao encontro do que Weintraub já havia defendido anteriormente, de premiar as redes de ensino que tiverem melhores resultados educacionais. Complementação da União Pela legislação vigente, o Fundeb tem validade até o final de 2020. Para tornar o fundo permanente, propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam

Brasil perde mais de R$ 30 bi por ano por ineficiência em educação, diz ex-cotado ao MEC

perdendo prestígio social, político e não é levado a sério como deveria ser, por se tratar de uma lei. BBC News Brasil - Você acha que a questão da responsabilização acaba gerando diversos fracassos? Ramos - O problema do Brasil não é legislação, e nem é tanto o financiamento, como alguns costumam atribuir. O Brasil praticamente triplicou o (gasto) per capita

Como pensar a construção de uma educação antirracista

e de reconhecimento das identidades requer que a escola repense todas as suas dimensões: curricular, formativa, de atendimento, avaliação. Material didático, arquitetura e rotina. Também depende de ciência, pesquisa, cumprimento da Legislação, e de uma atenção cotidiana construída dentro de cada escola. "A educação antirracista exige pensar nas manifestações racistas

O que pensam os pais que optaram pela educação caseira dos filhos

do prefeito, ACM Neto (DEM) — foi criado um movimento, #sancionanetinho, para pressioná-lo. Vitória também aprovou um projeto semelhante, que acabou vetado pelo prefeito, Luciano Rezende. Mas alguns vereadores ainda tentam derrubar a decisão. Projetos tramitam também na cidade de São Paulo, onde já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Lei já prevê que pais indenizem escola por quebra-quebra dos filhos, dizem especialistas

, do Peixoto & Cury Advogados, observa que a legislação já prevê a reparação financeira. "Não há grande novidade em exigir que os pais paguem pelos danos causados pelos filhos. Nossa lei civil já prevê isso. É correto que, respeitado outros direitos, e observadas as condições, o Estado adote medidas para implementar o direito e preservar o patrimônio público", diz

"Um novo currículo é uma perturbação, mas é metade do jogo para melhorar a qualidade da Educação"

, o ideal é considerar na construção de um documento como esse que haverá revisões para determinar objetivos de aprendizagem mais complexos ou mais inovadores? No Brasil, há um mecanismo na legislação que define a revisão da BNCC a cada cinco anos. Cinco anos é muito pouco. É verdade que, hoje em dia, o que acontece na vida socioeconômica tem um ritmo de mudança

Educação superior, gênero e liberdade de expressão – entrevista com Camille Paglia

de um julgamento, após a condenação por um crime). Tanto o pensamento quanto a linguagem devem ser protegidos de forma vigilante contra a invasão do Estado. Eu tenho expressado minhas objeções à legislação de "discursos de ódio" e "crimes de ódio" há décadas, e minha sombria profecia sobre a desordem que eles desencadearam foi abundantemente confirmada. A sociedade

MEC diz que ainda há muito o que debater sobre educação domiciliar

", diz. Representante do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil, Maria Aparecida Martins defende que é dever constitucional do Estado garantir a educação básica gratuita para brasileiros de 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não tiver acesso na idade adequada. Pela legislação, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino

Fernando Schuler: Escolas melhores para os mais pobres

, construtivistas, Montessori, Waldorf, escolas livres, escolas laicas ou confessionais, pautadas pela qualidade, num ambiente de diversidade, a partir da escolha das famílias, exatamente como acontece com quem tem recursos para pagar? De fato, elas podem. O Brasil tem legislação para isso e o que falta é romper com a inércia do nosso debate educacional. Romper com a velha

Ministro diz que estuda propostas para ampliar recursos do Fundeb

para quem tiver melhor desempenho", disse em audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados. O Fundeb é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Pela legislação vigente, o Fundeb tem validade até o final de 2020. Para tornar o fundo permanente, propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam tanto no Senado

Após gráfica falir, MEC contrata nova empresa e mantém calendário do Enem

do MEC responsável pela prova, essa foi a alternativa segura encontrada, dentro da legislação vigente, já que não haveria tempo hábil para iniciar um novo processo licitatório. A Valid será responsável pela diagramação, manuseio, embalagem, rotulagem e entrega dos cadernos de prova à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios

MEC contrata gráfica para a realização do Enem 2019

deste ano. Segundo o Inep, essa foi a alternativa segura encontrada, dentro da legislação vigente, já que não haveria tempo hábil para iniciar um novo processo licitatório. A Valid será responsável pela diagramação, manuseio, embalagem, rotulagem e entrega dos cadernos de prova à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), para que seja distribuída