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ITENS DO OBSERVATÓRIO
A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente exige investimento público
- 14/07/2019
- Radar de Imprensa
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Thais Dantas e Mayara Silva. Foto: Divulgação Alana Neste sábado, 13 de julho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 1990, completou 29 anos. O ECA é uma lei fundamental para defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sendo reconhecida e admirada internacionalmente como uma das legislações
Garantia à educação de crianças e adolescentes ainda não é integral
- 13/07/2019
- Radar de Imprensa
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do mês, o tema do trabalho infantil voltou a ser debatido pela sociedade após o presidente Jair Bolsonaro afirmar, durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, que trabalhou na infância. Para a secretária, a fala do presidente não interfere no cumprimento da legislação. "Acho que cada pessoa tem autonomia na sua fala. O presidente, quando fala, fala
ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação
- 13/07/2019
- Radar de Imprensa
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que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Para ele, os Três Poderes acatam os princípios da legislação em diferentes graus. "O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo
Procuradoria recomenda que governo revogue orientação sobre educação domiciliar
- 12/07/2019
- Radar de Imprensa
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a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática. A procuradoria entende que o ofício de Damares vai contra a legislação vigente: a Constituição garante o direito à educação; o Estatuto da Criança e do Adolescente define a obrigação de pais ou responsáveis de matricular o menor na rede de ensino; e a Lei
SP pode voltar a fretar ônibus escolares se houver problemas, diz Garcia
- 11/07/2019
- Radar de Imprensa
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, mudanças no transporte escolar podem afetar a frequência das crianças na escola e a dinâmica familiar --muitas vezes, as mães acabam tendo de fazer os deslocamentos com os filhos, prejudicando a vida profissional. "O transporte escolar é previsto como um direito na legislação educacional, e para regiões periféricas tem um papel importante", afirma. Segundo
ECA: Do direito à escola ao direito à aprendizagem
- 11/07/2019
- Radar de Imprensa
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quatro. Os últimos dados disponíveis do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao ano de 2017, indicam que esse percentual caiu para 4%. Fizemos muito, mas não o suficiente, pois a única taxa aceitável para esse indicador é zero. Mesmo assim, é preciso reconhecer que um conjunto de políticas públicas, amparadas por legislações
Artigo: Como financiar a educação?
- 08/07/2019
- Radar de Imprensa
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a desigualdade entre os municípios. No entanto, o Fundo não contribuiu para estimular a eficiência nem a qualidade, e, seja no âmbito do Fundeb, seja por meio de outros mecanismos, é necessário rever a legislação que estimula a ineficiência e, ao mesmo tempo, estabelecer instrumentos para premiar quem é eficiente. A crise previdenciária de estados e municípios — que terá
Educação de Jovens e Adultos No Brasil: De Direito ao Descaso
- 07/07/2019
- Radar de Imprensa
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como fruto do movimento de 1930, das mudanças operadas pelo Governo Provisório e da Revolução Constitucionalista de 1932, que Paulo Bonavides Paes de Andrade (2002, p. 325) destaca que: Pela primeira vez na história constitucional brasileira, considerações sobre a ordem econômica e social estiveram presentes. Uma legislação trabalhista garantia a autonomia sindical
MEC suspende acordo de cooperação técnica sob suspeita de irregularidades
- 04/07/2019
- Radar de Imprensa
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legais que, aparentemente, não foram cumpridos. "Houve um aumento de uma prática um pouco informal, e não obediente à conformidade legal", disse. "O problema não é no mérito, é na formalização jurídica. De uma forma um pouco mais solta que o exigido pela legislação", afirmou. Entre as irregularidades, estão a falta de projeto básico, acordos que não passaram
Educação e inclusão social: quais problemas e soluções podemos apontar nesse panorama?
- 03/07/2019
- Radar de Imprensa
- Texto
nas legislações brasileiras sobre o assunto? Como é a Lei Brasileira de Inclusão e as normas do Ministério da Educação? Ou seja, conhecendo realmente o assunto, para que depois a escola possa se adaptar e implementar essas medidas de inclusão, como a capacitação contínua dos professores, a presença de uma equipe técnica interdisciplinar com profissionais de diversas áreas
Nota Técnica CEDF n° 2, de 02 de julho de 2019
- 02/07/2019
- CEDOC
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Esta nota técnica dispõe sobre a organização curricular do Ensino Médio na Proposta Pedagógica do Distrito Federal, em regulamentação ao inciso VII do artigo 173 da Resolução nº 1/2018 do próprio Conselho de Educação do Distrito Federal.
"Autoridades estão mais interessadas em armas do que em livros"
- 01/07/2019
- Radar de Imprensa
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esse público, mas a LBI é criticada por não fornecer mecanismos que possibilitem essa inclusão com qualidade. Qual a sua avaliação sobre esse cenário? Marcos Silva – Esse é um dos problemas encontrados na legislação brasileira. É comum, pelo menos na área de educação, a criação de leis e, só depois, com uma lentidão enorme, pensarmos nas ações necessárias
Como as escolas devem se adequar à nova Lei Geral de Proteção de Dados
- 27/06/2019
- Radar de Imprensa
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e pesquisador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV Direito de São Paulo, Victor Nóbrega Luccas, explica que ainda não é possível afirmar se as escolas que não cumprirem os regulamentos serão penalizadas. "Mas em termos de princípio da legislação, a escola tem que mostrar que está fazendo um programa de adequação e todos os esforços dela serão
STF condena Prefeitura de Cacoal, RO, a pagar R$ 9 milhões para mais de 200 professores
- 25/06/2019
- Radar de Imprensa
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de planejamento e nível superior e quando instituiu a Lei do Piso. Houve a obrigatoriedade do município cumprir o valor do piso. Então essas gratificações foram incorporadas aos salários do servidor e o excedente virou vantagem pessoal. Nós requeremos a correção dessa vantagem, de acordo com o que determina a legislação do município e, desde então, tínhamos isso negado
Bullying no Brasil é duas vezes maior que média internacional
- 20/06/2019
- Radar de Imprensa
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, quando as autoridades descobriram que uma estudante cometeu suicídio após receber mensagens maldosas de colegas. O projeto, inspirado na legislação de uma cidade vizinha, responsabiliza pais e responsáveis pelos atos de menores de 18 anos. Casos de alunos reincidentes serão encaminhados à polícia. A família pode receber notificações por escrito e, no fim das contas, ser multada
Educação descontinuada
- 17/06/2019
- Radar de Imprensa
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da comunidade para quem trabalham, tenderão ao sucesso na implementação e à perenidade da execução. As recentes reformas do setor educacional brasileiro, que ocorreram entre 2017 e 2018, foram objeto de muitos debates e apontaram para a urgência da atualização da legislação e a construção de um marco legal capaz de pôr fim à instabilidade das políticas educacionais
Turma do Jiló e a verdadeira inclusão na escola
- 17/06/2019
- Radar de Imprensa
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. #blogVencerLimites – Qual é a sua avaliação sobre a inclusão de estudantes com deficiência no Brasil, em escolas públicas e particulares? Carolina Videira – Existe um desconhecimento sobre o assunto e sobre a legislação. Toda e qualquer escola deve estar apta a receber e desenvolver qualquer criança. Quando colocamos a lupa nas crianças com deficiência, sabemos que a maioria
O que a proibição de venda de "porcarias" em escola nos diz sobre a forma de lidar com os problemas sociais?
- 14/06/2019
- Radar de Imprensa
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do ambiente escolar. Parte dessa abordagem resgata a nossa memória do recreio e passa por legislações restringindo o consumo de alimentos não saudáveis: exemplo atual ocorre em Minas Gerais, onde, a partir de 24 de junho, estará proibida a venda de uma relação de alimentos que fazem mal à saúde, nas cantinas escolares. Mas, para além da proibição, o Estado também
MEC propõe aumentar para 15% contribuição da União ao Fundeb
- 13/06/2019
- Radar de Imprensa
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, pelos municípios, desses sistemas. Esse ponto vai ao encontro do que Weintraub já havia defendido anteriormente, de premiar as redes de ensino que tiverem melhores resultados educacionais. Complementação da União Pela legislação vigente, o Fundeb tem validade até o final de 2020. Para tornar o fundo permanente, propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam
Brasil perde mais de R$ 30 bi por ano por ineficiência em educação, diz ex-cotado ao MEC
- 12/06/2019
- Radar de Imprensa
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perdendo prestígio social, político e não é levado a sério como deveria ser, por se tratar de uma lei. BBC News Brasil - Você acha que a questão da responsabilização acaba gerando diversos fracassos? Ramos - O problema do Brasil não é legislação, e nem é tanto o financiamento, como alguns costumam atribuir. O Brasil praticamente triplicou o (gasto) per capita