As políticas públicas e a educação

da pessoa humana ocorre durante a vida toda, seja no tempo da infância ou da idade avançada. Por isso, tornaram-se relevantes certas leis diretamente ligadas a este conceito, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, o Estatuto do Idoso, de 1994, além de políticas específicas acerca da inclusão social em diversos segmentos

E você? O que tem feito para garantir os direitos da criança e do adolescente?

com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no início dos anos 1990. Ainda que a evolução na garantia de direitos tenha sido visível desde então, certamente é necessário ir além. Leia Também Abuso sexual contra crianças: um crime que acontece dentro da família Vários são os fatores que precisam ser compreendidos para interpretar essa questão, assim como também

Já acabou, Jéssica?: jovem abandonou estudo e caiu em depressão após virar meme

, sem qualquer tipo de autorização dos responsáveis por Lara. Nas ações, a defesa de Lara afirma que a exibição do vídeo ou qualquer tipo de menção feita por uma empresa à briga em 2015 fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "O ECA é muito claro sobre a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do adolescente, abrangendo a preservação

'Já acabou, Jéssica?': jovem abandonou estudo e caiu em depressão após virar meme

que a exibição do vídeo ou qualquer tipo de menção feita por uma empresa à briga em 2015 fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "O ECA é muito claro sobre a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do adolescente, abrangendo a preservação da identidade, autonomia, valores e crenças desses jovens", justifica a advogada Tatiane Hott, responsável

Por uma Educação inclusiva

a recusa aos órgãos competentes pelos respectivos sistemas de ensino e ao Ministério Público. (art. 7º) Em síntese: A legislação sobre educação inclusiva no Brasil vigente tem seu marco na Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente ("ECA") – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; na Lei

O que 'atrapalha' a educação é a intolerância, ministro Milton Ribeiro

e igualitária, presente no Plano Nacional de Educação, fruto de uma construção da sociedade civil alinhada com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto afirma que é dever do Estado (e não apenas dos pais, como sugeriu o ministro Ribeiro) assegurar à criança e ao adolescente o "atendimento educacional especializado aos portadores

Marina Helou - 31 anos do ECA

No dia 13 de julho celebramos os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem dúvidas um dos marcos mais importantes no país. A proteção e garantia dos direitos de meninos e meninas no Brasil deve ser uma responsabilidade compartilhada entre governos, parlamento e a sociedade de modo geral. E apesar de constituir uma legislação tão significativa

Educação é o grande desafio de crianças e jovens, nos 31 anos do ECA

Há 31 anos o Brasil implementava um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público, o marco legal garante direitos como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção

Diferença geracional nas redes como um lugar de potência

se organizavam para garantir grupos de leitura, ensino, etc para essa população, como: a Frente Negra Brasileira, o Teatro Experimental do Negro e tantas, tantas outras. Além disso, somente em 1990 é criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que busca preservar os direitos, inclusive a obrigatoriedade de se frequentar a escola. Ou seja, os millenials

As relações de gênero nos currículos da educação básica à luz da lei nº 14.164/2021:a necessidade de superar a previsão legal

)." (grifos nossos) [2] Ver mais em: Artigo 70-A, incisos I e III, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA). [3] Ver mais em: Artigo 8º, incisos I, II, V, VIII e IX, da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). [4] Neste breve artigo, não problematizaremos as aproximações e distanciamentos entre os conceitos de "gênero" e de "mulher

Homeschooling prova que Bolsonaro tem projeto para a educação

alterações na legislação educacional (LDB) e também a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais um ponto dissimulado na ementa de Canziani.? Analisamos e comparamos o conjunto de proposições apensadas ao PL 3.179/2012 e o relatório substitutivo da deputada Canziani, que circula informalmente. Ainda assim, pode aparecer a qualquer momento na pauta

Outro projeto sobre 'homeschooling', de deputadas bolsonaristas, propõe mudança no Código Penal

ao Código Criminal, para que a educação domiciliar não seja classificada como crime de abandono intelectual. No entanto, raramente as famílias recebem essa acusação, segundo o advogado Édison Prado de Andrade, doutor em educação e defensor de adeptos do "homeschooling". "A maior parte é processada ou condenada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Projeto de lei para regulamentar homeschooling prevê provas na escola, relatórios bimestrais e que pais tenham ensino superior

seus filhos na educação domiciliar. Também estão vetados aqueles que já foram condenados por crimes hediondos, sexuais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Maria da Penha ou por tráfico de drogas. O projeto não obriga que eles contratem um professor. Assim, libera que os próprios pais possam dar as aulas. Os conteúdos curriculares devem

Projeto do homeschooling prevê currículo nacional e barra pais criminosos

domiciliar tenha diploma de nível superior para estar apto a gerir a educação do filho. De acordo com a proposta, o responsável direto pelo ensino em homeschooling precisa apresentar certidões criminais e não pode ter sido condenado ou estar cumprindo pena por crimes hediondos, delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Maria da Penha

Desafios para adequar o ensino remoto à LGPD

. Portanto, sob a ótica da prevenção, é obrigatório que os adultos invistam tempo e recursos na proteção dos dados de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ampara os direitos dos indivíduos que estão em fase de desenvolvimento e se encontram em um período de formação individual e social. Por isso, é manifesto que eles não possuem

O desafio para jovens não adotados que completam 18 anos

. Eles têm direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de ficar nos abrigos até completar 18 anos. Depois acabam sendo excluídos dos serviços de acolhimento e ficam sem qualquer apoio. Todo investimento feito para manter essas crianças e adolescentes dignamente e protegidas nos serviços de acolhimento cai por terra quando são expulsos aos 18 anos

O ensino domiciliar é inconstitucional

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino. A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que obriga os pais a procederem

Com pagamentos atrasados desde outubro, Prefeitura do Rio corta verbas de creches conveniadas que atendem 22 mil crianças

-presidente da Acreperj e Conselheiro de Direitos do CMDCA-Rio. Em nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), órgão fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, disse que a negociação demonstra desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "O Conselho Municipal

Jovens são principais vítimas e não causadores da violência

que a necessidade de tratamento diferenciado dos adolescentes e de proteção por parte do Estado é reconhecido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além da Constituição Federal e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os gestores apontam que a ECA já prevê aos adolescentes infratores medidas educativas, entre elas a liberdade assistida

Sete em cada 10 alunos LGBTI+ do ensino médio não se assumem durante a vida escolar

), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (IDB, 9394/96) e da própria Constituição Federal versam sobre princípios de equidade no acesso escolar e inclusão universal nesses espaços. "Do ponto de vista legal, precisamos colocar em prática algumas dessas orientações que já estão na lei. Mas, do ponto de vista do currículo