Participação e participacionismo na construção da Base Nacional Comum Curricular

2017-12-02 16:17:11.0 As audiências públicas sobre a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), organizadas entre julho e setembro de 2017 pelo Conselho Nacional de Educação, foram coalhadas de antagonismos. Junto a uma consulta pública on-line à primeira versão da Base feita entre 2015 e 1016, a 27 seminários estaduais sobre a segunda versão e a diversos

MPF apura se lei que proíbe professores de opinar sobre religião e política em escolas de Jataí viola direitos

em contato com a Prefeitura e a Câmara de Jataí, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O procurador da República Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros instaurou o inquérito na terça-feira (28). Na portaria, ele explica que apenas a União pode editar leis que abordem diretrizes e bases da Educação. Assim, ao tomar medidas em relação ao tema, o município

MEC reconhece alterar base curricular, mas afirma que prazo está mantido

à União. A medida gerou críticas de entidades, que viram a retirada como retrocesso. A ideia inicial era que a base trouxesse diretrizes de como deve ocorrer a abordagem dos conteúdos, evitando imposição religiosa, por exemplo. Agora, a pasta já admite que o ensino religioso volte a constar do documento. "Estamos trabalhando em uma proposta para que tratemos

De quem cobrar e como podemos contribuir para uma educação pública de qualidade?

pela Lei de Diretrizes e Bases até as diretrizes do Conselho Nacional de Educação, temos um bom marco normativo. Dentre todos, destaco o PNE (Plano Nacional de Educação) aprovado em 2014, que prevê 20 metas e estratégias integradas para garantirmos educação de qualidade da creche ao ensino superior. O desafio é nos apropriarmos dessa legislação para cobrar

Projetos mostram desafios da inclusão de pessoas com deficiência na escola

, definindo "tratamento especial" para os "excepcionais", nos termos da Lei de Diretrizes e Bases de 1971. O caráter transversal da educação de pessoas com deficiência passa a ser problematizado com a verificação dos altos índices de exclusão escolar. Nesse sentido, a responsabilidade por incluir as pessoas com deficiência no ensino regular passa a ser de toda

Como promover a participação dos alunos no projeto político-pedagógico ?

Por Denise Crescêncio, do Todos Pela Educação Todo estudante deve contribuir para a construção do projeto político-pedagógico (PPP) escolar – é lei! Está no artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Embora seja um direito assegurado na legislação, dados do Todos Pela Educação mostram que, em 2011 (dado mais recente disponível

A valorização dos profissionais da educação

. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 12.014, de 2009, reconheceu a categoria dos funcionários da educação como um dos três segmentos de profissionais que atuam nas escolas públicas, à luz da 21ª Área Profissional de Apoio Escolar, instituída pela Resolução CEB/CNE nº 5/2005. E compõe a luta pela valorização

Quais são os limites para a oferta do ensino religioso?

Geral da República, em 2010, que defendia que a adoção do modelo não confessional seria a única maneira de compatibilizar o caráter laico do Estado Brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas. A decisão reacendeu a discussão acerca do ensino religioso nas escolas públicas, – assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases

Ministro critica leis municipais que preveem a implantação da Escola sem Partido

pela inconstitucionalidade”. Em dezembro de 2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade de uma lei em Alagoas que seguia as diretrizes do programa e que ficou conhecida como Lei da Mordaça. Para Janot, ela afronta “os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim

Decisão do STF sobre ensino religioso pode desorganizar gestão das escolas

fundamental, com matrícula facultativa – ou seja, cabe aos pais decidir se os filhos vão frequentar as aulas. Apesar da obrigatoriedade, ainda não há uma diretriz curricular para todo o país que estabeleça o conteúdo a ser ensinado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, definiu que cada estado deve criar normas para a oferta da disciplina

Quase todas as redes estaduais proíbem professores de ensino religioso de promoverem uma só crença

é o de seguir o que diz a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e vedar o ensino confessional. As redes municipais concentram a maior parcela dos alunos no ensino fundamental: atualmente, são 15,5 milhões de matrículas, segundo dados do Censo Escolar 2016. "O Estado brasileiro é laico, então não cabe o ensino religioso que seja de uma religião específica. Ele deve ter

Ensino religioso é alvo de críticas e debate nas escolas do Rio

como o ensino religioso deve ser ministrado no país. Há apenas a garantia pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de que a disciplina deve ser oferecida no ensino fundamental, ainda que a matrícula não seja obrigatória. Desta forma, cada secretaria de educação adota um tipo de prática. A rede estadual fluminense oferece o ensino religioso não confessional

O que muda com o ensino religioso em escolas? 8 perguntas e respostas

de Diretrizes e Bases): o ensino religioso é de matrícula facultativa, ou seja, opcional, como "parte integrante da formação básica do cidadão" e constituindo "disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo." 2 - Como a escola definirá

Educadores criticam decisão do STF de permitir ensino confessional na escolas públicas

por educadores, que argumentam que a medida permite que continue havendo proselitismo nas escolas. Por outro lado, algumas denominações comemoraram a decisão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que haja oferta do ensino religioso na etapa fundamental — ainda que a matrícula seja facultativa — mas não determina como a disciplina deve ser conduzida: há

Ensino religioso confessional pode gerar disputa por espaço em sala de aula, dizem especialistas

apontar inconstitucionalidade na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e negaram a interpretação proposta pela Procuradoria Geral da República na ADI 4439. A LDB determina que o ensino religioso deve ser oferecido aos alunos do ensino fundamental nas escolas públicas em caráter optativo. Além disso, cabe aos sistemas de ensino (redes municipal

Estado e fé: STF decide polêmica sobre como ensinar religião nas escolas

também não deve privilegiar ou ser representante de nenhum credo - como um padre, um rabino, um pastor ou uma ialorixá (mãe de santo). Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que as escolas ofereçam obrigatoriamente o ensino religioso para crianças. No entanto, a disciplina é facultativa, e os alunos só participam

Ensino religioso

. A Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional colocam o ensino religioso entre as disciplinas do ensino fundamental público, tendo o acordo entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil previsto a possibilidade de um ensino religioso confessionário nas escolas públicas. Porém, a Constituição adere à laicidade

Formação de professores em atividade terá novo modelo

as finalidades da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, alterada pelo art. 15 da Lei nº 12.695 de 25 de julho de 2012. O programa está em consonância com as metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. (Brasília – CCS Capes

Desafio na Base Curricular está na sua implementação e revisão, afirmam especialistas

sobre a implementação. Trata-se de um desafio muito grande de infraestrutura, formação de professores, conteúdos pedagógicos entre outros - iniciou a sessão Monica Dias Pinto. Pilar Lacerda lembra que o debate sobre a Base está acumulado, já que era previsto na Constituição de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 e no Plano Nacional de Educação

Para cumprir meta, gestores melhoram investimentos em educação

No parágrafo 1 do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promulgada em 1996, foi estabelecida a obrigação da União em encaminhar o “Plano Nacional de Educação”, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes. A lei previa um ano para o encaminhamento desse plano ao Congresso Nacional. Dezoito anos e quatro mandatos presidenciais