Por uma Educação inclusiva

desde o título: "na perspectiva da". Ou seja, ele indica o ponto de partida (educação especial) e assinala o ponto de chegada (educação inclusiva). Decreto legislativo nº 186 : aprova o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O artigo 24 da Convenção aborda

As mudanças em curso na educação de alunos com deficiência

Na semana passada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, recebeu críticas dos mais diferentes segmentos, ligados ou não à educação, ao expor sua opinião sobre a inclusão de crianças com deficiência em escolas regulares. Primeiro, em entrevista à TV Brasil, afirmou que esses estudantes "atrapalham" o aprendizado de outros alunos. Depois, pediu desculpas

Plano Nacional de Educação chega aos sete anos com menos de 15% das metas atingidas

Brasileira de Inclusão e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Meta 5 – Alfabetizar todas as crianças do país até, no máximo, o final do 3º ano do Ensino Fundamental. Foram feitas mudanças na avaliação para o monitoramento da meta. Meta 6 – Até 2024, oferecer educação em tempo integral em metade das escolas públicas, para atender

A quem interessa o homeschooling?

. Eles não ratificaram, por exemplo, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança nem o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", observa Salomão Ximenes, professor de Políticas Públicas da UFABC. Mesmo nos países em que há alguma regulamentação sobre a educação domiciliar, não se trata de uma autorização geral, "como um direito

Ministro da Educação defende homeschooling em audiência e diz que socialização da criança pode ser na igreja

Os ministros Milton Ribeiro (Educação) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) participaram de uma audiência nesta segunda (5) promovida pela Câmara sobre o projeto de educação domiciliar ou homeschooling. O tema é uma frente do governo Bolsonaro, que quer a regulamentação da prática no Congresso até julho deste ano. Educadores criticam

Professores denunciam esquema que segrega estudantes com deficiência para obter verbas de educação

destinadas à instituição. Isso configura uma incitação à descriminação, impede e anula o direito à educação da criança com deficiência", diz Rosicléia. Outros casos – Carla Santos Silva – mãe de Henrique, de 12 anos, autista com sequelas severas – faz relato semelhante. O menino frequenta a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Vera Helena Trinta Pulcinelli

O STF e a educação especial

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ao derrubar um plano desumano e segregador, o STF evitou um retrocesso pedagógico, preservando com isso importantes conquistas das últimas décadas.

Bolsonaro esvazia comissão contra trabalho infantil

." Desde que a comissão foi extinta, em abril de 2019, até agora, o plano nacional ficou paralisado, diz a procuradora. Nisso, segundo ela, o governo brasileiro descumpriu o artigo 227 da Constituição Federal, que dá prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, além das convenções 138 e 182 da OIT, que estabelece a idade mínima do trabalho e proíbe

Com pandemia, doações online se tornaram cruciais para ONGs

de políticas públicas: para que os governos possam melhorar as políticas e assegurar os direitos das crianças, jovens e adolescentes, a organização fica diretamente em contato com senadores, deputados e vereadores. "Participamos da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e atuamos junto à ONU na aprovação da Convenção dos Direitos das Crianças", enumera

Lição de casa ao governo: educação e inclusão são indissociáveis

por mim enquanto deputada federal, que determina a oferta de sistemas inclusivos para todos e em todos os níveis de ensino. Além disso, é inconstitucional, pois vai contra disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda à Constituição. Retornamos ao ultrapassado modelo médico, ao colocar

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

e da permanência da pessoa com deficiência nos sistemas escolares. A ampliação do acesso de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades a escolas comuns na última década decorreu, principalmente, da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, em seguida, da criação da Política

Por que Decreto da Exclusão?

ordenamento jurídico já tem codinome: "Decreto da Exclusão". Qual o propósito de se destruir uma das políticas públicas mais bem sucedidas do país, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, vigente desde 2008? Alinhada à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU

Renata Abreu - Direito de estudar sem segregação!

das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência. Compete a nós, congressistas, mais uma vez impedir que se prejudique a Educação e que tamanha violação aos direitos constitucionais desses estudantes se consuma. Há 30 anos, tínhamos, separadamente, escola regular e escola especial. A educação inclusiva surgiu justamente para acabar

Política de educação especial de Bolsonaro tem por trás ‘disputa de recursos por escolas’

#EscolaEspecialNãoÉInclusiva. Contra as barreiras "A gente sabe pelo histórico dessas instituições que as características que elas desenvolvem estão mais localizadas no campo da saúde do que da educação. Essas instituições tiveram seu papel histórico na época em que não existiam políticas públicas de acesso e garantia de direitos dessa população", observa a psicóloga e pedagoga sobre

Nova Política Nacional de Educação Especial fere diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão

à educação regular comum. Cabe ressaltar que o direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, foi reconhecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24). Está também em consonância plena com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996

Nova Política de Educação Especial põe em risco os avanços da inclusão

, uma vez que ele remonta às políticas dos anos 90 e desconsidera todos os documentos legais que preveem a educação inclusiva, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão e a própria Constituição Federal. O que é a educação inclusiva

Senadores querem revogar política de educação especial criada por Bolsonaro

(Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009. Também entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018). A PNEE flexibiliza a oferta

Política Nacional de Educação Especial pode ser alvo de questionamento legal

prevê que a educação das pessoas com deficiência se dará preferencialmente na rede regular de ensino, algo também previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, tem status constitucional e prevê o direito à educação inclusiva em todos os níveis

Especialistas em inclusão escolar reprovam nova Política de Educação Especial e pedem revogação de decreto

do Fundeb", afirma Antonio Carlos Sestaro, presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD). "Para a Federação, esse decreto afronta os principios constitucionais, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da LBI. Convocamos associações, movimentos, pais e filhos com e sem deficiência a combater

Nova política de Bolsonaro incentiva separação de alunos com deficiência

os profissionais e dar mais estrutura para esse atendimento nas escolas regulares, em vez de separar as crianças. Os alunos, no entanto, nunca deixaram de poder estarem matriculados também em serviços especiais. O País também é signatário de convenções internacionais de direitos das pessoas com deficiência que defendem a inclusão como benefício tanto