Decreto ameaça integração de estudantes com deficiências

- O Ministério da Educação fica obrigado a prestar apoio financeiro e técnico para a criação de salas multifuncionais, capacitação de professores e gestores e adequação arquitetônica das escolas - (revogado pelo Decreto 7.611, de 2011) 2009 - Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento assinado em 2007

Capacitismo está na linguagem e em 'histórias de superação'

- Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento assinado em 2007; - Proíbe qualquer tipo de discriminação baseada na deficiência; - Garante educação gratuita e de qualidade para PCDs 2011 Decreto nº 7.480 - Extingue a Secretaria de Educação Especial (Seesp) e cria a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização

Bolsonaristas tentam legalizar o trabalho infantil — e o governo dificulta a fiscalização

a nota. Para ela, a PEC afronta os tratados internacionais sobre trabalho infantil da qual o Brasil é signatário, como a Convenção 138 e a Recomendação 146 da OIT. "Vai fomentar o subemprego e comprometer o futuro das crianças." A iniciativa dos parlamentares bolsonaristas está em sintonia com um recente decreto publicado pelo governo federal, que tenta esvaziar

Escuta de crianças fortalece participação social nas cidades

é uma estratégia inteligente para fazer política de qualidade", avalia Isabella Gregory, coordenadora da Urban95 no CECIP (Centro de Criação de Imagem Popular). A especialista lembra que as crianças, como cidadãs, também têm seu direito à participação garantido na convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Educação inclusiva: um direito inegociável

desse tema, resultando na publicação de importantes documentos. Desde a Declaração de Salamanca (1994) até a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006 e incorporada à Constituição federal, na forma da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2015, um amplo cobertor legal se formou para amparar

"A nova política de educação especial é segregadora e excludente"

os desafios da educação inclusiva nos períodos pré e pós-pandemia. Confira: Porvir – O direito à educação inclusiva é garantido tanto pela Constituição Brasileira quanto pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas). Esse direito foi mantido durante a pandemia? Claudia Werneck – Não. Na verdade, ele foi ainda

O povo cabe no orçamento. E em nossas escolas, cabem todas as pessoas

foram habilitados para expor seus argumentos. Apesar do interesse das instituições especializadas na continuidade desse modelo segregatório, todas as evidências reafirmam que a aprendizagem de todos é melhor nas escolas comuns, a sociedade é a favor da educação inclusiva e este é um direito da criança e do adolescente como garantido pela Convenção sobre os Direitos

Por uma Educação inclusiva

desde o título: "na perspectiva da". Ou seja, ele indica o ponto de partida (educação especial) e assinala o ponto de chegada (educação inclusiva). Decreto legislativo nº 186 : aprova o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O artigo 24 da Convenção aborda

As mudanças em curso na educação de alunos com deficiência

Na semana passada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, recebeu críticas dos mais diferentes segmentos, ligados ou não à educação, ao expor sua opinião sobre a inclusão de crianças com deficiência em escolas regulares. Primeiro, em entrevista à TV Brasil, afirmou que esses estudantes "atrapalham" o aprendizado de outros alunos. Depois, pediu desculpas

Plano Nacional de Educação chega aos sete anos com menos de 15% das metas atingidas

Brasileira de Inclusão e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Meta 5 – Alfabetizar todas as crianças do país até, no máximo, o final do 3º ano do Ensino Fundamental. Foram feitas mudanças na avaliação para o monitoramento da meta. Meta 6 – Até 2024, oferecer educação em tempo integral em metade das escolas públicas, para atender

A quem interessa o homeschooling?

. Eles não ratificaram, por exemplo, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança nem o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", observa Salomão Ximenes, professor de Políticas Públicas da UFABC. Mesmo nos países em que há alguma regulamentação sobre a educação domiciliar, não se trata de uma autorização geral, "como um direito

Ministro da Educação defende homeschooling em audiência e diz que socialização da criança pode ser na igreja

Os ministros Milton Ribeiro (Educação) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) participaram de uma audiência nesta segunda (5) promovida pela Câmara sobre o projeto de educação domiciliar ou homeschooling. O tema é uma frente do governo Bolsonaro, que quer a regulamentação da prática no Congresso até julho deste ano. Educadores criticam

Professores denunciam esquema que segrega estudantes com deficiência para obter verbas de educação

destinadas à instituição. Isso configura uma incitação à descriminação, impede e anula o direito à educação da criança com deficiência", diz Rosicléia. Outros casos – Carla Santos Silva – mãe de Henrique, de 12 anos, autista com sequelas severas – faz relato semelhante. O menino frequenta a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Vera Helena Trinta Pulcinelli

O STF e a educação especial

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ao derrubar um plano desumano e segregador, o STF evitou um retrocesso pedagógico, preservando com isso importantes conquistas das últimas décadas.

Bolsonaro esvazia comissão contra trabalho infantil

." Desde que a comissão foi extinta, em abril de 2019, até agora, o plano nacional ficou paralisado, diz a procuradora. Nisso, segundo ela, o governo brasileiro descumpriu o artigo 227 da Constituição Federal, que dá prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, além das convenções 138 e 182 da OIT, que estabelece a idade mínima do trabalho e proíbe

Com pandemia, doações online se tornaram cruciais para ONGs

de políticas públicas: para que os governos possam melhorar as políticas e assegurar os direitos das crianças, jovens e adolescentes, a organização fica diretamente em contato com senadores, deputados e vereadores. "Participamos da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e atuamos junto à ONU na aprovação da Convenção dos Direitos das Crianças", enumera

Lição de casa ao governo: educação e inclusão são indissociáveis

por mim enquanto deputada federal, que determina a oferta de sistemas inclusivos para todos e em todos os níveis de ensino. Além disso, é inconstitucional, pois vai contra disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda à Constituição. Retornamos ao ultrapassado modelo médico, ao colocar

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

e da permanência da pessoa com deficiência nos sistemas escolares. A ampliação do acesso de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades a escolas comuns na última década decorreu, principalmente, da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, em seguida, da criação da Política

Por que Decreto da Exclusão?

ordenamento jurídico já tem codinome: "Decreto da Exclusão". Qual o propósito de se destruir uma das políticas públicas mais bem sucedidas do país, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, vigente desde 2008? Alinhada à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU

Renata Abreu - Direito de estudar sem segregação!

das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência. Compete a nós, congressistas, mais uma vez impedir que se prejudique a Educação e que tamanha violação aos direitos constitucionais desses estudantes se consuma. Há 30 anos, tínhamos, separadamente, escola regular e escola especial. A educação inclusiva surgiu justamente para acabar